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materia nº 1/2020

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaVeto ao Projeto de Lei Nº 55/2019, de autoria do Vereador Gilson Rosário da Silva, que versa sobre leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município de Bananeiras e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — Veto reprovado.
2020-02-04 Inserido na ordem do dia aguardando votação. — Incluso na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T14:33:26.785557-03:00 Reprovado 3 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01/2020 Bananeiras, 20 de Janeiro de 2020
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Bananeiras
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Bananeiras, por intermédio de Vossa
Excelência, para comunicar que, usando das prerrogativas exclusivas que me conferem o artigo 59,
IV, da Lei Orgânica do Município, decidi vetar o Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria de membro
dessa Casa, que “DISPÕE SOBRE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
conforme razões a seguir:
RAZÕES DO VETO
O presente Projeto de Lei Ordinária de nº 55/2020, de composição do Vereador Gilson
Rosário da Silva, tem como escopo principal dispor sobre a “obrigatoriedade da leitura de um trecho
da Bíblia Sagrada, antes do início das atividades escolares, nas escolas Públicas e Privadas do
Município de Bananeiras, onde visa trazer conhecimento cultural, geográfico e científico, fatos
históricos bíblicos”.
Inicialmente, analisando a compatibilidade do projeto com a Constituição da República,
entendemos que o tema não extrapola a competência municipal, enquadrando-se no art. 30, I, da
CF/88!, estando em pleno acordo a criação de obrigatoriedades nas escolas públicas e privadas,
denotando o nítido interesse local.
No tocante à obrigatoriedade da leitura bíblica nas escolas do município, encontramos óbice
jurídico à sua execução, pois fere o princípio da laicidade.
No estado laico, como 'o Brasil, o Poder Público não deve nem embaraçar e nem fomentar
determinada religião, mas tão somente respeitá-las. Não se desconhece que esse liame é comumente
rompido por órgãos públicos, dada a inclinação cultural brasileira por determinada religião. Vejamos a
previsão constitucional insculpida em seu art. 19, I:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; | |
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos do interesso local;
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Fone: (83) 9 9177-7675
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o
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Mesmo sendo um limite tênue, o Poder Público deve buscar isenção, evitando demonstrar tendências.
Até mesmo a colocação de crucifixos nos órgãos do Poder Judiciário já foi objeto de pedidos de providência no
CNJ (1.344, 1.345, 1.346 e 1.362), conquanto tenha prevalecido o voto divergente no sentido de que os
crucifixos seriam símbolos da cultura brasileira e não interferem na imparcialidade. Trata-se de posição
extremamente criticada pela doutrina e por alguns tribunais do País”.
Sobre o tema cumpre transcrever lição do constitucionalista Marcelo Novelino (2015, p. 412):
Nesse sentido, a laicidade protege o Estado da influência das religiões, mesmo daquela
majoritária, impondo uma separação entre a autoridade secular e a religiosa.
Por outro lado, a laicidade exige uma postura estatal neutra e independente em relação a
todas as concepções religiosas, respeitando-se o pluralismo existente na sociedade. O
Estado laico não tem a prerrogativa de interferir nas questões internas das religiões, como
os valores professados, a forma de professá-los ou sua organização institucional. Sob este
prisma, a laicidade opõe-se ao regalismo, “que se caracteriza quando há algum tipo de
subordinação das confissões religiosas ao Estado no que tange a questões de natureza não
secular”. A laicidade representa, portanto, uma garantia à liberdade religiosa, na medida em
que o “endosso estatal de doutrinas de fé pode representar uma coerção, ainda que de
caráter psicológico, sobre os que não professam aquela religião”.198 No caso do Estado
brasileiro, o dever de neutralidade é exigido expressamente pelo dispositivo constitucional
que veda aos entes federativos estabelecer tratamento discriminatório entre as diversas
igrejas — tanto para beneficiá-las, como para prejudicá-las — ou criar embaraços ao seu
funcionamento (CF, art. 19, 1).
A laicidade não se confunde com o laicismo, modelo de comportamento antirreligioso
no qual as questões religiosas são totalmente excluídas da esfera pública.199 Também não
se deve confundir um Estado laico com um Estado ateu.200 A menção a Deus feita pelo
preâmbulo da Constituição de 1988 (“promulgamos, sob a proteção de Deus”) não é
incompatível com a neutralidade religiosa do Estado brasileiro, por não ser uma alusão
sectária, específica de determinada seita ou entidade religiosa. Tratase apenas de um
reconhecimento e da crença na existência de um Deus (monoteísmo) por parte dos
constituintes, reforçando o entendimento de que o Estado brasileiro não deve ser
considerado um Estado ateu.
O caráter secular do Estado e, por consequência, a neutralidade do exercício do poder
são condições necessárias — ainda que não suficientes — para uma garantia simétrica da
liberdade de religião.
Com efeito, os entes federados devem adotar a postura mais neutra possível em relação às religiões,
sendo vedado a promoção de atividades religiosas de inclinação determinado grupo religioso e ainda a
disseminação e destaque de importância, norma basilar do princípio da igualdade e da imparcialidade
Estatal.
O Supremo Tribunal Federal, ainda que em obter dictum, já pronunciou a força vinculante do
princípio da laicidade, senão vejamos: /
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, pela retirada de crucifixos e demais símbolos religiosos dos prédios da Justiça estadual gaúcha. O relator,
desembargador Cláudio Baldino Maciel, afirmou em seu voto que "resguardar o espaço público do Judiciário para o uso somente de símbolos oficiais do estado é o único caminho que responde aos princípios
constitucionais republicanos de um estado laico, devendo ser vedada a manutenção dos crucifixos e outros símbolos religiosos em ambientes públicos dos prédios”. A sessão foi realizada em 6 de março de 2012
(Disponível em:
“http://www conjur.com br/2012-mar-07/1)-rs-manda-retirarerucifixos-foros-predios-justica-gaucha>)
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO — LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente
neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO — INTERRUPÇÃO DA
GRAVIDEZ - MULHER LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA - SAÚDE —
DIGNIDADE — AUTODETERMINAÇÃO - DIREITOS
FUNDAMENTAIS — CRIME — INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de
a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128,
incisos 1 e II, do Código Penal.
(STF - ADPF: 54 DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 12/04/2012,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 080 DIVULG 29-04-
2013 PUBLIC 30-04-2013). (grifo nosso).
Para além do exposto, passa-se, à análise de requisitos formais do Projeto de Lei, em especial no que
implica a sua Competência Legislativa Municipal, assim como o atendimento aos parâmetros limitadores de
iniciativa do Legislativo.
É latente que, por força do Diploma Constitucional, aos municípios foi permitido o exercício
autônomo da atividade legislativa, contudo consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos
de interesse local, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, 1).
No mesmo norte, a Lei Orgânica do Município de Bananeiras, em seu art. 59, XXIX, atribui
ao Prefeito a competência de “providenciar sobre o incremento do ensino”.
Entrementes, o projeto de lei sob análise apresenta vício material insanável, no que
concerne ao artigo 1º, porquanto obriga a escolas públicas e privadas do município a
promoverem a leitura de trechos da bíblia ao início das atividades, ferindo o disposto no art. 19
da Constituição Federal.
Diante dos motivos expostos, não me resta outra alternativa senão vetar totalmente o
Projeto de Lei nº 55/2020, com fulcro no art. 19 da Constituição Federal c/c artigo 59, IV, da
Lei Orgânica do Município de Bananeiras.
Oportunamente, restituo a matéria ao reexame e apreciação desse Egrégio Poder, para análise
e deliberação de Vossas Excelências.
tim
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
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