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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — —
2021-12-15 Urgência Urgentíssima U —

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texto original #

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE BANANEIRAS; FIXA O 
LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO 
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE 
QUE TRATA O ART. 40 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA 
A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS 
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
ENCAMINHA a Câmara Municipal para apreciação e promulgação a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bananeiras, o Regime de 
Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da 
Constituição Federal. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão 
devido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos 
titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Bananeiras a partir da 
data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite 
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 
Art. 2º O Município de Bananeiras é o patrocinador do plano de benefícios 
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado 
pelo Prefeito do Município, que poderá delegar esta competência. 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
PARÁGRAFO ÚNICO – A representação de que trata o caput deste artigo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, 
retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da 
aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos 
correlatos. 
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e 
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que 
ingressarem no serviço público a partir da data de publicação dessa Lei. 
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência 
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor 
como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pela Autarquia Municipal de 
Previdência, o IBPEM, aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
 Art. 5º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em 
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos 
normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, 
obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Bananeiras, vinculados aos 
órgãos municipais, de que trata o art. 3º desta Lei. 
Art. 6º O Município de Bananeiras, somente poderá ser patrocinador de 
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos 
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva 
constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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Gabinete do Prefeito 
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados 
e/ou portados e os benefícios pagos. 
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não 
programados que: 
I - Assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez 
e morte do participante; e 
II - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em 
favor do participante. 
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional 
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. 
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
Seção II 
Do Patrocinador 
 Art. 7º O Município de Bananeiras, Poder Executivo e Poder Legislativo, é 
o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições
descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o 
disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de 
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em 
hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. 
§ 2º O Município de Bananeiras, será considerado inadimplente em caso 
de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento 
do plano de benefícios. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
Art. 8º Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos 
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência 
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
I - A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos 
de benefícios e entidade de previdência complementar; 
II – Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das 
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de 
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; 
III – Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros 
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de 
contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a 
contribuição em atraso; 
IV – Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo; 
V – As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou 
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de 
benefícios previdenciário; 
VI – O compromisso da entidade de previdência complementar de informar 
a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento 
de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de 
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis. 
Seção III 
Dos Participantes 
Art. 9º Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os 
servidores do Município de Bananeiras admitidos após a publicação dessa Lei. 
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Gabinete do Prefeito 
Art. 10º Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que: 
I – Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta 
ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas 
públicas e sociedades de economia mista; 
II – Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com 
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo 
em qualquer dos entes da federação; 
III – Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma 
do regulamento do plano de benefícios. 
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a 
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam 
devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com 
a sua contribuição ao plano de benefícios. 
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração. 
Art. 11º Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com 
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social, serão inscritos de forma facultativa, no respectivo plano 
de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 
Seção IV 
Das Contribuições 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
Art. 12º As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre 
a base de cálculo das contribuições ao IBPEM, estabelecidas em que exceder o limite 
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o 
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. 
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou 
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do 
regulamento do plano de benefícios 
Art. 13º O patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que 
atendam, concomitantemente, às seguintes condições: 
I - Sejam segurados do IBPEM, na forma prevista nesta Lei; e 
II - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que 
se refere esta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal. 
§ 1º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou 
subsídio dos participantes a ele vinculados. 
§ 2º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas 
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão
sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, 
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o 
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular 
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. 
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Gabinete do Prefeito 
Art. 14º A entidade de previdência complementar administradora do plano 
de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do 
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art. 15º A escolha da entidade de previdência responsável pela 
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido 
com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de 
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos 
planos de benefícios. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O processo seletivo poderá ser realizado em 
cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo 
cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. 
Seção VI 
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar 
Art. 16º O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento 
de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma 
regulamentada pelo Município, por meio de Decreto. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 17º As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município 
de Bananeiras, que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos 
valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da 
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma desta Lei, 
ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
Art. 18º Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para 
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício 
previdenciário de que trata esta Lei, mediante autorização legislativa, e apresentação 
de estudos que apontem os limites mínimos para a implantação do plano de benefícios 
previdenciários e a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de 
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão. 
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de 
dezembro de 2021; 133º da Proclamação da 
República. 
 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C96C-47C9-49AD-5636
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.XXX.XXX-46) em 15/12/2021 11:02:53
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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