ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
CRIA O PLANO DE BENEFÍCIO DO
INSTITUTO BANANEIRENSE DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
ENCAMINHA a Câmara Municipal para apreciação e promulgação a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica criado o Plano de Benefício do Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal - IBPEM, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda
Constitucional nº 103, de 2019 e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo IBPEM e admitidos
no serviço público após essa lei, será aposentado, nos seguintes termos:
§ 1º Os servidores públicos serão aposentados:
I – Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente
federativo;
II – Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade; e
III – Voluntariamente, preenchendo os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem;
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor
mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido
para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do
art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em
5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso
III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras
e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no
Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será
contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art.
201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 6º Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio
de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime
Geral de Previdência Social.
§ 7º Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo
temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de
Previdência Social.
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Art. 3º O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória
PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos
para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade
e o devido processo de verificação ainda as seguintes situações:
a) Não possuir mais de 15 faltas sem justificativas no período dos últimos
cinco anos;
b) Não possuir processo administrativo disciplinar;
c) Está no estrito exercício da sua função público no município a mais de 5
anos sem interrupção ou a mais de 10 com período intercalados a partir
do 5º ano de serviço público municipal;
d) Apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição obrigatoriamente no
caso de tempo contributivo a outro órgão de previdência, o qual contou
para preencher o requisito do caput do artigo; e
e) Não ter licença sem vencimento nos últimos 10 anos.
Art. 4º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado
para efeito de aposentadoria, desde que não seja concomitante.
PARÁGRAFO ÚNICO – As regras para aceitação e emissão de Certidão
de Tempo de Contribuição — CTC, adotadas pelo município seguirão as diretrizes da
legislação federal previdenciária em vigor.
Art. 5º É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
Art. 6º Além do disposto nesta Lei, o IBPEM, observará no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
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Art. 7º Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade
privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social
se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201, da Constituição
Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei Federal.
Art. 8º O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço
público do município de Bananeiras, até a data de entrada em vigor desta Lei poderá
aposentar-se voluntariamente uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I. 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de
idade, se homem, observado o disposto no §1 0 deste artigo;
II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV. 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V. somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis)
pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 20 e 3º deste artigo
§ 1 º A partir de 1 0 de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o
inciso I do caput deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade,
se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem
§ 2º A partir de 1 0 de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso
V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite
de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 20 deste
artigo.
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§ 40 Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam
os incisos I e II do caput deste artigo serão:
I. 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis)
anos de idade, se homem;
II. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; e
III. 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete
anos) de idade, se homem, a partir de 1 0 de janeiro de 2024
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso
V do caput deste artigo para as pessoas a que se refere o § 4º deste artigo, incluídas
as frações, será equivalente a:
I. 76 (setenta e seis) pontos, se mulher, e 86 (oitenta e seis), se homem; e
II. a partir de 1 0 de janeiro de 2021, será aplicado o acréscimo de 1 (um)
ponto, até atingir limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de
100 (cem) pontos, se homem
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I. à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, observado o disposto em Lei, para o servidor
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31
de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16
do Art. 40, da Constituição Federal, desde que se aposente aos 62
(sessenta e dois anos) de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem, ou aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade,
se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os
titulares do cargo de professor de que trata o § 40 deste artigo; e
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II. para o servidor público não contemplado no inciso l, a média aritmética
simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados
como base para contribuições, atualizados monetariamente,
correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento)
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos
de contribuição.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 20 do art. 201 ou
superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal e serão
reajustados:
I. de acordo com o disposto no art. 70 da Emenda Constitucional no 41, de
19 de dezembro de 2003, com a garantia da paridade, se concedidas
nos termos do disposto no inciso I do § 6º deste artigo; ou
II. anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas
na forma prevista no inciso II do § 6º deste artigo.
Art. 8º O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço
público do município de Bananeiras até a data de entrada em vigor desta Lei poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I. 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
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IV. pedágio de 50% (cinquenta por cento) correspondente ao tempo em que,
na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo
mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I. em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, e que não tenha feito a
opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade
da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observado o disposto no art. 24 desta Lei; e
II. em relação aos demais servidores públicos não contemplados no inciso
I deste artigo, será utilizada a mesma regra disposta no 26 da EC 103/19
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 20 do art. 201 ou
superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal e serão
reajustados:
I. de acordo com o disposto no art. 70 da Emenda Constitucional no 41, de
2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do S 20 deste
artigo; e
II. anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas
nos termos do disposto no inciso II do § 20 deste artigo.
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Art. 10º O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço
público do município de Bananeiras até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, o tempo
mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos
no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderá aposentar se quando
o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de
efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I. 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II. 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III. 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A aposentadoria a que se refere o captu do artigo, observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas
aplicáveis ao regime próprio de previdência social do Município, vedada a conversão
de tempo especial em comum.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo serão apurados na forma do art. 26 da EC 103/19.
Art. 11º A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do IBPEM,
desde que cumpridos, no caso do servidor, as seguintes condições:
a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20
(vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24
(vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28
(vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
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d) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco)
anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a
existência de deficiência durante igual período
§ 1º O grau de deficiência será atestado por exame médico pericial por
meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim
§ 2º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá
ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo
obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência
§ 3º Aplicam-se para a aposentadoria do segurado com deficiência, os
mesmos critérios de concessão para o segurado com deficiência do RGPS,
estabelecido na Lei Complementar Federal no 142, de 8 de maio de 2013
Art. 12º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no
IBPEM será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os
requisitos para obtenção deste benefício antes da data de vigência desta Lei
Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram
atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que
se refere o caput serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor
à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
destes benefícios. § 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido
implementados todos os requisitos para sua concessão, calculada com base na
aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 13º O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei
Complementar, para seu fiel cumprimento.
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Art.14º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas nas Leis
municipais.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de
dezembro de 2021; 133º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.XXX.XXX-46) em 15/12/2021 11:01:31
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Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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