ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO INSTITUTO
BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
ENCAMINHA a Câmara Municipal para apreciação e promulgação a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos de Bananeiras, é uma Autarquia Municipal
responsável pela seguridade social dos ocupantes de cargos de provimento efetivo,
contemplando servidores ativos, inativos e pensionistas, do Munícipio de Bananeiras,
integrantes de seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e
fundações, em cumprimento às disposições do art. 40 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º O IBPEM visa garantir aos seus segurados e a seus dependentes,
prestações de natureza previdenciária, compreendendo o seguinte conjunto de
benefícios:
I. Aposentadoria; e
II. Pensões
§ 1º As aposentadorias serão devidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo, em modalidades e obedecido tempo de contribuição e idade conforme
disposto em Plano de benefício, estabelecido em Lei Municipal Complementar e no
que rege a Lei Orgânica do Município.
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§ 2º A pensão é devida ao rol de dependentes dos servidores ocupantes
de cargo efetivo, estabelecido em lei municipal, observado as regras estabelecidas
nessa lei, observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município e que couber as
normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3° O IBPEM, obedece aos princípios de caráter contributivo e solidário,
com filiação obrigatória, será mantido pela Administração Pública Municipal Direta,
Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo mediante recursos e
contribuições do município e dos beneficiários, consoante avaliação atuarial anual,
com a finalidade de assegurar meios indispensáveis à manutenção dos benefícios
previdenciários e obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I - Participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
II - Uniformidade e equivalência na concessão dos benefícios,
considerando-se os salários de incidência de contribuição;
III - Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do
regime;
IV - Preservação do valor real dos benefícios;
V - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa e
financeira com a participação dos beneficiários e do município;
VI – Manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro;
VII - registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes
estatais, conforme diretrizes gerais estabelecidas pela Lei Federal 9.717/98.
Art. 3º São beneficiários do IBPEM os segurados e seus dependentes, nos
termos dessa lei.
Art. 4º São segurados obrigatório do IBPEM:
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I - O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações
públicas; e
Il - Os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que
aposentado.
§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º Ao servidor titular de cargo efetivo aplica-se o disposto no inciso V do
art. 38 da Constituição Federal, desde que opte pela remuneração do cargo efetivo
quando não houver compatibilidade de horário com o cargo eletivo.
Art. 5º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor
titular de cargo efetivo que estiver:
| - Cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro
ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
Il - Quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;
III - Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo; e
IV - Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO – O segurado exercente de mandato de vereador
que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS,
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pelo cargo efetivo, sendo facultativo sua filiação ao Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6º O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito
Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 7º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos
direitos inerentes a essa qualidade.
Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do
segurado:
| - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
Il - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido.
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicas no Inciso I é
presumida.
§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste
artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 4º Considera-se união estável aquela verificada entre duas pessoas como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
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Art. 9º Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado
e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja
sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
PARÁGRAFO ÚNICO – O menor sob tutela somente poderá ser
equiparado os filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 10º A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da
investidura no cargo.
Art. 11º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação
desta condição por inspeção médica, num período mínimo de 2 anos, e/ou em período
menor quando verificada irregularidades ou ilegalidades, e regulamentada por Decreto
editado pelo Diretor Presidente e aprovado pelo Conselho de Previdência Municipal.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o cancelamento da inscrição
de seus dependentes.
Art. 12º Perdem também a condição de dependente:
I - O cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto
não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo
óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II – O filho, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de
idades, salvo se invalido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes.
Art. 13º A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
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I – Do dia do óbito, se requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II — Da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IlI — Da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo
de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
§ 1º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também
a pensão.
§ 2º No que couber deverá ser aplicada as regras do RGPS.
§ 3º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput deste
artigo será equivalente a:
I. 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data
do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS; e
II. uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de
10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o
valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social
- RGPS
§ 4º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por
meio de exame médico-pericial.
§ 5º Para concessão do benefício de pensão aos dependentes inválidos e
incapazes será necessária a comprovação de que a invalidez ou incapacidade seja
anterior ao fato gerador do benefício, não sendo admitida a inscrição daqueles que,
mesmo nessa condição, não sejam solteiros ou possuam rendimentos
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§ 6º O beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez,
por incapacidade ou por deficiência intelectual, mental ou grave, poderá ser
convocado pelo IBPEM para avaliação das referidas condições
Art.14º O direito à percepção da cota de pensão paga ao cônjuge ou
companheiro cessará nos seguintes casos:
§ 1º Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
§ 2º em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
§ 3º transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de
vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início
do casamento ou da união estável:
I. - 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
II. - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
III. - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
IV. - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
V. - (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade;
VI. - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade
§ 4º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no § 1º ou os prazos
previstos no §3º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza
ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento
ou de união estável.
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Art. 15º São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
| - Contribuição previdenciária do Município;
|| - Contribuição previdenciária dos segurados ativos;
Ill - Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas;
IV - Doações, subvenções e legados;
V - Receitas decorrentes de aplicações financeiras e
VI - Receitas patrimoniais;
VII - Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do §
9º do art. 201 da Constituição Federal; e;
VIII - Demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do IBPEM as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, Il e Ill incidentes sobre o abono
anual, salário maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao
segurado vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários do IBPEM e da taxa de administração
destinada à manutenção da Autarquia Municipal de Previdência.
§ 3º A taxa de administração do serviço previdenciário será de até 2,50%
(dois virgula cinquenta por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos
servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo IBPEM, com
base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas
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as demais disposições deste artigo, podendo ser acrescido de 20% a mais para as
despesas com a certificação institucional do IBPEM no Pró-Gestão e para certificação
profissional de seus dirigentes e conselheiros.
§ 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior, será separado das
contribuições previdenciárias efetivamente pagas ou repassadas ao Instituto,
mensalmente, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas
decorrentes da gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município –
IBPEM.
§ 5º As disponibilidades financeiras da taxa de administração ficarão
depositadas em conta separada das demais disponibilidades do IBPEM e aplicadas
nas mesmas condições dos demais investimentos.
§ 6º Os recursos do IBPEM poderão ser aplicados na concessão de
empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 7º As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros, nos termos da norma exarada pelo Conselho Monetário Nacional, não
poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, devendo ser
suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.
§ 8º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos
destinados à taxa de administração restringem-se ao uso próprio do Instituto, através
da Diretoria Executiva, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou
uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer
outros fins não previstos no § 1° deste artigo.
§ 9° O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de
administração do IBPEM significará utilização indevida dos recursos previdenciários
e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido.
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§10 O IBPEM poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores deverão ser depositados em conta corrente
bancária específica, aplicados à parte no mercado financeiro e utilizados para os fins
a que se destina a taxa de administração.
Art. 16º As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e III do
art. 15 serão mantidas em 14% (quatorze por cento), em obediência ao que determina
o Art. 9º da Emenda Constitucional 103/2019.
§ 1º As alíquotas de contribuição do inativo e pensionista será igual à do
segurado ativo.
§ 2º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de
aposentadoria e pensão que excedam o limite do RGPS.
Art. 17º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, relativa
ao custo normal, será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos do quadro geral e de 21,12%(vinte
e um virgula doze por cento) incidente sobre a massa de servidores ocupantes do
cargo de professores.
§ 1º Será acrescido o custo suplementar no percentual de 3,09% (três
virgula zero nove por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos do quadro geral e de 6,91% (seis virgula noventa e um por cento)
incidente sobre a massa de servidores ocupantes do cargo de professores.
§ 2º As alíquotas patronais, somando o custo normal do captu do artigo,
com a do custo suplementar do § 1º, será de 17,09% (dezessete vírgula zero nove
por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos
do quadro geral e de 28,03% (vinte e oito vírgula zero três por cento) incidente sobre
a massa de servidores ocupantes do cargo de professores.
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§ 3º As alíquotas de custo suplementar poderão ser alteradas por Projeto
de Lei do Poder Executivo, mediante apresentação da reavaliação atuarial.
Art. 18º O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo
efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o
respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso I e Il do art.
15.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contribuição a que se refere o caput será
recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto em lei.
Art. 19º Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de
servidor, de que trata o art. 5º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a
remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto na lei.
§1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias
deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte aquele a que as contribuições
se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não
houver expediente bancário no dia quinze.
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês
subsequente.
Art. 20º As atualizações das contribuições previdenciárias em atraso serão
atualizadas nos mesmos índices de juro e multa utilizadas para as parcelas dos
termos de parcelamentos, observados o que estabelece a meta atuarial.
Art. 21º A Diretoria Executiva é o órgão de administração e execução das
atividades que competem a este Regime de Previdência Própria, como Unidade
Gestora da Autarquia Municipal de Previdência.
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§ 1º A Diretoria Executiva será composta por:
I Um Diretor Presidente;
II Um Diretor Financeiro;
III Um Diretor Previdenciário;
IV Um Secretário
§ 2° Os cargos da Diretoria Executiva serão de provimento comissionado.
§ 3º Os cargos do inciso II, III e o IV se forem ocupados por servidores do
quadro efetivo, esses faram jus a uma gratificação de função, conforme o anexo I
dessa lei.
§ 4° Os cargos da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
§ 5º A Diretoria deverá num prazo de um ano, após a edição dessa lei para
sua certificação.
§ 6° O salário e vantagens dos cargos dos Cargos da Diretoria estão
descrita no Anexo I dessa lei.
Art. 22º Compete à Diretoria Executiva:
I - Submeter ao Conselho Municipal de Previdência, a proposta de política
e de diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IBPEM;
II - Deliberar os requerimentos de concessão de benefícios previdenciários;
III - Realizar pagamento, manutenção e revisão de benefícios
previdenciários;
IV - Supervisionar o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias
e promover a cobrança administrativamente e judicial, quando necessário;
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V - Promover os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do
IBPEM, observada a política e as diretrizes definidas pela Política de Investimento –
PI, e devidamente homologadas pelo Conselho Municipal de Previdência;
VI - Disponibilizar as informações financeiras e disponibilidades do IBPEM,
obedecendo a lei de transparência;
VII - Disponibilizar os balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais
da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras
informações e demais elementos necessários, em portal de transparência do IBPEM;
VIII - Manter atualizado o cadastro individualizado e permanente dos
segurados, dependentes e beneficiários;
IX - Expedir as normas reguladoras das atividades administrativas do
IBPEM;
X - Celebrar acordos, convênios e contratos em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros;
XI - Elaborar o orçamento anual e plurianual do IBPEM;
XII - Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
XIII - Encaminhar os demonstrativos exigidos por órgão de controle nos
prazos previstos em ato normativo desse órgão.
PARÁGRAFO ÚNICO – Compete à Diretoria Executiva, quando
necessário, contratar assessoria para a gestão dos recursos garantidores das
reservas técnicas, custódia de títulos e valores mobiliários, avaliação atuarial,
cadastro social e financeiro dos segurados e beneficiários, além de outros serviços
necessários para gestão do regime ou dos recursos de que trata essa Lei.”
Art. 23º O Presidente do IBPEM será nomeado e exonerado pelo Prefeito
Municipal.
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Art. 24º O cargo de Diretor Presidente deve ser ocupado por pessoa que
atenda aos requisitos mínimos estabelecidos por lei, e ainda:
I não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei
Complementar Federal no 64, de 18 de maio de 1990;
II possuir certificação e habilitação comprovadas, com um limite mínimo de 1 ano
após a posse para apresentar junto ao Conselho Municipal de Previdência;
III possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV ter formação superior.
§1º Presidente do IBPEM, responde diretamente por infração ao disposto
nesta Lei e na Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, e demais legislação que rege
crime de responsabilidade de agentes públicos.
§ 2º As infrações cometidas pelo Presidente do IBPEM, conforme o
parágrafo anterior, serão apuradas mediante processo administrativo em que se
assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 25º Compete ao Diretor Presidente:
I. Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II. Assumir a presidência do Conselho Municipal de Previdência;
III. Participar das reuniões do Conselho Municipal de Previdência;
IV. Praticar, conjuntamente com os servidores subordinados a ele, os atos
relativos à concessão, revisão e cassação de benefícios previdenciários;
V. Editar portarias, decretos ou qualquer outro ato normativo de
competência exclusiva do IBPEM;
VI. Ordenar despesas, autorizar a abertura de contas-correntes,
movimentações financeiras, aplicações e investimentos efetuados com os recursos do
IBPEM, juntamente com o Diretor Financeiro.
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VII. Homologar a contratação de assessoria ou consultoria técnica, jurídica
e financeira para assessoramento na gestão do IBPEM, bem como celebrar contratos,
convênios, acordos e ajustes que impliquem, direta ou indiretamente, o
comprometimento de bens patrimoniais;
VIII. Encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
IX. apresentar ao Conselho Municipal de Previdência, até o dia 31 de março
de cada ano, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como a prestação
de contas e dar a devida publicidade a eles.
X. cumprir e fazer cumprir as diretrizes orçamentárias do IBPEM, entre
outras obrigações legais;
XI. prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e
externo;
XII. atribuir as funções das assessorias técnicas contratas para auxiliar o
IBPEM na sua gestão, mediante contrato.”
Art. 26º Os cargos de Diretores Financeiros, Previdenciários e o de
Secretário tem como principal função auxiliar o presidente na gestão da Autarquia
Municipal de Presidência.
§ 1º Os cargos de Diretor Financeiro, Diretor Previdenciário e Secretário,
são de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, e submetidos ao regime estatutário, aplicando no que couber a legislação
vigente para os servidores estatutários municipais.
§ 2º O Diretor Financeiro terá como principal função do cargo de tesoureiro
do IBPEM, que juntamente com o Diretor Presidente será o responsável pela
movimentação financeira da Autarquia Municipal de Previdência, e ainda:
I. Elaborar os cálculos do benefício, conforme a legislação que rege a
matéria;
II. Promover os reajustes dos benefícios na forma da lei
III. Gerir e elaborar a folhas de pagamento dos benefícios;
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IV. Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
V. Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
VI. Coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área
contábil;
VII. Elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos
financeiros, a ser submetido ao Conselho Municipal de Previdência;
§ 3º O Diretor Previdenciário terá as seguintes atribuições:
I. Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime
de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas
reavaliações;
II. Praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos,
inativos, dependentes e pensionistas, bem como, à sua exclusão do mesmo cadastro;
III. Realizar análise, instruir e homologar os pedidos de benefícios;
IV. Requerer documentos e diligências quando julgar necessários, ou
quando solicitados, a instrução dos pedidos de benefícios.
§ 4º Ao Secretário do IBPEM cabe:
I. Secretariar o Diretor Presidente, e demais diretores, executando
serviços de digitação, catalogação, arquivo, e efetuar compras de materiais;
II. Controlar as ações referente aos serviços gerais para manutenção do
espaço físico do IBPEM.
Art. 27º O Conselho Municipal de Previdência – CMP, é o órgão de
deliberação colegiada e de fiscalização superior do IBPEM, competindo-lhe fixar as
políticas, as normas e as diretrizes gerais de administração.
§ 1º O funcionamento e a atuação do Conselho Municipal de Previdência,
serão objeto de regimento interno, aprovado por resolução do próprio Conselho,
respeitadas as regras mínimas estabelecidas nesta Lei.
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§ 2º Conselho Municipal de Previdência - CMP terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 02(dois) representante do quadro de servidores efetivos, escolhido por
seus pares; e
IV - 01(um) representante dos inativos e/ou pensionistas, escolhido por
seus pares.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Previdência, de acordo a Lei
Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998, não poderão ter sofrido condenação
criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas em
lei.
§ 4º Um terço dos membros do CMP terão o prazo de 1 ano, a contar da
publicação dessa lei para possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos
definidos pela lei;
§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP, indicados
nos incisos I ao IV do artigo, terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução
dos seus respectivos membros uma única vez.
§ 6º Presidente do Conselho Municipal de Previdência — CMP Conselho
será o representante do Poder Executivo, o qual deverá ter formação de nível superior;
§ 7º A função de Secretário do Conselho Municipal de Previdência - CMP
será exercida por membro do Conselho, a ser definido por seu Presidente;
§ 8º Os membros dos conselhos mencionados nos incisos I ao IV, deverão
ter preferencialmente o ensino superior concluído ou em curso.
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§ 9° Os membros deverão participar de curso de capacitação promovidos
pelo IBPEM.
§ 10º Para cada membro titular deveram ser indicado um suplente.
Art. 28º O Conselho Municipal de Previdência se reunirá ordinariamente a
cada três mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1° O quórum mínimo para a instalação da reunião do Conselho e para as
deliberações será de 2/3 dos Conselheiros.
§ 2º As deliberações do Conselho Municipal de Previdência CMP serão
lavradas em ata e promulgadas por meio de Resoluções
§ 3° Os membros do Conselho Municipal de Previdência poderão ser
destituídos no caso de:
I Renúncia;
II Faltas sem justificativa a duas reuniões seja consecutiva ou intercalada;
III Conduta inadequada no desempenho da função; e
IVCometer atos lesivos contra a instituição.
§ 4º Entende-se como faltas justificadas aquelas decorrentes das licenças
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, bem como os afastamentos para
participação de cursos de capacitação.
§ 5° Compete ao membro titular informar ao seu suplente sobre suas
ausências, para que ele possa substituí-lo de modo a não prejudicar os trabalhos do
respectivo conselho.
§ 6º nos casos dos incisos III e IV será instaurado um processo
administrativo para apurar os fatos e atos, a cargo da Diretoria Executiva do IBPEM e
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os membros do CMP, conforme regulamento, respeitado a ampla defesa e
contraditório.
§ 7º Será lavrada ata, em livro próprio, todas as reuniões do Conselho
Municipal de Previdência.
Art. 29º Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo sempre
que necessário os estudos técnicos correspondentes.
Art. 30º O Conselho Municipal de Previdência - CMP tem a seguinte
competência:
I. Elaborar seu Regimento Interno;
II. Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja
submetida pela Diretoria Executiva;
III. Solicitar, quando julgar necessário relatórios da execução dos serviços
técnicos contratados pelo IBPEM;
IV. Requisitar da Diretoria Executiva do IBPEM as informações que julgarem
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições;
V. Proceder a verificação dos saldos do IBPEM;
VI. Aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da
administração da carteira de ativos do IBPEM;
VII. Apreciar e deliberar sobre as avaliações atuariais e respectivas notas
técnicas atuariais;
VIII. Aprovar a Política Anual de Investimentos;
IX. Oficiar os órgãos vinculados ao IBPEM no caso de atraso de
contribuições e parcelas de parcelamento.
X. Examinar os balancetes e balanços do IBPEM, bem como as contas e
os demais aspectos econômico- financeiros;
XI. Examinar livros e documentos;
XII. Fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas em vigor.
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Art. 31º O Plano de Benefício do IBPEM obedecerá ao que estabelece a
Lei orgânica do Município, bem como, a Emenda Constitucional nº 103/2019, e será
estabelecido em lei municipal complementar e abrangerá os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por incapacidade permanente;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria voluntária
II – Quanto ao dependente:
a) Pensão
PARÁGRAFO ÚNICO – O plano de benefício do IBPEM só compreenderá
os benefícios taxativamente estabelecido no art. 9º, § 2º da EC nº 103/2019.
Art. 32º O décimo terceiro salário/abono anual será devido àquele que,
durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pago
pelo IBPEM.
PARÁGRAFO ÚNICO – O décimo terceiro/abono anual de que trata o
caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo
IBPEM, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do
benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste
mês, oportunidade em que o valor será o do mês da cessação.
Art. 33º Os benefícios concedidos vigoram a partir da data da publicação
do respectivo ato.
Art. 34º Para a contagem do tempo de contribuição averbado, a pedido do
segurado do IBPEM, é obrigatório a juntada da Certidão de Tempo de Contribuição
do Regime de Previdência de Origem, seja outro RPPS seja a do RGPS.
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Art. 35º O valor recebido em vida pelo segurado será pago somente aos
seus herdeiros, mediante apresentação de alvará judicial.
Art. 36º O orçamento do IBPEM é integrado no orçamento do Município,
no Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, em obediência
ao princípio da unidade observando os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1° A escrituração contábil do IBPEM deverá ser distinta da mantida pelo
Tesouro Municipal.
§ 2° O IBPEM sujeita-se a inspeções e auditorias de natureza atuarial,
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e
externo.
§ 3º A escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta
ou indiretamente a responsabilidade do IBPEM e modifiquem ou possam vir a
modificar seu patrimônio.
Art. 37º O controle contábil da Autarquia Municipal de Previdência, será
realizado pela Diretoria Executiva do IBPEM, que deve apresentar escrituração
contábil na forma fixada pela legislação em vigor, com demonstrações financeiras que
expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações
ocorridas no exercício, observadas as normas de contabilidade específicas fixadas
pelo órgão competente da União.
PARÁGRAFO ÚNICO – Comporá a prestação de contas do RPPS
avaliação atuarial, elaborada por entidades ou profissionais legalmente habilitados.
Art. 38º Ao IBPEM deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial,
em conformidade com as avaliações atuariais e com as reavaliações realizadas,
obrigatoriamente, em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do
plano de custeio e de benefícios.
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Art. 39º O patrimônio do IBPEM é autônomo, livre e direcionado para
pagamento de benefícios previdenciários, mencionados nesta lei, e no que Plano de
Benefício conforme Lei Municipal Complementar, ressalvadas as despesas
contempladas com a taxa de administração.
§ 1º O patrimônio do IBPEM será formado de:
I - Bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II - Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e
transferidos;
III - Outros bens e direitos que vierem a ser constituídos na forma legal.
§ 2º Fica o IBPEM autorizado a receber por doação e dação em pagamento
do Poder Executivo Municipal, pelas modalidades previstas em Lei, bens móveis ou
imóveis.
Art. 40º As disponibilidades financeiras vinculadas ao IBPEM serão
depositadas e mantidas em contas bancárias distintas, sendo geridas pela Diretoria
Executiva, como prevê esta lei.
Art. 41º As disponibilidades financeiras vinculadas ao IBPEM serão
aplicadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro, em conformidade com regras
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e do que estabelece a Política de
Investimento aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência.
Art. 42º É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear
ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda
que por acidente em serviço.
Art. 43º Sem prejuízo de deliberação de seu Conselho Municipal de
Previdência, o IBPEM poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu
patrimônio, desde que precedido de avaliação.
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Art. 44º É vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de
qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de débitos
com o IBPEM, excetuada a amortização do déficit atuarial”.
Art. 45º A Diretoria Executiva do RPPS manterá registro individualizado
dos segurados, de todos os poderes e órgãos que compõem o Regime de Previdência
Própria do Município, que conterá as seguintes informações:
I - Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - Matrícula e outros dados funcionais;
III - Remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - Valores mensais da contribuição do segurado;
V - Valores mensais da contribuição da administração direta, das entidades
da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município.
§ 1° Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente
identificados, serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado.
§ 2° A administração direta, autárquica e fundacional do Município
encaminhará mensalmente, à Diretoria Executiva as informações previstas nos incisos
I a V do caput deste artigo, para fins de criação e manutenção do registro
individualizado.
Art. 46º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 370/2007, Lei nº 424/2008,
Lei Nº 663/2015.
Art. 47º Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de
dezembro de 2021; 133º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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ANEXO I
QUADRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO IBPEM
Cargos de
Comissionado
Carga
horária Vagas Vencimento Requisitos
Diretor Presidente 40h 1 R$ Curso Superior
Diretor Financeiro 40h 1 No mínimo curso médio
Diretor
Previdenciário
40h 1 No mínimo curso médio
Secretário 40h 1 No mínimo curso médio
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de
dezembro de 2021; 133º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB