materia nº 40/2022

A ESTADO DA PARAÍBA
9, PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Y GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEINº. /2022
abrir Créditos Suplementares e dá outras
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o
limite de 15% (quinze por cento), correspondente ao valor de R$ 10.710.075,00 (dez milhões
setecentos e dez mil e setenta e cinco reais), além do valor autorizado na Lei Municipal nº
0942/2021de 30 de dezembro de 2021, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos
orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como fonte de
recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo
anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no
parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 07
de outubro de 2022; 134º da Proclamação
da República.
v
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB ; e
CEE
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras — PB, CEP 58220-000