Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEI N°. /2022
Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
Bananeiras com Instituto Bananeirense de
Previdência, de que trata a Emenda
Constitucional Nº 113, de 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Bananeiras com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Instituto Bananeirense de Previdência - IBPEM, em até 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-C da
Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial
autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem
contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes
de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021.
§ 2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser
firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria
de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos
artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas
previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,01% (zero
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virgula zero dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único – Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta
lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores,
aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos
parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas,
acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos
anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamentoi
.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde
a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 0,01% (zero
virgula um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos
previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela,
inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não
seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único – O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos
de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e
vigorará até a quitação dos termos.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação dos
parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês
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subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia
15 (quinze) dos meses subsequentes.
Art. 7º O INSITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA - IBPEM deverá
rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
Parágrafo Único – Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente
financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 08
de abril de 2022; 134º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB