texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
PROJETO DE LEI Nº ______ /2022
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de
lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares
até o limite de 10% (dez por cento), correspondente ao valor de R$ 7.140.050,00 (sete
milhões cento e quarenta mil e cinquenta reais), além do valor autorizado na Lei
Municipal nº 0942/2021de 30 de dezembro de 2021, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos
orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como
fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo
artigo anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades
caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras-PB,
em 20 de dezembro 2022; 134
º da
Proclamação da República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/CF8D-5FDE-6F9B-B142 e informe o código CF8D-5FDE-6F9B-B142
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CF8D-5FDE-6F9B-B142
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.XXX.XXX-46) em 20/12/2022 12:24:11
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/CF8D-5FDE-6F9B-B142
open original →