ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEINº. 12023
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao
Orçamento vigente para fins que menciona
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as
despesas com pavimentação e calçamentos de logradouros públicos através de convênios
firmado com a secretaria de estado do desenvolvimento e da articulação municipal.
Parágrafo Único — A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será
assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica: 15 451 1006 1012 impiantação de infraestrutura Urbana
Valor: R$ 300.000,00
Elementos de Despesas
4490.51 — Obras e Instalações... eee R$ 150.000,00
Fonte: 27010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados
4490.51 — Obras e Instalações................ crer R$ 150.000,00
Fonte: 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados
Finalidade: Liquidação de despesa com pavimentação e calçamentos de logradouros
públicos.
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior
serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras — PB, CEP 58220-000
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Parágrafo Único — Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a
suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei
Orçamentária Anual de 2023.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das
medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e
financeira estão contidos nos Anexos | e Il, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização
da ação ora proposia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 24
de janeiro de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Ed dito
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras — PB, CEP 58220-000
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MENSAGEM Nº /2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores do Município de Bananeiras
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara
Municipal o Projeto de Lei, em anexo, com Urgência, propondo autorização para que o
Chefe do Poder Executivo Municipal, possa abrir crédito especial ao orçamento vigente, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as despesas com pavimentação
e calçamentos de logradouros públicos através de convênios firmado com a secretaria de
estado do desenvolvimento e da articulação municipal.
O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em cumprimento
ao que determina a Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Na certeza de contarmos com Vossas Excelências, para a aprovação de tão
grandioso significado, queiram receber o nosso apreço e consideração crescente.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 24
de janeiro de 2023; 135º da Proclamação da
República.
<P
Ps se Es
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras — PB, CEP 58220-000
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” GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO |
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, |, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as despesas com
pavimentação e calçamentos de logradouros públicos através de convênios firmado com a
secretaria de estado do desenvolvimento e da articulação municipal.
Parágrafo Único - A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será
assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica: 15 451 1006 1012 Implantação de Infraestrutura Urbana
Valor: R$ 300.000,00
Elementos de Despesas
4490.51 — Obras e Instalações.................. eee R$ 150.000,00
Fonte: 27010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados
4490.51 — Obras e Instalações: ..;scsassascesanzs pastas caraca R$ 150.000,00
Fonte: 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados
Finalidade: Liquidação de despesa com pavimentação e calçamentos de logradouros
públicos
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:
Sem reflexo, uma vez que os recursos de capital decorrerão de superávit
financeiro do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação que será apurado no exercício
corrente.
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras — PB, CEP 58220-000
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IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 24
de janeiro de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras — PB, CEP 58220-000
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, Il, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as despesas com
pavimentação e calçamentos de logradouros públicos através de convênios firmado com a
secretaria de estado do desenvolvimento e da articulação municipal.
FONTE DE CAPITAL:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fontes de recursos
oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, declaro,
para os efeitos do artigo 16, Il da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 24
de janeiro de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras — PB, CEP 58220-000