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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. 2º TURNO.
native_id1320

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição aprovada E —
2021-12-15 Urgência Urgentíssima U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
EMENDA À LEI Nº , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
ESTABELECE REGRAS DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICIPIO DE BANANEIRAS, DE 
ACORDO COM A EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
ENCAMINHA a Câmara Municipal para apreciação e promulgação a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Bananeiras, serão aposentados com as idades mínimas 
previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a 
redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de 
idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do 
art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos 
nesta Emenda à Lei Orgânica. 
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal passa a vigora com a seguinte 
redação: 
“Art. 65 - ..
V - Ao servidor titular de cargo efetivo exercendo cargo eletivo, aplica-se o disposto 
no inciso V do art. 38 da Constituição Federal, desde que opte pela remuneração do 
cargo efetivo quando não houver compatibilidade de horário com o cargo eletivo.”
“Art. 69- O segurado do Regime de Previdência Municipal será aposentado: 
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, 
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização 
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que 
ensejaram a concessão da aposentadoria, conforme lei; 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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Gabinete do Prefeito 
II - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 
75 (setenta e cinco) anos de idade; 
III - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 1º Até que lei federal discipline o cálculo dos benefícios , o regime próprio 
de previdência social município de Bananeiras utilizará a média aritmética simples dos 
salários de contribuição e das remunerações adotados como base contributiva 
estabelecida em lei, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por 
cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início 
da contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 2º O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com 
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou 
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou 
ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva 
exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado os 
requisitos imposto ao RGPS, até que lei federal discipline a matéria; 
§ 3º ...
§ 4º Lei Complementar irá dispor a respeito do cálculo e do 
reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão. 
§ 5º A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime 
Próprio de Previdência Municipal será equivalente a uma cota familiar de 50% 
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor 
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na 
data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até 
o máximo de 100% (cem por cento). 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
“Art. 121 – A previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do 
Município de Bananeiras, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição 
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, 
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”
Art. 3º Até que lei Federal discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º 
do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência 
vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do 
servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 
de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será 
concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive 
quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. 
Art. 4º O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com 
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou 
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou 
ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva 
exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado os 
requisitos imposto ao RGPS, até que lei federal discipline a matéria; 
Art. 5º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 
69 da Lei Orgânica do Município e em lei municipal complementar, o servidor 
que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência 
desta Emenda à Lei Orgânica, será respeitado o direito adquirido, e no que 
dispuser a lei. 
Art. 6º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal
amparado no Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos 
respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que 
tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da 
data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a 
concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. 
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor 
a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes 
serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época 
em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão 
destes benefícios. 
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de 
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido 
implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus 
dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria 
devida se estivesse aposentado à data do óbito. 
Art. 7º O servidor municipal, vinculado ao Regime Próprio de 
Previdência Municipal, poderá fazer jus a um abono de permanência 
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade 
para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que 
optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, 
os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas em lei. 
Art. 8° Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional 
nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente: 
I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 
103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e 
II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III 
e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
Art. 9º O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta 
Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento, por meio de Lei 
Complementar. 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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Gabinete do Prefeito 
Art. 10º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 11º Ficam revogados Inciso IV e V, do § 4º do Art. 68, as 
alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III do art. 69 da Lei Orgânica do Município. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de 
dezembro de 2021; 133º da Proclamação da 
República. 
 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9DC6-D9B7-705A-446D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.XXX.XXX-46) em 15/12/2021 10:58:04
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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