ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 04, DE 04 DE SETEMBRO DE 2021.
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO. PARA
ATENDER A EXIGÊNCIA DA LEI Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS. Estado da Paraiba. no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. apresenta a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Cria Função Gratificada de Agente de Contratação para atender ao que determina o art.
8º da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021. que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos.
Art. 2º O Agente de Contratação será pessoa designada pelo Chefe do Executivo Municipal,
entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação. dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do certame até a homologação. preenchendo. ainda. os seguintes requisitos:
1 - tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público; e
JN - não sejam côniuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração
nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou
de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil
PARÁGRAFO ÚNICO: O Chefe do Executivo Municipal deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea
de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 3º O valor da gratificação que será concedida ao Agente de Contratação, corresponderá
até o percentual de 100% do salário base do servidor desguiando. —
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Em razão da vedação legal contida no art. 8º. II, da Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020. a remuneração prevista no artigo 3º será concedida a partir de 01 de janeiro de
2022.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, aos 04 (quatro) dias do
mês de setembro do ano de 2021.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº 08.927.915/0001 - 59
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos em anexo, para análise desse colendo Poder Legislativo, a
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 04, de 04 de setembro de 2021, que “cria a função gratificada de
Agente de Contratação, para atender a exigência da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências”.
A presente proposta normativa tem como escopo a criação de 01 (uma) função
gratificada de Agente de Contratação para atender ao que determina a Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
A Lei nº 14.133/21 criou a figura do agente de contratação, que nos termos do
disposto no art. 6º, LX da nova lei de licitações, é a “pessoa designada pela autoridade
competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes
da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação”.
Também no art. 8º, aLeinº 14.133/2021 determina que “a licitação será
conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação”.
Trata-se, portanto, de uma significativa inovação no que diz respeito ao
processamento e execução das atividades instrumentais e decisórias no processo da
licitação, conditio sine qua non para o andamento dos processos licitatórios municipais.
Assim, entendendo que está o projeto dentro do que determina os preceitos
constitucionais, encaminho a este honrado parlamento o presente, para apreciação e
acréscimos que entenderem necessários.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21 de
janeiro de 2022; 134º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras — PB, CEP 58220-000
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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