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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaInstituem, no Município de Bananeiras, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial
native_id135

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Inserido na ordem do dia aguardando votação. U incluído na ordem do dia.
2020-02-04 Proposição inclusa no Expediente U Matéria enviada para comissões.

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
__________________________________________________________________________________________
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2020
(Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva)
Instituem, no Município de Bananeiras, o Dia Municipal 
da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de 
estacionamento preferencial.
O Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva, usando as atribuições que lhe 
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Bananeiras, o dia Municipal 
da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º. A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Bananeiras. 
Art. 3º. O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a 
realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão, caminhadas na 
comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização/enfrentamento 
e divulgação de informações acerca da doença.
Art 4°. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, 
atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia. 
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e 
bancos deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes. 
Art.5°. Será permitido aos Fibromialgiáligicos estacionar em vagas já destinadas 
aos deficientes. FIBROMIALGIA NORDESTE Parágrafo Único: A identificação dos 
beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, 
por meio de comprovação médica. 
Art. 6º. Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para o 
acesso de locomoção, aos tratamentos de saúde, às pessoas com Fibromialgia, desde que 
haja a devida comprovação mediante relatório médico, e assim, contribuir para a isonomia 
do tratamento à sua saúde, nos centros de especialidades locais e intermunicipais. 
Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
__________________________________________________________________________________________
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara de Bananeiras, em 04 de fevereiro de 2020.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador (PSB)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
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Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população 
municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e 
transtornos aos seus pacientes. 
Em texto disponível em https://jus.com.br/artigos/33468/da-necessidade￾deenquadramento-dos-pacientes-de-fibromialgia-como-pessoas-com-deficiencia-e￾daconcessao-de-horario-especial-de-trabalho encontramos o seguinte apontamento:
“A fibromialgia, foi incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 
2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda 
desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo 
uma:
Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente 
nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o 
funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (...) [1]
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não 
conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores 
da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem 
maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude 
de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando 
o sistema nervoso por inteiro. 
A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente sinta 
ainda mais dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia – Cartilha para pacientes” [2], 
editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e 
recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói sensibilidade ao toque, 
síndrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, 
queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não 
reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo 
distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão. 
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos 
pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob 
pressão, também chamados de tender-points.
Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o diagnóstico 
resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de 
distintos exames que são utilizados para excluir doenças que possuem sintomas 
semelhantes à fibromialgia. 
Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para 
que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas 
restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda 
significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, 
profissional e afetivo de sua vida.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
__________________________________________________________________________________________
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos 
sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma 
combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação 
dos medicamentos não ser suficiente. Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento 
multidisciplinar, como ensina LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de 
Dor do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo [3].
O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu 
quadro, não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos simples, uma 
vez que atuam para tratar dores associadas aos danos teciduais, o que não se dá na 
fibromialgia. Como na fibromialgia o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à 
percepção da dor, referidos medicamentos não são aptos a tratar os pacientes.
Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação atualmente 
utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da 
dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois 
são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de 
neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes. 
O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de 
atividade física individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, 
de alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por 
semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, 
acompanhamento psicológico, dentre outros.
A realização do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo 
suficiente, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema Único 
de Saúde – SUS não dá cobertura a todas essas atividades.
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos 
pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência 
elencado do art. 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do 
art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. 
“Isso tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que tange à 
concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna 
relevante a presente discussão.” 
Dessa forma, se faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de 
esclarecer a população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar 
atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes.

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