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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Bananeiras, a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e dá outras providências.
native_id137

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Parecer favorável da comissão U .
2020-02-18 Proposição inclusa no Expediente U Materia Incluída no Expediente.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Gabinete do Vereador Pedro Batista de Andrade
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
APROVADO ( )
REPROVADO ( )
EM:_____/_____/______
PROJETO DE LEI Nº 05/2020
Autor: Vereador Pedro Batista de Andrade Filho
Institui, no âmbito do Município de Bananeiras, a Semana de Divulgação e Valorização 
do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bananeiras, a Semana de Divulgação e 
Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente, a realizar-se, anualmente, no período 
compreendido entre os dias 06 e 12 de outubro (Dia da Criança).
Art. 2º A Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente terá 
por finalidade:
I. Divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo à comunidade sobre sua finalidade, alcance e 
aspectos legais.
II. Promover a valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente, afirmando-o como 
instrumento essencial na promoção de direitos fundamentais;
III. Discutir a adoção de políticas e atividades permanentes que objetivem ampliar o 
conhecimento e o respeito ao disposto no ECA;
IV. Aproximar a comunidade do CMDCA e dos conselhos tutelares, divulgando informações 
sobre o trabalho e a competência destes órgãos;
Art. 3º A definição, coordenação e execução das atividades a serem desenvolvidas na Semana 
de que trata a presente Lei serão estabelecidas, conjuntamente, pelo Poder Executivo, pelo 
Poder Legislativo, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
Conselho Tutelar e por outras entidades não-governamentais interessadas.
Art. 4º As atividades relativas à Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e 
do Adolescente – ECA deverão buscar alcançar o maior número possível de bairros e vilas da 
cidade, ficando o Poder Executivo autorizado a ceder dependências do Município necessárias 
à consecução dos eventos programados.
AO EXPEDIENTE DO DIA
18 DE 02 DE 2020
EM, 17 DE FEVREIRO DE 2020.
______________________
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Gabinete do Vereador Pedro Batista de Andrade
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
APROVADO ( )
REPROVADO ( )
EM:_____/_____/______
Art. 5º A divulgação e o incentivo à participação da comunidade nos eventos programados 
serão de responsabilidade das entidades que a eles se engajarem e dos Poderes Municipais, 
através de seus espaços de comunicação social.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras,17 de Fevereiro de 2020
Pedro Batista de Andrade Filho
Vereador

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