ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
PROJETO DE LEI N°. /2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BANANEIRAS,
para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta
Lei, que estima a Receita em R$ 87.080.500,00 (Oitenta e Sete Milhões, Oitenta Mil e
Quinhentos Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos,
Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte
discriminação:
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Bananeiras, para o Exercício
de 2023 e dá outras providências.
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Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município,
com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas
especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo
com o seguinte desdobramento:
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Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 550.000,00
(Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento
fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e
distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá
designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias
nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros
suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo
dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos
em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei
nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD)
e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante
indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com
as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de
recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
ESTADO DA PARAÍBA
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Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta
do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2023,
podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do
PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1.º de janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 21
de setembro de 2022; 134º da Proclamação
da República.
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB