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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
MESA DIRETORA
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB
Site:www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI N° 01/2023
(Autor: Mesa Diretora)
Dispõe sobre a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Bananeiras – PB e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS -PB, CONFORME
DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CASA “ODON
BEZERRA” APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1° - A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras,
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, passa a vigora conforme o Anexo I da
presente Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2023.
Bananeiras–PB, 16 de janeiro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
MESA DIRETORA
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB
Site:www.camarabananeiras.pb.gov.br
ANEXO I
PROJETO DE LEI N°01/2023
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO I Quadro 1 - Tabela 1
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO – PL-APL-100
CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
AUX. DE SERVIÇOS PL-APL- 101.3.4 1.525,19
VIGILANTE PL-APL-102.1.4 1.383,40
VIGILANTE PL-APL-102.3.4 1.525,19
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO I - Quadro 1 - Tabela 2
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA – PL-SAL-200
CARGO PADROES DE VENCIMENTO/ (R$)
ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-SAL- 201.3.3 1.700,49
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO
PARLAMENTAR PL-SAL-202.2.4
1.700,49
ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO
PARLAMENTAR PL-SAL-202.3.4
1.785,52
OPERADOR DE EQUIP DE INFORMÁTICA PL -SAL203.3.4
1.785,52
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
MESA DIRETORA
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB
Site:www.camarabananeiras.pb.gov.br
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