materia nº 27/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº XX, DE 16 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial 
profissional nacional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias no município 
de Bananeiras e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da 
Lei Orgânica deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte 
Projeto de Lei:
Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) não será inferior a 2 (dois) salários 
mínimos.
Parágrafo Único: Será adicionado aos vencimentos dos profissionais 
tratados nesta lei o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às 
funções desempenhadas.
Art. 2º Será concedido aposentadoria especial aos profissionais Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), 
em conformidade da Emenda Constitucional 120/2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 
16 de maio de 2022; 134º da 
Proclamação da República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito do Município de Bananeiras/PB
 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS- PB;
MENSAGEM
O Poder Executivo, ao cumprimentar a egrégia Casa do Povo, apresenta 
o PL que segue ao encontro da Emenda Constitucional 120 de 2022. A 
Emenda dispõe sobre a política remuneratória e na valorização dos 
profissionais que exercem atividades de Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
Ademais, o PL propõe-se ao pagamento de adicional de insalubridade, 
bem como aposentadoria especial destes profissionais em razão dos riscos 
inerentes às funções desempenhadas.
Esclarecemos ainda que a proposta de lei encontra-se em conformidade 
com a Emenda Constitucional 120/2022, que regulou o reajuste do piso salarial 
dos citados profissionais, que são importantes por todo o labor, constante e 
diário e de relevantes serviços prestados a toda nossa sociedade.
Na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências 
para a aprovação, queiram receber os nossos elevados protestos de apreço e 
consideração crescentes.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 
16 de maio de 2022; 134º da 
Proclamação da República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito do Município de Bananeiras/PB