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Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEI N°. /2022
Dispõe sobre as modificações de
Programas e Ações Governamentais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município
de Bananeiras, para o exercício de 2023, e
dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do
artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de
Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
relativo ao exercício de 2023, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de
despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de
recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Art. 2° As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no
relatório anexado a este Projeto de Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de outubro de 2022; 134º da Proclamação
da República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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