4407
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROCESSO ELETRÔNICO TC Nº 06139/18 Pág. 13/14] |
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
ENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS (PM)
EXERCÍCIO: 2017
RESPONSAVEL: Senhor DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS (atual PREFEITO)
PROCURADORES HABILITADOS: Advogados JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, EDWARD
JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAÚJO (fis. 30).
Contador JOSÉ HUGO SIMÕES.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO,
SENHOR DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS,
RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 - PARECER
CONTRÁRIO - ATENDIMENTO PARCIAL ÀS EXIGÊNCIAS DA
LRF - IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE GESTÃO DO
PREFEITO MUNICIPAL, ENQUANTO ORDENADOR DE
DESPESAS - APLICAÇÃO DE MULTA - DETERMINAÇÕES -
REPRESENTAÇÕES - RECOMENDAÇÕES.
ACÓRDÃO APL TC 00235/2019
Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC n.º 06139/18; e
CONSIDERANDO os fatos narrados no Relatório;
CONSIDERANDO os votos vencidos dos Conselheiros Fernando Rodrigues
Catão e Arthur Paredes Cunha Lima, que entenderam atendido, por arredondamento,
o limite mínimo para as aplicações em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
cuja decisão se deu, por desempate, através do voto de minerva do Conselheiro
Presidente em exercício Antônio Nominando Diniz Filho.
CONSIDERANDO o mais que dos autos consta;
ACORDAM os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
(TCE-PB), declarando-se impedido o Conselheiro Arnóbio Alves Viana, de acordo com
o Voto do Relator, na Sessão realizada nesta data, em:
POR MAIORIA:
1. JULGAR NÃO ATENDIDO o percentual mínimo de 25% da receita de impostos
e transferências tributárias na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
exigido no art. 212 da Constituição Federal;
À UNANIMIDADE:
1. DECLARAR o ATENDIMENTO PARCIAL às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) pelo Senhor DOUGLAS LUCENA
MOURA DE MEDEIROS;
2. JULGAR IRREGULARES as contas de gestão do Senhor DOUGLAS LUCENA
MOURA DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de BANANEIRAS, relativas ao
exercício de 2017, na condição de ordenador de despesas;
3. APLICAR muita pessoal ao Senhor DOUGLAS LUCENA MOURA DE
MEDEIROS, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a 119,02 UFR-
PB, em virtude de infringências à Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei 8.666/93, Parecer Normativo PN TC 52/04, Lei
12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Lei Complementar nº
131/09 (Lei da Transparência), aplicações insuficientes em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, inexistência de qualquer recolhimento
previdenciário ao Instituto Bananeirense de Previdência Municipal durante o
4407.
Acórdão APL- TC 00235/19 - Decisão Inicial - Se... Proc. 06139/18. Data: 14/06/2019 13:00. Responsável: Cons. Marcos A. da Costa.
AR
mmmennam nar nbentintnE nem DOINTIDADA NADO Vnlidanão: ARED MODE 2927 2940 AÓEO DADA GOO A
44073
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
[ PROCESSO ELETRÔNICO TC Nº 06139/18 Pag. 14114]
exercício de 2017, configurando, portanto, a hipótese prevista no artigo 56,
inciso Il, da LOTCE (Lei Complementar 18/93) c/c Portaria nº 14/2017;
4. ASSINAR-LHE o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntário
da multa ora aplicada, aos cofres estaduais, através do FUNDO DE
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, sob pena de
cobrança executiva, desde já recomendada, inclusive com a interveniência da
Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justiça, na inação
daquela, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 71 da Constituição do
Estado, devendo a cobrança executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias
seguintes ao término do prazo para recolhimento voluntário, se este não
ocorrer;
5. DETERMINAR ao atual Prefeito Municipal, Senhor DOUGLAS LUCENA
MOURA DE MEDEIROS, a adoção das medidas cabíveis, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, visando regularizar a sua gestão de pessoal,
especificamente no tocante aos servidores que estão a acumular cargos e
funções públicas ilegalmente, garantindo-lhes o devido processo legal, o
direito ao contraditório e a opção, pelo beneficiário, da situação que lhe for
mais proveitosa, devendo ser verificado pela Auditoria no Processo de
Acompanhamento de Gestão 2019 da Prefeitura Municipal de BANANEIRAS,
alertando-o da possibilidade de refletir negativamente na Prestação de Contas
respectiva, caso as providências não sejam adotadas;
6. DETERMINAR à Auditoria a verificação do retorno das despesas com pessoal
aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por ocasião da
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de BANANEIRAS,
exercício de 2018;
7. DETERMINAR a formalização de autos apartados destes, com vistas a
apuração mais amiúde da irregularidade relativa a pagamentos em
duplicidade realizados a servidores, que receberam pagamentos
simultaneamente nas folhas de pessoal ativo da Prefeitura e de inativos do
IBPEM, durante o período de 2013 a 2017;
8. REPRESENTAR à Receita Federal do Brasil e ao Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal — IBPEM, acerca dos fatos apontados nestes autos,
relativos às contribuições previdenciárias, a fim de que adote as providências
que entender cabíveis, diante de suas competências;
9. COMUNICAR o Ministério Público do Estado, acerca da decisão ora adotada;
10. RECOMENDAR à Edilidade no sentido de não repetir as falhas observadas
nos presentes autos, especialmente no tocante ao cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da legislação previdenciária local.
Publique-se, intime-se e registre-se.
Sala das Sessões do TCE-PB - Plenário Ministro João Agripino Filho
João Pessoa, 05 de junho de 2019.
mgsr
4407:
Acórdão APL-TC 00235/19 - Decisão Inicial - Se... Proc. 06139/18. Data: 14/06/2019 13:00. Responsável: Cons. Marcos A. da Costa.
Assinado
13 de Junho de 2019 às 11:22
Assinado Eletronicamente
conforme LC 18/93, alterada pela LC 91/2009 e
pelo Regimento Interno, alterado pela
RATC 18/2009
Cons. Antônio Nominando Diniz Filho
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Assinado 13 de Junho de 2019 às 11:14
Assinado Eletronicamente
conforme LC 18/93, alterada pela LC 91/2009 e
pelo Regimento Interno, alterado pela
RA TC 18/2009
Cons. Marcos Antonio da Costa
RELATOR
Assinado
Assinado Eletronicamente
conforme LC 18/93, alterada pela LC 91/2009 e
pelo Regimento Interno, alterado pela
RATC 18/2009
Luciano Andrade Farias
PROCURADOR(A) GERAL
13 de Junho de 2019 às 12:55
44074
4407:
Acórdão APL- TC 00235/19 - Decisão Inicial - Se... Proc. 06139/18. Data: 14/06/2019 13:00. Responsável: Cons. Marcos A. da Costa.
lmmennan nar abuntintaR nen IBINTINNDA NO:20 Valida,
nº ARER NODE 2927 8940 40ER R49A GROA EIAR