P R O C E S S O: TC – 04767/16
Administração direta municipal. PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL do PREFEITO
MUNICIPAL DE BANANEIRAS, Sr. DOUGLAS
LUCENA MOURA DE MEDEIROS, exercício de
2015. IRREGULARIDADE das contas de
gestão de 2015. Declaração do atendimento
parcial às exigências da Lei da
Responsabilidade Fiscal. Aplicação de multa.
Representação ao Ministério Público
Estadual. Comunicação à RFB.
Recomendações.
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Não
provimento.
A C Ó R D Ã O APL – TC 00270/21
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos do RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado
pelo Prefeito do Município de Bananeiras, Sr. DOUGLAS LUCENA MOURA DE
MEDEIROS, CPF 055431254-96, contra decisão contida no Acórdão APL TC 00202/20
e no Parecer PPL TC 00100/20, por meio do qual esta Corte de Contas, à unanimidade
de seus membros, decidiu:
● JULGAR IRREGULAR as contas de gestão, referente, ao exercício de
2015, de responsabilidade do Prefeito DOUGLAS LUCENA MOURA DE
MEDEIROS, na qualidade de ordenador de despesas, em decorrência da
não aplicação do percentual mínimo das receitas de imposto na
manutenção de desenvolvimento do ensino (23,08%) e do recolhimento da
contribuição previdenciária do empregador ao Instituto de Previdência local
no percentual de apenas 26,40% do valor estimado pela Auditoria;
● Declarar ATENDIMENTO PARCIAL às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
● APLICAR MULTA pessoal ao referido gestor, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), o equivalente a 77,25 UFR/PB, com fundamento no art.
56, inciso II, da Lei Complementar 18/93, em decorrência das falhas e
irregularidades apontadas no voto do Relator, assinando-lhe o prazo de 60
(sessenta dias), a contar da data da publicação do acórdão, para efetuar o
recolhimento da multa ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de
Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da
Constituição do Estado. Em caso do não recolhimento voluntário e na
hipótese de omissão da PGE, cabe ação a ser impetrada pela Procuradoria
Geral do Estado (PGE), devendo-se dar a intervenção do Ministério Público
comum, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Estadual, sob pena
de cobrança executiva, desde logo recomendada;
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Processo TC 04767/16
Impresso por abatista5 em 04/09/2021 18:16. Validação: A2AC.1B58.C54D.34B7.2B0D.8F6F.D29C.9278.
Acórdão APL-TC 00270/21 - Recurso de Reconside... Proc. 04767/16. Data: 14/07/2021 13:00. Responsável: Cons. Antônio N. D. Filho.
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● COMUNICAR à Receita Federal do Brasil, acerca da irregularidade relativa
ao recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao RGPS e RPPS;
COMUNICAR ao Ministério Público Comum acerca de servidores municipais
que receberam pagamentos em duplicidade, como servidores ativos e
inativos, cujos salários e proventos foram pagos através da Prefeitura de
Bananeiras e do Instituto de Previdência Municipal; e
● RECOMENDAR ao gestor no sentido de estrita observância no que diz
respeito ao equilíbrio orçamentário e diminuição do déficit financeiro aos
registros contábeis que devem conter informações fidedignas e confiáveis e
aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais
pertinentes, a fim de não repetir as falhas ora detectadas; bem como
providenciar medidas de ajustes dos gastos com pessoal, a teor do
disposto no art. 23 da Lei Complementar 101/00 .
Analisado o Recurso Reconsideração, a Auditoria emitiu o relatório (fls.
9638/9655), entendendo pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, em
virtude da legitimidade do recorrente e da tempestividade da interposição, e, quanto ao
mérito, que lhe seja negado provimento aos termos da decisão consubstanciada no
Acórdão APL – TC – 00202/20 e no Parecer PPL – TC – 00100/20.
Chamado a se pronunciar sobre o assunto, o Procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal, LUCIANO ANDRADE FARIAS, por meio do Parecer 661/21,
pugnou pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, e, no mérito, pelo seu
desprovimento, mantendo-se incólumes o ACÓRDÃO APL – TC – 00202/20 e o
PARECER PRÉVIO PPL – TC – 00100/20.
2. VOTO DO RELATOR
O Recorrente pretende a desconstituição da decisão em relação às
seguintes irregularidades que ensejaram a reprovação das contas:
● Não aplicação do percentual mínimo das receitas de imposto na
manutenção de desenvolvimento do ensino (23,08%).
O recorrente reclama as exclusões realizadas pelo Corpo Técnico relativas aos
restos a pagar de 2015 sem disponibilidade financeira, que totalizam
R$850.199,10 e no mais repete os argumentos já apresentados na defesa.
A Auditoria ressaltou que “a Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria
nº 553, de 22/setembro/2014, em cumprimento ao § 2º do art. 50 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, aprovou a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais –
MDF, válido a partir do exercício financeiro de 2015, e neste consta como dedução para
fins de apuração de aplicação em MDE os restos a pagar inscritos sem disponibilidade
financeira (pág. 267 e 283-284 do Manual)”.
O Ministério Público de Contas ressaltou que“em relação aos restos a pagar
de 2015, a metodologia adotada neste TCE só permite a consideração no cálculo se havia
disponibilidades suficientes para o exercício seguinte”.
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Acórdão APL-TC 00270/21 - Recurso de Reconside... Proc. 04767/16. Data: 14/07/2021 13:00. Responsável: Cons. Antônio N. D. Filho.
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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das
não processadas.
RESOLUÇÃO RN TC – 13/99
● Recolhimento da contribuição previdenciária do empregador ao Instituto
de Previdência local no percentual de apenas 26,40% do total estimado
pela Auditoria.
O recorrente confeccionou uma nota técnica afirmando terem sido repassados
73,75% do valor estimado a título de contribuição previdenciária ao Instituto Local.
Finaliza o recorrente, alegando que em casos em que o recolhimento tenha sido superior
a 50% do total devido, este Tribunal já se posicionou no sentido de mitigar a eiva.
Após análise recursal, a nota técnica não foi acatada pela Auditoria (fls. 9648/9649).
O Ministério Público de Contas seguiu a Auditoria, observando que em julho
de 2020 – ou seja, quase 5 anos após o término do exercício sob apreciação – houve um
pagamento de cerca de R$ 508.000,00 a título de contribuição patronal ainda de 2015, o
que só reforça a necessidade de manutenção da eiva.
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Afinal, o pagamento em momento posterior, como dito, implica o aumento do passivo
pelo acréscimo de juros e multas e, concluiu que, a eiva acaba sendo mantida em virtude
de que, para a elaboração dos relatórios de análise, e consequentemente para a lavratura
das decisões como esta da qual se recorre, o Corpo Técnico e a Relatoria se valeram de
dados do Sagres constantes dos sistemas desta Corte de Contas à época de suas
confecções (relatórios e decisão), salientando que estes sistemas são alimentados a partir
de informações disponibilizadas (ou omitidas) pela própria gestão.
Em ambas irregularidades, não aplicação do percentual mínimo em MDE
e recolhimento de apenas 26,40% da contribuição previdenciária do
empregador ao Instituto de Previdência local, o Relator se acosta ao
entendimento da Auditoria e do Órgão Ministerial e, considerando que não foram
trazidos aos autos elementos que pudessem modificar a decisão recorrida, o Relator
vota pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, dada sua tempestividade e
legitimidade e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO a falta de respaldo legal e
factual, permanecendo inalterados os termos do Acórdão APL – TC n° 00281/20.
3. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC04767/19, os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DA PARAÍBA (TCE-Pb), à unanimidade, na sessão
realizada nesta data, com a declaração de impedimento do
Conselheiro Arnóbio Alves Viana, ACORDAM em tomar
conhecimento do RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO supra
caracterizado, dada sua tempestividade e legitimidade e, no
mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, à falta de respaldo legal
e factual, permanecendo inalterados os termos do Acórdão
APL-TC 00202/20 e do Parecer PPL- TC 00100/20.
Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se.
Sala das Sessões do TCE/PB - Sessão Remota.
João Pessoa, 07 de julho de 2021.
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Processo TC 04767/16
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Acórdão APL-TC 00270/21 - Recurso de Reconside... Proc. 04767/16. Data: 14/07/2021 13:00. Responsável: Cons. Antônio N. D. Filho.
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Assinado
Assinado Assinado
Cons. Fernando Rodrigues Catão
13 de Julho de 2021 às 18:22
Cons. Antônio Nominando Diniz Filho Manoel Antônio dos Santos Neto
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR(A) GERAL
13 de Julho de 2021 às 08:49 14 de Julho de 2021 às 09:29
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