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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete da Vereadora Lucivania Barbosa da Silva
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26/2022
(Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva)
Dispõe sobre considerar de utilidade pública O
INSTITUTO CASA AZUL, e dá outras providências.
A Vereadora Lucivânia Barbosa da silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte projeto
de lei:
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública municipal o Instituto Casa Azul, e dá outras
providências.
Parágrafo Único - A referida entidade a que se refere o artigo primeiro, é Pessoa Jurídica de
Direito Privado sem fins econômicos/lucrativo, fundada em 2018, CNPJ: 31.548.295/0001-69, sediada
na Rua Raniery Cândido, 701 - Loteamento Jardins, Município de Solânea - PB.
Art. 2º - A entidade considerada de utilidade pública por esta lei apresentará anualmente,
até o dia 31 de março, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao Legislativo Municipal,
relatório dos serviços de natureza social prestados à comunidade no ano anterior.
Parágrafo único - A não observância no disposto no caput deste artigo implicará na
suspensão dos efeitos desta lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete da Vereadora Lucivania Barbosa da Silva
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Instituto Casa Azul é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins econômicos/lucrativos,
constituída sob a forma de Associação, inscrita sob o CNPJ: 31.548.295/0001-69, situada à Rua Raniery
Cândido, nº 701, Loteamento Jardins, Solânea, Paraíba, CEP: 58225-000, que atua desde 2018 e que
tem por objetivo atuar na área da Assistência Social, na defesa e garantia dos Direitos Humanos e
Sociais das Pessoas portadoras de Transtorno do Espectro do Autismo, com fundamento nos princípios
dos valores humanos, pluralidade, prestando serviços e/ou realizando ações assistenciais de forma
gratuita, continuada e planejada , de modo a efetivar a Política Nacional de Proteção dos Direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com base da Legislação competente.
Portanto, por ser de relevante interesse social e preenchido os requisitos legais necessários,
pugna-se pela declaração de utilidade pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 02 de maio de 2022.
Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB
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