Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEI N°. 15/2022
Cria a Secretaria da Mobilidade Urbana -
SEMOB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada como órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, a Secretaria da
Mobilidade Urbana – SEMOB, autarquia municipal com personalidade jurídica de direito
público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
Art. 2º A SEMOB terá sede e foro no município de Bananeiras e duração
indeterminada, extinguindo-se apenas nos casos previstos em Lei.
Art. 3º A SEMOB terá por finalidade básica planejar, organizar, coordenar,
executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de táxi, sistema viário, tráfego e
trânsito, sendo designada como órgão executivo municipal de trânsito de acordo com os
preceitos contidos na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de1997, competindo-lhe
especialmente:
I – Coordenar, programar e executar a política de transportes públicos de
passageiros no município;
II – Disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transportes públicos
de passageiros em geral no âmbito do município;
III – Executar, no âmbito do município, a política nacional de transportes públicos
rodoviários;
IV – Desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte
Público de Passageiros no Município de Bananeiras e seus Distritos;
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V – Detalhar operacionalmente o sistema de transporte público de passageiros
no município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de
trabalho, integração intermodal, locais, tempo de parada e critérios para atendimentos
especiais;
VI – Estabelecer os esquemas operacionais para os serviços de taxi, definindo
custos, equipamentos e locais de estacionamentos;
VII – Fiscalizar, seguindo parâmetros definidos, a operação e a exploração dos
transportes públicos de passageiros por ônibus, por táxi, por transporte escolar e por
transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares
nas infrações e arrecadando valores provenientes de multas;
VIII – Elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários
fixados para cada modalidade de transportes públicos de passageiros;
IX – Administrar a execução do regulamento e das normas sobre transportes
públicos de passageiros no município de Bananeiras;
X – Realizar diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes,
estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de
passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras, no
município de Bananeiras;
XI – Atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do município, do Estado
e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e os transportes públicos
de passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse comum no Município de
Bananeiras;
XII – Executar as atividades relacionadas com o planejamento, circulação,
operação e fiscalização do trânsito e dos transportes urbanos, que em virtude de delegação
ou convênio, venham a lhe ser atribuídas por órgãos e entidades da administração pública
no âmbito da União, do Estado e do Município de Bananeiras;
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XIII – Coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados
com o sistema viário e o sistema de circulação do Município;
XIV – Analisar e emitir parecer técnico sobre a implementação de planos e
projetos referentes a loteamentos, conjuntos habitacionais e a qualquer tipo de equipamento
urbano, construção ou eventos que possam vir a influenciar a fluidez do trânsito e os
sistemas de transporte urbano;
XV – Manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar e
fornecer dados e informações referentes ao Sistema de Transporte Público de Passageiros,
em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;
XVI – Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
XVII – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
XVIII – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
XIX – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas;
XX – Estabelecer, em conjunto com os órgãos policiais especializados, as
diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito;
XXI – Executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
XXII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando
os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
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XXIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas as infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos,
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
XXIV – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
XXV – Implantar, manter e operar sistemas de estacionamento rotativo pago nas
vias podendo delegar a terceiros através do contrato ou convênio;
XXVI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas supervisionadas ou perigosas;
XXVII – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escola e transporte de carga
indivisível;
XXVIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,
com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências
de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XXIX – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XXX – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXXI – Promover e implantar medidas para redução de circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XXXII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
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XXXIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XXXIV – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XXXV – Dar apoio às ações específicas de órgãos ambientais locais, na
fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, quando solicitado;
XXXVI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXXVII – Promover programas de educação no trânsito;
XXXVIII – Promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante
convênio, o funcionamento da Escola Pública de Trânsito, nos moldes e padrões
estabelecidos pelo CONTRAN;
XXXIX – Autorizar a prévia afixação de legendas, símbolos, publicidades e
propagandas ao longo das vias públicas;
XL – Promover ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que
prejudique a visibilidade, da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para
quem o tenha colocado;
XLI – Condicionar qualquer projeto de edificação que possa transformar-se em
polo atrativo de trânsito à prévia aprovação do órgão e exigir que do projeto conste área para
estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas;
XLII – Exigir que qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos
e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, seja devida e
imediatamente sinalizado;
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XLIII – Exigir que qualquer obra ou evento que possa perturbar ou interromper a
livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança das pessoas, seja
iniciada com sua prévia permissão;
XLIV – Integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333
do Código de Trânsito Brasileiro;
XLV – Exercer as demais atribuições cuja natureza se relacione com seus
objetivos legais.
§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da
obra ou do evento.
§ 2º Nos casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre
a via avisará à comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta
e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos
alternativos a serem utilizados.
§ 3º Com vistas a maior eficiência no cumprimento de suas atribuições, a SEMOB
poderá celebrar convênios com órgãos das esferas federal, estadual ou municipal podendo,
dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, conceder gratificação aos policiais
que efetivamente exercem a fiscalização do trânsito no município de Bananeiras;
I – A gratificação de que trata o § 3º deste artigo será regulamentada por Lei
municipal específica.
§ 4º A SEMOB poderá prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e
monitoramento das atividades relativas ao trânsito e transporte a outras personalidades de
direito público e privado, mediante termo de cooperação, cabendo ao beneficiário o
ressarcimento dos custos.
Art. 4º Fica designado como a Autoridade de Trânsito do município de
Bananeiras, o Secretario da SEMOB.
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Parágrafo Único – A autoridade municipal de trânsito poderá atribuir a servidor
civil, estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar com jurisdição sobre a via do âmbito de
sua competência, mediante ato específico, o poder de polícia administrativa de trânsito.
Art. 5º O patrimônio da SEMOB será constituído de:
I – Bens transferidos na forma do artigo 6º desta Lei;
II – Dotações, auxílios e subvenções que lhes forem destinados pela União,
Estado e Município ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedades de economia
mista e órgãos autônomos;
III – Doações, legados ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendas de qualquer natureza de seus próprios serviços, bens ou atividades;
V – Rendas provenientes de valores arrecadados com taxas de serviços, de
vistorias, requerimentos, certidões, declarações e multas por infrações de transporte e
trânsito;
VI – Bens móveis e imóveis do seu domínio;
VII – Incorporações de resultados financeiros dos exercícios;
VIII – Contribuições de entidades públicas, privadas nacionais e internacionais;
IX – Operações de crédito assim entendidos ou empréstimos e financiamentos
obtidos;
X – Outras rendas eventuais.
Art. 6º Ficam incorporados ao patrimônio da SEMOB, os bens móveis e imóveis
pertencentes ao patrimônio da DITRANS, destinados à sua instalação e funcionamento.
Art. 7º A SEMOB terá a seguinte estrutura básica:
a) Órgãos Consultivos:
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I. Conferência Municipal de Transportes Públicos;
II. Conselho Municipal de Trânsito – COMUT;
III. Conselho Municipal de Transportes – COMUTP;
b) Órgão de Direção Superior:
1. Secretaria.
c) Órgão de Coordenação:
1. Gerência de Trânsito.
1.1 Divisão de Engenharia;
d) Órgãos de Assessoramento:
1. Assessoria Técnica Superior:
1.1.Assessoria Jurídica.
2. Assessoria de Planejamento Superior
e) Órgãos de Gerência
1. Gerência Administrativa e Financeira:
1.1. Divisão de Administração de RH;
2. Gerência de Operações e Fiscalização de Transportes;
2.1. Divisão de Operação e Fiscalização;
3. Gerência de Operação de Trânsito;
3.1. Divisão de Sinalização
3.2. Divisão de Apoio ao Trânsito;
3.3. Divisão de Educação de Trânsito;
3.4. Divisão de Eventos;
4. Gerência de Processamento de Dados.
Art. 8º Ficam criados os cargos em comissão da SEMOB constantes do Anexo I,
parte integrante desta Lei.
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Art. 9º Os Agentes Municipais de Trânsito e os Agentes Municipais de Trânsito e
Transportes vinculados ao quadro efetivo de servidores do Município de Bananeiras passam
a integrar o quadro efetivo de servidores da SEMOB.
Art. 10º A Lei disporá sobre a composição, atribuições e objetivos da Conferência
Municipal de Transportes Públicos, do Conselho Municipal de Transportes Públicos -
COMUTP e do Conselho Municipal de Trânsito - COMUT.
Art. 11º O Secretario, com funções de direção e execução, será nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 12º O exercício financeiro corresponderá ao ano civil e obedecerá às normas
gerais de direito financeiro estabelecidas pela União, Estado e Município.
Art. 13º A SEMOB prestará contas ao Prefeito Municipal, respeitada a
competência dos demais órgãos públicos.
Art. 14º Em caso de extinção da SEMOB os seus bens e direitos passarão a
integrar o patrimônio do Município.
Art. 15º O regulamento, a competência dos órgãos integrantes da estrutura
básica, a estruturação e atribuições dos órgãos a nível divisional, serão fixados através de
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16º Os servidores públicos efetivos que compõem o quadro de pessoal da
Diretoria de Trânsito – DITRANS, serão enquadrados automaticamente no quadro de
pessoal da SEMOB, sem prejuízo de seus direitos.
Art. 17º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do
Município do corrente exercício, os créditos necessários para atender despesas de
instalação e funcionamento da SEMOB.
Art. 18º Fica criada no Município de Bananeiras uma Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra
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a penalidade imposta pela SEMOB criada nos termos desta lei e na esfera dessa
competência.
Art. 19º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes,
sendo:
I. 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo,
nível médio de escolaridade;
II. 01 (um) servidor do Órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III. 01 (um) representante de entidade representativa.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado a critério
do Chefe do Poder Executivo ou delegado.
§ 2º É facultada à suplência.
§ 3º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito –
CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
Art. 20º A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos Órgãos e
entidades executivas de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo
respectivo Chefe do Poder Executivo facultado à delegação.
Parágrafo Único – No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias formalizar-seá o Regimento Interno da JARI que preverá suas competências e atribuições, composição e
atribuição de seus membros, das reuniões, suporte administrativo e jurídico dos recursos e
seu processamento, prazo de mandato de seus membros que não poderá exceder a no
mínimo 01 (um) ano e no máximo 02 (dois) anos, podendo haver recondução desde que não
contrarie a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município e
Resoluções do CONTRAN. Tudo observado a Resolução de nº 357/2010 c/c 560/2015, que
estabelece as diretrizes para elaboração do Regimento Interno da JARI.
Art. 21º A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a
sua composição e encaminhará o seu Regimento Interno, observada a Resolução 357/2010,
560/2015 que estabelece as diretrizes para elaboração do Regimento Interno da JARI.
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Art. 22º Aos membros da JARI, que estejam no efetivo exercício da função, será
devido jetom correspondente ao valor de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e
cinquenta centavos).
Art. 23º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 23
de março de 2022; 134º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB