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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Gabinete do Vereador Pedro Batista de Andrade
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
APROVADO ( )
REPROVADO ( )
EM:_____/_____/______
PROJETO DE LEI Nº 05/2020
Autor: Vereador Pedro Batista de Andrade Filho
Institui, no âmbito do Município de Bananeiras, a Semana de Divulgação e Valorização
do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bananeiras, a Semana de Divulgação e
Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente, a realizar-se, anualmente, no período
compreendido entre os dias 06 e 12 de outubro (Dia da Criança).
Art. 2º A Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente terá
por finalidade:
I. Divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo à comunidade sobre sua finalidade, alcance e
aspectos legais.
II. Promover a valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente, afirmando-o como
instrumento essencial na promoção de direitos fundamentais;
III. Discutir a adoção de políticas e atividades permanentes que objetivem ampliar o
conhecimento e o respeito ao disposto no ECA;
IV. Aproximar a comunidade do CMDCA e dos conselhos tutelares, divulgando informações
sobre o trabalho e a competência destes órgãos;
Art. 3º A definição, coordenação e execução das atividades a serem desenvolvidas na Semana
de que trata a presente Lei serão estabelecidas, conjuntamente, pelo Poder Executivo, pelo
Poder Legislativo, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Tutelar e por outras entidades não-governamentais interessadas.
Art. 4º As atividades relativas à Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA deverão buscar alcançar o maior número possível de bairros e vilas da
cidade, ficando o Poder Executivo autorizado a ceder dependências do Município necessárias
à consecução dos eventos programados.
AO EXPEDIENTE DO DIA
18 DE 02 DE 2020
EM, 17 DE FEVREIRO DE 2020.
______________________
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Gabinete do Vereador Pedro Batista de Andrade
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
APROVADO ( )
REPROVADO ( )
EM:_____/_____/______
Art. 5º A divulgação e o incentivo à participação da comunidade nos eventos programados
serão de responsabilidade das entidades que a eles se engajarem e dos Poderes Municipais,
através de seus espaços de comunicação social.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras,17 de Fevereiro de 2020
Pedro Batista de Andrade Filho
Vereador
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