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PROJETO DE LEI Nº 03 /2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Bananeiras exercício de
2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da
Excelentíssima Câmara Municipal.
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil Reais), para fazer
face às dotações conforme discriminação abaixo:
1.01- Câmara Municipal
01 Previdência
031 Previdência básica
2001 Previdência Social a Segurados
1003 AQUISIÇÃO DE VEICULO
001.000001 Recursos Ordinários
4490.52.01 Equipamento e Material Permanente 65.000,00
Total 65.000,00
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até
o limite previsto na Lei na Lei 853/20, de 02 de Janeiro de 2020, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Bananeiras para o exercício de 2020.
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a 02 de janeiro de 2020.
Bananeiras, em 29 de janeiro de 2020.
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito
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