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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI N°16/2022
Autor: Mesa Diretora
Promove revisão geral das diárias do Poder Executivo e
Legislativo, dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS-PB,
CONFORME DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO
INTERNO DA CASA “ODON BEZERRA” APRESENTA O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias, vigorando para a administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal e para o Poder Legislativo cujas
percepções estão vinculadas quando em serviço da Administração Pública.
I- A diária do Prefeito e Vice-Prefeito passam a ser de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais) em viagens no estado, R$ 700,00 (setecentos reais) em
viagens fora do estado R$ 1960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) em
viagens fora do país.
II- A diária do Vereador passa a ser de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
em viagens no estado, R$ 700,00 (setecentos reais) em viagens fora do
estado e R$ 1960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) em viagens fora
do país.
III- A diária do Secretários Municipal, Procuradoria do Município e Chefe de
Gabinete do Prefeito passa a ser de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais)
em viagens no estado, R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) em viagens
fora do estado e R$ 1370,00 (um mil trezentos e setenta reais) em viagens
fora do país.
IV- A diária dos ocupantes de cargo de Secretários Executivo e Adjunto, Direção
e Coordenação passa a ser de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) em
viagens no estado, R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais) em viagens
fora do estado e R$ 1175 (um mil cento e setenta e cinco reais) em viagens
fora do país.
V- A diária para os demais Servidores passa a ser de R$ 100,00 (cem reais) em
viagens no estado, R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais) em viagens fora
do estado e R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) em viagens fora do país.
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“CASA ODON BEZERRA”
MESA DIRETORA
Parágrafo primeiro: As diárias tratadas nessa lei serão atualizadas anualmente, sempre
no primeiro dia útil do mês de março de cada ano, através de correção pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do ano anterior.
Parágrafo segundo: Através de ato administrativo próprio, o Prefeito Constitucional
deverá realizar o ajuste das diárias em observância das disposições do caput deste
artigo.
Parágrafo terceiro: Caso o índice previsto no caput seja substituído por outro, deverá
ser aplicado o novo formato de correção, observando-se a anualidade disposta no caput
deste artigo.
Art. 2°. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
ficam na forma do art. 29, V, da Constituição Federal.
Art. 3º O subsídio do Prefeito do município de Bananeiras e do Vice-Prefeito
serão reajustados em índice único e geral, no percentual de correção pelo INPC de 20%
(vinte porcento) referente à revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º Fica fixado, no município de Bananeiras, o subsídio dos ocupantes dos
cargos de Secretário Municipal e dos cargos a eles equiparados, em R$ 5000,00 (cinco
mil reais).
Parágrafo primeiro: Ao ocupante do cargo de Secretário Executivo e Adjunto fica o
subsídio sendo metade do valor fixado ao Secretário Municipal.
Parágrafo segundo: Aos servidores efetivos nomeados para ocupar o cargo de
Secretário Municipal aplicar-se-á a regra do que for mais vantajoso.
Art. 5°. Os subsídios tratados nessa lei serão atualizados anualmente, sempre no
primeiro dia útil do mês de março de cada ano, através de correção pelo INPC
acumulado do ano anterior.
Parágrafo primeiro: Através de ato administrativo próprio, o Prefeito Constitucional
deverá realizar o ajuste dos subsídios em observância das disposições do caput deste
artigo.
Parágrafo segundo: Caso o índice previsto no caput seja substituído por outro, deverá
ser aplicado o novo formato de correção, observando-se a anualidade disposta no caput
deste artigo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das
dotações consignadas nos orçamentos anuais.
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Art. 7º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem ao dia 1º de março de 2022.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bananeiras, em 28 de março de 2022
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“CASA ODON BEZERRA”
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
No uso da atribuição que a Câmara Municipal tem, em decorrência do art. 29,
inciso V, e do art. 37, inciso X, ambos da Constituição Federal, o presente projeto tem o
objetivo de conceder revisão geral das diárias dos Poderes Executivo e do Legislativo,
bem como revisão geral dos subsídios dos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários,
mediante necessidade de atualização da legislação vigente que estabelecia os subsídios
até o dezembro de 2020, sem atualização até a presente data, como aconteceu
atualização do Legislativo em 2020 com correção no ano de 2021. Com os índices e
atualização pretende-se repor as perdas acumuladas com a inflação, haja vista que a
atualização remete ao ano de 2016.
A revisão geral também segue nos mesmos padrões de legislação municipal, a
exemplo da Lei 856, que fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura 2021/2024,
em seu art. 4º, que trata de reajuste anual dos subsídios.
Diante do exposto, esperamos que a propositura receba o apoio dos ilustres
pares da Casa Legislativa.