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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1435

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Urgência U —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T20:17:18.963862-03:00 Aprovado 8 0 3

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DA PARAÍBA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
 GABINETE DO PREFEITO
 CNPJ N° 08.927.915/0001-59 
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
PROJETO DE LEI Nº ______ /2022 
 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de 
lei: 
 Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares 
até o limite de 10% (dez por cento), correspondente ao valor de R$ 7.140.050,00 (sete 
milhões cento e quarenta mil e cinquenta reais), além do valor autorizado na Lei 
Municipal nº 0942/2021de 30 de dezembro de 2021, com a finalidade de atender 
insuficiência nas dotações orçamentárias. 
 Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos 
orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como 
fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
 Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo 
artigo anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades 
caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras-PB, 
em 20 de dezembro 2022; 134
º da 
Proclamação da República. 
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.XXX.XXX-46) em 20/12/2022 12:24:11
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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