materia nº 1/2022

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº 002/2022
Bananeiras, 07 de outubro de 2022.
Exmo. Sr.
ANTÔNIO MARQUES BATISTA
Presidente
Câmara Municipal de Bananeiras
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar os honrados membros do Poder Legislativo Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, utilizando das prerrogativas exclusivas que me
conferem o artigo 59, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, comunico que após
minuciosa análise, decidi pelo VETO integral do Projeto de Lei Nº 28/2022, de Autoria
do Vereador Vital de Morais Santa Cruz, na época de sua aprovação, que “Dispõe
sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por
consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e
outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município,
e da outras providências”, como seguem as devidas razões do Veto.
Inicialmente, é de se destacar que o Projeto de Lei Nº 28/2022 lesa a
Legislação Federal, especificamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), na oportunidade em que dispõe sobre a divulgação de dados pessoais
sensíveis, nos termos do art. 5º, Il da mencionada Lei Federal. Isso porque delibera o
aludido projeto sobre dados inerente à saúde dos pacientes, inclusive especificando
a referência ao cadastro no SUS, o que pode facilmente individualizar o paciente
respectivo.
Além de tudo, entendo que existe lesão ao Estatuto do Idoso, máxime
porque os dados a serem divulgados muitas vezes se referem a pessoas idosas, o
que infringe os princípios extraídos do Estatuto do Idoso. AE
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQ)Dbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
x
TT
es
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Como se não fosse suficiente, registro que as informações que são objetos
do Projeto de Lei podem ser consultadas pelos cidadãos, e pelos próprios vereadores,
bastando para tanto se utilizar dos institutos já certos na Lei de Acesso à Informação.
Por essas razões, entendo por VETAR o aludido projeto de lei, o que o faço
por meio deste instrumento.
Cumprimento o Poder Legislativo municipal, são essas as minhas
considerações e fundamentos.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 07 de
outubro de 2022; 134º da Proclamação da
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANT
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br