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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Bananeiras exercício de 2020, e dá outras Providências
native_id133

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 Proposição aprovada — aprovado
2020-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluso
2020-02-04 Proposição inclusa no Expediente — incluso

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T14:07:51.789050-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 03 /2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Bananeiras exercício de 
2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da 
Excelentíssima Câmara Municipal. 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil Reais), para fazer 
face às dotações conforme discriminação abaixo:
1.01- Câmara Municipal
01 Previdência
031 Previdência básica
2001 Previdência Social a Segurados
1003 AQUISIÇÃO DE VEICULO
001.000001 Recursos Ordinários
4490.52.01 Equipamento e Material Permanente 65.000,00
Total 65.000,00
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até 
o limite previsto na Lei na Lei 853/20, de 02 de Janeiro de 2020, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Bananeiras para o exercício de 2020.
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo a 02 de janeiro de 2020.
Bananeiras, em 29 de janeiro de 2020.
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito

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