CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Vital de Morais Santa Cruz
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PROJETO DE LEI Nº 28/2022.
(Vereador Vital de Morais Santa Cruz)
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade), exames e
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos
nos estabelecimentos da rede pública de saúde
do município, e da outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador Vital de Morais Santa Cruz, no uso de suas
atribuições conforme o Regimento Interno da Casa Odon Bezerra, e a Lei Orgânica
Municipal, leva ao Plenário do Legislativo Municipal, para apreciação e posterior
aprovação dos Senhores Parlamentares, o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:
Art. 1º- A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em seu site
oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que
aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas
e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica
ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades
da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º- A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do seu
Cartão SUS.
Art.3º- A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo
Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
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“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Vital de Morais Santa Cruz
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Art.4º- As listas de espera divulgadas devem conter:
I– A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame,
das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número
do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV – A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
V – A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vital de Morais Santa Cruz
Vereador - REDE
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Gabinete do Vereador Vital de Morais Santa Cruz
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JUSTIFICATIVA:
O vereador Vital de Morais Santa Cruz, integrante da Bancada do REDE, com
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente
Projeto de Lei, visando dar maior transparência as ações da Secretaria Municipal de
Saúde. A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como
também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em
tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém
fure a fila, por meio de intervenção política. O projeto visa dar mais eficácia à
transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento
do Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela
sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos. O presente projeto
também está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e
eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal). Por todo o exposto, espera o autor
a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que
atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vital de Morais Santa Cruz
Vereador - REDE