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JUSTIFICATIVA
Organizar a administração pública estruturando seus órgãos públicos é obrigação
imposta pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Com o advento do concurso público realizado em 2012, novos cargos foram
criados, sem que, contudo, a estrutura competente que guarnecem os novos cargos e
funções públicas.
A presente proposta normativa tem como escopo justamente atender esta
necessidade organizacional da estrutura, bem como da organização dos cargos recém
criados, estruturando também as carreiras dos mesmos, estabelecendo regras claras, tudo
em respeito aos preceitos e princípios estabelecidos no Estado Democrático de Direito
quanto aos servidores públicos.
Assim, entendendo que está o projeto dentro do que determina os preceitos
constitucionais, encaminho a este honrado parlamento o presente, para apreciação e
acréscimos que entenderem necessários.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 09
de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação
da República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/3D74-D7A1-B071-7D58 e informe o código 3D74-D7A1-B071-7D58
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PROJETO DE LEI N°. 003/2022
“CRIA A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA.
No uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Título I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Capítulo I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei institui e organiza a Procuradoria do Município de Bananeiras,
define as suas atribuições e as dos órgãos que a compõem e dispõe sobre o regime jurídico
dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO
– Os cargos com a nomenclatura de Advogado,
integrantes no ato de publicação desta Lei dos quadros do Município de Bananeiras, passam
a se denominar de Procurador do Município, regendo-se a carreira por este instrumento.
Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º A Procuradoria do Município, órgão com status de Secretaria Municipal,
tem as seguintes atribuições, sem prejuízos de outras que porventura venham complementar
a atividade objeto desta Lei:
I Representar o Município extrajudicial e judicialmente em qualquer processo e/ou
procedimento em que for autor, réu, assistente, oponente ou, de qualquer forma,
interessado, inclusive na cobrança da dívida ativa;
II Promover privativa e exclusivamente a cobrança da dívida ativa dos devedores do
Município;
III Estabelecer orientação jurídica uniforme no trato das questões jurídicas de interesse
da Administração Municipal, centralizando a efetivação desta atividade;
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IV Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos
órgãos da Administração centralizada e descentralizada;
V Exarar pareceres normativos que, uma vez homologados pelo Prefeito, vincularão a
Administração Municipal;
VI Examinar anteprojetos de lei, minutas de decretos, portarias e regulamentos, minutas
de contratos, de escrituras, convênios e quaisquer outros atos normativos ou negócios
jurídicos, inclusive processuais, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, em que
o Município seja parte e/ou interessado, instituto este que pode ser regulamentado por ato
da Procuradoria Geral do Município;
VII Elaborar informações em mandados de segurança, inclusive em nome da autoridade
coatora, se integrante da administração pública municipal;
VIII Supervisionar concursos para a admissão de pessoal no serviço público municipal;
IX Supervisionar processos administrativos disciplinares, sendo facultado proferir
manifestações, despachos e/ou recomendações, assim como solicitar providências
administrativas, para fins de preservação do interesse público;
X Propor as medidas que entender necessárias para a correção de procedimentos
administrativos, a uniformização e consolidação da legislação e da jurisprudência
administrativa municipais;
XI Representar o Município em transações ou qualquer outro ato jurídico, comunicandose com outros entes públicos ou privados nos assuntos que lhe forem afetos;
XII Superintender os assuntos relativos à defesa do consumidor no âmbito da localidade
municipal, quando condizente;
XIII Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para declaração de
inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutando a correspondente petição, bem como
as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito, na forma da legislação específica;
XIV Defender os interesses do Município nos contenciosos administrativos ou judiciais;
XV Cooperar na elaboração legislativa, propondo ao Prefeito a edição de normas legais
ou regulamentares do interesse público;
XVI Propor ao Prefeito para os órgãos da administração direta, indireta, fundacional,
medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas
administrativas;
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XVII Elaborar minutas padronizadas de contratos a serem firmados pelo Município;
XVIII Opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas
pelos órgãos da administração direta ou indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de
controle financeiro e orçamentário;
XIX Por meio da Procuradoria Geral do Município, estabelecer e expedir normas
complementares para o funcionamento do sistema jurídico municipal, sejam portarias,
resoluções, e outros atos de qualquer espécie;
XX Examinar expedientes e manifestações que lhe sejam submetidos pelo Prefeito ou
por Secretário Municipal;
XXI Opinar em processos administrativos em que haja questão jurídica envolvida;
XXII Tomar as medidas cabíveis visando a regularização de loteamentos irregulares e
clandestinos;
XXIII Atuar conjunta ou separadamente com outros órgãos na defesa dos interesses
difusos;
XXIV Realizar negócios jurídicos processuais, nos termos do art. 190 do Código de
Processo Civil, sempre em favor e em benefício da edilidade municipal, devendo a
Procuradoria Geral do Município expedir ato normativo que regulamente o tema.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A Procuradoria do Município é organizada em três áreas de atuação, quais
sejam, contencioso, que é encarregado da área fiscal, judicial e patrimonial; administrativo,
encarregado da área administrativa e consultorias jurídicas, junto às secretarias municipais
e outros órgãos da administração pública municipal; e Núcleo de Conciliação e Acordos.
Parágrafo único. Caberá ao Procurador Geral do Município, por ato próprio, estabelecer, fixar
e deliberar, dentre os Procuradores Municipais, as especificidades das áreas de atuação e
do exercício das funções previstas no caput, podendo inclusive serem cumuladas.
Capítulo IV
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Seção I
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
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Art. 4º O Procurador Geral do Município, agente político, com tratamento,
prerrogativas, representação e isonomia ao cargo de Secretário Municipal, circunstâncias e
características, no que couber, também atribuídas aos demais Procuradores Municipais,
será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os cidadãos de idoneidade e
conduta ilibada, com reconhecido conhecimento jurídico e com registro na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
PARÁGRAFO ÚNICO
– O Prefeito preferencialmente nomeará para o cargo de
Procurador Geral do Município um Procurador Municipal efetivo.
Art. 5º Compete ao Procurador Geral do Município, sem prejuízo de outras
atribuições previstas em lei ou regulamento:
I Chefiar a Procuradoria do Município e seus órgãos auxiliares, superintender e
coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II Propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração
centralizada e descentralizada, em conformidade ao princípio da autotutela;
III Receber citações e notificações nas ações propostas contra o Município;
IV Desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Fazenda
do Estado, autorizado pelo Prefeito, salvo deliberação diversa em ato administrativo próprio;
V Examinar as súmulas de jurisprudência administrativa e submetê-las à aprovação do
Prefeito;
VI Distribuir processos e demandas, judiciais ou administrativas, designando aos demais
procuradores municipais atuação na representação e defesa dos interesses do Município.
Capítulo V
DAS ATUAÇÕES
Seção I
Do Contencioso
Art. 6º São atribuições da Procuradoria Judicial representar a Fazenda do
Município em Juízo, como autora, ré, assistente ou oponente, nas ações civis, criminais,
trabalhistas, de acidente do trabalho, na ação civil pública e nos processos especiais, além
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dos processos judiciais e administrativos que digam respeito ao meio ambiente e à atividade
urbanística.
Art. 7º São atribuições da Procuradoria Fiscal:
I Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
II Representar a Fazenda do Município nos processos de inventário e arrolamento,
partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, bem
como nas falências e concordatas;
III Defender os interesses da Fazenda do Município nas ações e processos de qualquer
natureza, inclusive mandados de segurança, relativos à matéria fiscal;
IV Representar a Fazenda do Município em processos ou ações que versem sobre
matéria financeira relacionada com a arrecadação tributária;
V Realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação fiscal.
Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições, a Procuradoria Fiscal manterá
entendimentos diretos e estreita cooperação com a Secretaria com atribuições semelhantes
e outros órgãos da administração direta ou indireta, inclusive de outros entes da Federação.
Art. 8º São atribuições da Procuradoria do Patrimônio:
I Representar a Fazenda do Município em processos ou ações de qualquer natureza,
cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios,
patrimônio imobiliário e águas do domínio do Estado;
II Promover ações discriminatórias de terras devolutas do Estado e legitimação de
posse, expedir títulos de domínio e incorporar ao patrimônio do Estado, as que se
encontrarem vagas ou livres de posse legítima e propor sua destinação, na forma da lei;
III Promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do Estado;
Seção II
DO ADMINISTRATIVO
Art. 9º São atribuições da Procuradoria Administrativa, sem prejuízo das
dispostas no art. 2º:
I Estabelecer orientação jurídica uniforme, através de pareceres, no trato das questões
jurídicas de interesse da Administração Municipal, centralizando, através de sistema
específico, a efetivação desta atividade;
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II Prestar orientações jurídicas as Secretarias, elaborar pareceres quando pertinente,
orientar procedimentos administrativos requeridos e instaurados por servidores públicos.
Seção III
DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS
Art. 10º Fica criado o Núcleo de Conciliação e Acordos
– NCA, vinculado à
Procuradoria Geral do Município, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como
meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a
Administração Municipal, nos termos do art. 32, da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de
2015 e dos arts. 3º, 174 e 190, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou outros
dispositivos que porventura venham a substituir ou complementar os entendimentos legais
sobre o tema.
PARÁGRAFO ÚNICO
– O NCA poderá ser objeto de regulamentação por ato a
ser expedido pelo Prefeito Municipal ou pela Procuradoria Geral do Município.
Título II
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Capítulo I
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 11º O ingresso na carreira dar-se-á no cargo de Procurador Municipal,
mediante concurso público de prova escrita e avaliações de títulos.
Capítulo II
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO COMPROMISSO
Art. 12º Os cargos iniciais da Carreira de Procurador do Município serão providos
em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no concurso público
de que trata o capítulo anterior.
Art. 13º Os Procuradores serão empossados pelo Prefeito Municipal, em sessão
solene, mediante assinatura do termo de compromisso em que o empossado se compromete
a cumprir fielmente os deveres do cargo.
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PARÁGRAFO ÚNICO
– É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de
nomeação, o prazo para a posse de Procurador do Município, prorrogável por igual período
a critério do Prefeito Municipal.
Art. 14º São condições para a posse:
I Ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo do Departamento Médico do
Serviço
Civil do Município ou de outro ente da administração pública;
II Ter boa conduta, comprovada por atestado de antecedentes criminais;
III Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
IV Estar em gozo dos direitos políticos;
V Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Capítulo III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15º Os dois primeiros anos de exercício no cargo de Procurador do Município
servirão para a verificação do preenchimento dos requisitos mínimos necessários a sua
confirmação na carreira, atinentes à assiduidade, disciplina, produtividade e
responsabilidade, critérios estes a serem analisados por ato do Prefeito, após parecer da
Procuradoria Geral do Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
– Após os dois anos de efetivo exercício, e o
cumprimento dos requisitos dispostos no caput, o Procurador Municipal passa a ser estável.
PARÁGRAFO SEGUNDO
– Os requisitos dispostos no caput devem ser
observados durante todo o exercício da função de Procurador Municipal.
Capítulo IV
DO REGIME DO TRABALHO
Art. 16º Os integrantes da carreira de Procurador do Município não se sujeitam a
controle de jornada, nem a carga horária, sendo permitido o exercício da advocacia privada,
ou seja, fora do âmbito das atribuições previstas nesta Lei, desde que compatíveis com o
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exercício da função e não conflitantes com os interesses do Município, observando-se
também as disposições do parágrafo único do art. 29 desta Lei.
Capítulo V
DA DEMISSÃO E DA APOSENTADORIA
Art. 17º Após o estágio confirmatório, a demissão do Procurador do Municipal só
poderá ocorrer se decretada a perda do cargo por sentença judicial ou em decorrência de
processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
Art. 18º A aposentadoria do Procurador do Município será concedida conforme
as determinações do IBPEM
– Instituto Bananeirense de Previdência Municipal.
Art. 19º O Procurador do Município aposentado não perderá os seus direitos e
prerrogativas, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo, especificamente aos
honorários sucumbenciais.
Título III
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DO PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
Capítulo I
DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
Art. 20º A partir de 01/01/2022, os vencimentos dos Procuradores Municipais da
Classe Inicial
– PC-1 corresponderá a 80% (oitenta por cento) da remuneração dos
ocupantes dos cargos de Secretário Municipal.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 21º A carreira de Procurador Municipal, composta pelo cargo efetivo de
Procurador Municipal, integra as seguintes categorias:
I
– Procurador de Classe Inicial (PC-1);
II
– Procurador de 2ª Classe (PC-2);
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III
– Procurador de 1ª Classe (PC-3);
Art. 22º O ingresso na carreira de Procurador Municipal se dará na classe inicial
PC-1, após nomeação no cargo efetivo de Procurador Municipal, por aprovação em
Concurso Público, ascendendo nas classes subsequentes e superiores a cada 01 (um) ano
de efetivo exercício, desde que ultrapassado o período de estágio probatório.
§ 1º: Na elevação da Classe Inicial para a 2ª Classe, será aplicado o percentual de 10% (dez
por cento) sobre o vencimento da Classe Inicial.
§ 2º: Na elevação da 2ª Classe para a 1ª Classe, será aplicado o percentual de 5% (cinco
por cento) sobre o vencimento da Classe Inicial.
Art. 23º Aplicam-se as disposições desta seção aos advogados efetivos já
integrantes dos quadros do Município quando da publicação desta Lei, incidindo o percentual
previsto no art. 22 e parágrafos de forma acumulada à progressão funcional ora disposta,
levando-se em consideração para tanto o cômputo do tempo de exercício funcional dos
referidos advogados, desde as respectivas nomeações até a publicação desta Lei.
Capítulo III
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 24º As licenças e afastamentos dos Procuradores do Município reger-se-ão
pelas normas aplicáveis aos servidores públicos em geral.
PARÁGRAFO ÚNICO
– Os afastamentos de qualquer natureza somente serão
concedidos em qualquer período, mediante deferimento do Prefeito Municipal.
Capítulo IV
DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Art. 25º São prerrogativas do Procurador do Município:
I Requerer auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas
atribuições;
II Requerer das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
III A independência técnica;
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IV A vinculação, direta e exclusiva, ao órgão jurídico que integra;
V A inviolabilidade do exercício da função, não sendo passíveis de responsabilização
por descumprimento de decisões judiciais, nem por suas opiniões técnicas, ressalvada a
hipótese de dolo ou fraude;
VI Os honorários advocatícios de sucumbência.
Título IV
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
Capítulo I
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 26º São deveres do Procurador do Município:
I Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os
que, na forma da lei, lhes forem atribuídos por Lei e pelo Procurador Geral;
II Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV Representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o
bom desempenho de suas atribuições.
Art. 27º Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao
Procurador do Município é vedado:
I Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
II Valer-se da qualidade de Procurador para obter qualquer vantagem;
III Manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas
funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral.
Capítulo II
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 28º É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em
processo judicial ou administrativo:
I Como advogado de partes contra o Município ou edilidade municipal de qualquer
natureza, salvo em causa própria;
II Nos casos previstos na legislação processual.
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Art. 29º O Procurador Geral do Município é exclusivamente legitimado para o
exercício da advocacia vinculada à função que exerce, durante o período da investidura.
PARÁGRAFO ÚNICO
– Se o Procurador Geral do Município for nomeado dentre
os Procuradores Municipais efetivos, facultar-se-á a ele a possibilidade de exercer as
funções da advocacia privada, observando-se o disposto no art. 16.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário,
remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e
reflexos da procuradoria.
Art. 31º À Procuradoria Geral do Município faculta-se a celebração de convênios,
parcerias com universidades, faculdades públicas ou particulares e instituições de quaisquer
naturezas, inclusive sem fins lucrativos e de caráter associativo, visando à qualificação dos
seus quadros, fortalecimento da categoria, bem como aprimoramento da assistência jurídica
gratuita e apoio à Administração Municipal.
Art. 32º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações específicas do orçamento, observadas as disposições legais.
PARÁGRAFO ÚNICO
– Para isto, fica o Poder Executivo autorizado a
encaminhar ao Poder Legislativo proposta de emenda ao Orçamento Geral do Município, a
fim de que seja incluída a atividade relativa à manutenção da Procuradoria.
Art. 33º O exercício das funções da Advocacia Pública Municipal é exclusiva dos
Procuradores Municipais.
Art. 34º Fica instituído um fundo da Procuradoria Geral do Município, para efeito
de recebimento das verbas honorárias recebidas a título de sucumbência ou similar, em
ações judiciais, processos administrativos ou acordos no âmbito fiscal ou civil, os quais
pertencem exclusivamente aos Procuradores do Município e deverão ser rateadas
mensalmente em partes iguais entre estes, devendo tais valores serem depositados em
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conta própria, quando decorrentes de processos judiciais ou de outras naturezas, conta esta
vinculada à Procuradoria Geral do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO
– Faculta-se ao Procurador Geral do Município deliberar
em ato próprio sobre questões atinentes à aplicação plena deste artigo.
Art. 35º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação
da República.
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