CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Vital de Morais Santa Cruz
1
PROJETO DE LEI Nº 28/2021.
(Vereador Vital de Morais Santa Cruz)
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade), exames e
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos
nos estabelecimentos da rede pública de saúde
do município, e da outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador Vital de Morais Santa Cruz, no uso de suas
atribuições conforme o Regimento Interno da Casa Odon Bezerra, e a Lei Orgânica
Municipal, leva ao Plenário do Legislativo Municipal, para apreciação e posterior
aprovação dos Senhores Parlamentares, o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:
Art. 1º- A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em seu site
oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que
aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas
e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica
ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades
da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Vital de Morais Santa Cruz
2
Art. 2º- A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do seu
Cartão SUS.
Art.3º- A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo
Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art.4º- As listas de espera divulgadas devem conter:
I– A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame,
das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número
do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV – A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
V – A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Vital de Morais Santa Cruz
3
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O vereador Vital de Morais Santa Cruz, integrante da Bancada do REDE, com
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente
Projeto de Lei, visando dar maior transparência as ações da Secretaria Municipal de
Saúde. A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como
também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em
tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém
fure a fila, por meio de intervenção política. O projeto visa dar mais eficácia à
transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento
do Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela
sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos. O presente projeto
também está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e
eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal). Por todo o exposto, espera o autor
a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que
atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vital de Morais Santa Cruz
Vereador - REDE