ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
EMENDA À LEI Nº , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTABELECE REGRAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICIPIO DE BANANEIRAS, DE
ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
ENCAMINHA a Câmara Municipal para apreciação e promulgação a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Bananeiras, serão aposentados com as idades mínimas
previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a
redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de
idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do
art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos
nesta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal passa a vigora com a seguinte
redação:
“Art. 65 - ..
V - Ao servidor titular de cargo efetivo exercendo cargo eletivo, aplica-se o disposto
no inciso V do art. 38 da Constituição Federal, desde que opte pela remuneração do
cargo efetivo quando não houver compatibilidade de horário com o cargo eletivo.”
“Art. 69- O segurado do Regime de Previdência Municipal será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria, conforme lei;
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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II - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
75 (setenta e cinco) anos de idade;
III - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos
estabelecidos em lei complementar.
§ 1º Até que lei federal discipline o cálculo dos benefícios , o regime próprio
de previdência social município de Bananeiras utilizará a média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados como base contributiva
estabelecida em lei, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por
cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início
da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 2º O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado os
requisitos imposto ao RGPS, até que lei federal discipline a matéria;
§ 3º ...
§ 4º Lei Complementar irá dispor a respeito do cálculo e do
reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão.
§ 5º A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime
Próprio de Previdência Municipal será equivalente a uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na
data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até
o máximo de 100% (cem por cento).
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“Art. 121 – A previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do
Município de Bananeiras, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”
Art. 3º Até que lei Federal discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º
do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência
vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do
servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e
de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será
concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive
quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Art. 4º O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado os
requisitos imposto ao RGPS, até que lei federal discipline a matéria;
Art. 5º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art.
69 da Lei Orgânica do Município e em lei municipal complementar, o servidor
que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência
desta Emenda à Lei Orgânica, será respeitado o direito adquirido, e no que
dispuser a lei.
Art. 6º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal
amparado no Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos
respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que
tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da
data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da
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legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a
concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor
a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes
serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época
em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido
implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus
dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria
devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 7º O servidor municipal, vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Municipal, poderá fazer jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade
para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que
optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir,
os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas em lei.
Art. 8° Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III
e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 9º O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta
Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento, por meio de Lei
Complementar.
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Art. 10º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11º Ficam revogados Inciso IV e V, do § 4º do Art. 68, as
alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III do art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de
dezembro de 2021; 133º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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VERIFICAÇÃO DAS
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MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.XXX.XXX-46) em 15/12/2021 10:58:04
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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