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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI N° 02/2023
Autor: Mesa Diretora
EXTINGUE, E CRIA CARGO NO QUADRO DOS
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL 572, DE 10
DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS - PB,
CONFORME DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO
INTERNO DA CASA “ODON BEZERRA” APRESENTA O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1°. Fica extinto o Cargo Provimento em Comissão, denominado Chefe
da Assessoria Jurídica, constante no Inciso 3.1.1.1.1 do Artigo 3º da Lei
Municipal 572, de 10 de setembro de 2013 .
Art. 2°. Cria a Procuradoria da Câmara Municipal de Bananeiras,
passando o Inciso 3.1.1 .1.1 Artigo 3º da Lei Municipal 572, de 10 de
setembro de 2013 , a vigorar com a nomenclatura de Procuradoria
Jurídica, conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 3° Cria ainda os vencimentos dos procuradores conforme
tabela contida no anexo I;
Art. 4° Fica definido ainda as atribuições dos procuradores
Jurídicos;
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“CASA ODON BEZERRA”
MESA DIRETORA
§1º Executa atividades jurídicas manifestand o- se sobre
questões de interesse da Câmara Municipal de Bananeiras, bem
como, representa o Poder Legislativo Municipal em questões
judiciais ou extrajudiciais que necessitem de profissional
especializado da área;
§2º Elabora pareceres técnicos sobre os pro jetos que
tramitam na Casa e dá suporte às Comissões Permanentes e
Temporárias;
§3º Representa a Câmara Municipal de Bananeiras em juízo
ou fora dele, requerendo ou oficiando em todas as açõesou
procedimentos de caráter administrativo em que ela for autora,
ré, interveniente ou, por qualquer forma, interessada;
§3º Mantém contatos, quando designado pela Presidência
com outros órgãos públicos, federais, estaduais ou mu nicipais,
para obtenção de dados relativos às atividades legislativas;
§4º Executa levantamentos na legislação municipal, federal
e estadual, para instruir pareceres a serem exarados pela
Procuradoria Jurídica nas matérias em tramitação, ou a pedido da
Presidência, dos Vereadores ou demais membros da mesa ou
Diretores;
§5º Manifesta-se, sempre que possível, através de pareceres
escritos fundamentados na Constituição Federal, na Constituição
do Estado, na Lei Orgânica do Município de Bananeiras, no
Regimento Interno da Câmara de Bananeiras, na legislação
vigente, na doutrina e na jur isprudência que regem a matéria;
§6º Emite pareceres em sindicâncias e processos
administrativos de natureza disciplinar e emite pareceres nos
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processos licitatórios da Câmara Municipal de Bananeiras;
§7º Assessora a Presidência, no desempenho de suas
atribuições e funções, nas questões de natureza jurídica;
§8º Assessora a Mesa Diretora e seus integrantes, no
exercício de suas atribuições regimentais, na s questões de
natureza jurídica;
§9º Assessora os Vereadores, no exercício de suas
atribuições e na defesa de suas prerrogativas, nas questões de
natureza jurídica e extrajudiciais;
§10º Assessora as Comissões da Câmara Municipal de
Bananeiras, permanentes ou Temporárias, nas questões de
natureza jurídica;
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias p róprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
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Bananeiras, 16 de janeiro de 2023.
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ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CARGOS DE PROVIEMNTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SIMBOLO ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
PELO
EXERCICIO DE
CARGO EM
COMISSÃO
TOTAL
01 Procurador Geral
da Câmara
Municipal
PL – DAA-1 Nível Superior
com Registro na
OAB
20 Horas
Semanais
R$ 4.000,00 R$ 1.500,00 R$ 5.500,00
01 Procurador da
Câmara Municipal
PL – DAA-1 Nível Superior
com Registro na
OAB
20 Horas
Semanais
R$ 4.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.000,00