Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras
– PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001
-59
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 04/2022
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI Nº
04/2022, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do
Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a corrigir anualmente a remuneração mínima dos Professores integrantes do
Quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-la ao Piso Salarial Nacional do Magistério
definido pelo MEC, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em cumprimento ao que
determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Assim, como medida de valorização dos profissionais da Classe Docente do
Magistério Municipal, submetemos o presente Projeto de Lei à análise desta Egrégia Casa,
o qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência, que a apreciação seja na
Ordem do Dia, certos da aprovação da matéria pelos nobres Vereadores.
Ao ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e dignos pares nossos sinceros
protestos de grande apreço, elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação
da República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/BB42-CE56-5ADE-464B e informe o código BB42-CE56-5ADE-464B
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PROJETO DE LEI N°. 004/2022
Dispõe sobre a adequação da remuneração
mínima da Classe Docente do Quadro do
Magistério da Educação Básica ao Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica e d
á
providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o piso salarial profissional municipal para os profissionais do
magistério público da educação básica do Município de Bananeiras-PB, em efetivo exercício
em sala de aula, do cargo de professor, com jornada máxima de 40 (quarenta) horas
semanais, em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento),
adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, nos termos do art.
5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em cumprimento ao que determina a
Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
§ 1º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á́ o limite máximo de 2/3
(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os
educandos.
§ 2º Tem-se por efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades
dos profissionais referidos no parágrafo único, inciso II do art. 26, da Lei Federal nº
14.113/2021, com a alteração dada pela Lei Federal nº 14.276/2021, associada
à regular
vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera,
não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus
para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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§ 3º Tem-se por profissionais da educação básica os docentes, profissionais no
exercício de funções de suporte pedagógico direto
à docência, de direção ou administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas
da implementação da referida lei na LDO e PPA vigentes promovendo aa compatibilização
da ação ora proposta.
Art. 3º Os profissionais do Magistério Público do Município de Bananeiras que
forem eleitos como representantes de entidades de classe, para receber piso salarial
implantado no artigo 1º, deverão cumprir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga
horária exigida aos demais profissionais em rede de ensino da educação básica do Município
de Bananeiras
-PB.
Art. 4º Esta lei entrar
á em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de fevereiro de 2022; 134º da Proclamação
da República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB42-CE56-5ADE-464B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.XXX.XXX-46) em 21/02/2022 18:26:36
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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