materia nº 43/2022

Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEI N°. /2022
Autoriza Remanejamento Total ou Parcial 
de Dotações Orçamentárias para o
Exercício de 2023 e dá outras providência.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica 
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e a 
consequente anulação total ou parcial de dotações orçamentárias contantes dos Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2023 até o valor de R$ 6.800.000,00 (seis
milhões e oitocentos mil reais) utilizando como fonte de recurso as disponibilidades 
caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 2º Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de 
dotações vinculadas as despesas obrigatórias de carater continuado, como definidas no art. 
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a outras despesas até o montante de R$ 
6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), utilizando como fonte de recurso as 
disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964.
Paragrafo Único – A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na 
forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do artigo 1º 
desta Lei
Art. 3º O remanejamento autorizado só deverá ser utilizado para remanejar, 
exclusivamente dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social alocadas nos grupos de natureza de despesa.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
I – “31” – Pessoal e Encargos Sociais;
II – “32” – Juros e Encargos da Dívida;
III – “33” – Outros Despesas Correntes;
IV – “44” – Investimentos;
V – “46” – Amortização da Dívida.
Art. 4º O remanejamento autorizado far-se-a até o limite dos saldos das 
respectivas dotações vinculadas;
I – no órgão a programas diferentes;
II – no programa a órgão diferentes;
III – a órgãos e programas diferentes.
Paragrafo Único – O Decreto que autorizar a transposição, o remanejamento ou 
a transferência de recursos nos limites especificos nesta Lei discriminará os valores 
remanejados agregados segundo as categorias definidas nos artigo 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21 
de outubro de 2022; 134º da Proclamação 
da República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB