ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
PROJETO DE LEI N°. 14/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que, durante a realização do calendário dos festejos
públicos juninos, com vistas a promover à ordenação do trânsito e a mobilidade urbana, a
autorização para realização de eventos privados depende, além da apresentação das
licenças dos órgãos ambientais, de segurança e sanitários, da comprovação da
disponibilização, no local ou no raio de 200 (duzentos) metros do evento, de vagas de
estacionamento para veículos, em local privado, correspondendo ao número equivalente a
50% (cinquenta por cento) do público máximo previsto.
§ 1º A expedição do Alvará para a realização do evento e a sua fiscalização
competem à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
§ 2º O processo visando à expedição das licenças será instaurado mediante
requerimento do interessado, a ser apresentado e instruído, nos termos da legislação
vigente, ao órgão municipal competente, com 15 (quinze) dias de antecedência da data de
realização do evento, contendo, inclusive:
I – identificação das empresas e profissionais responsáveis pela organização do evento;II
– documentos de identificação do responsável pelo evento;
III – certidão negativa do IPTU ou ITR referente ao imóvel em que se pretende realizar a
atividade, caso este não seja público;
Disciplina a Autorização para a Realização
de Festas Privadas, com vistas à garantir a
mobilidade durante o Calendário dos
Festejos Públicos Juninos e dá outras
providências.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
IV – comprovação da titularidade do imóvel ou contrato de locação, ou termo de anuência,
ou termo de autorização ou documento equivalente, firmado pelo proprietário ou
possuidor do imóvel;
V – memorial descritivo do evento, subscrito por engenheiro com registro profissional
perante o órgão de classe, contendo, dentre outros:
a) identificação do evento;
b) datas de realização e horários de início e término;
c) capacidade de lotação ou público estimado;
d) endereço completo do imóvel ou identificação do logradouro;
e) descrição das estruturas a serem montadas, dos equipamentos a serem
instalados e da organização da segurança;
f) demonstração das vagas de estacionamento obrigatórias, nos termos do
caput;
g) valor da entrada ou ingresso a ser cobrado;
VI – contrato com empresa responsável pela segurança do público durante o evento,
devidamente cadastrada junto ao órgão competente;
VII – ofício protocolado perante a Polícia Militar, comunicando o evento.
Art. 2º As licenças de que tratam esta Lei não serão expedidas caso a pessoa
física ou jurídica requerente esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal, ou não
apresente a Certidão negativa mencionada no inciso III, do § 2º, do art. 1º.
Art. 3º Adocumentação apresentada quando do requerimento servirá de cadastro
de contribuinte para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN.
Art. 4º A realização de eventos sem a observância do disposto nesta lei sujeita a
sua imediata interrupção, ou o seu embargo, e aplicação de multa ao realizador no valor de
10(dez) mil reais a 100(cem) mil reais, levando em consideração o seu porte.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 23
de março de 2022; 134º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB