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APROVADO ( )
REPROVADO ( )
VOTOS FAVORÁVEIS ( )
VOTOS CONTRÁRIOS ( )
EM:_____/_____/______
AO EXPEDIENTE DO DIA
31 DE JANEIRO DE 2023
EM, 25 DE JANEIRO DE 2023
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PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
REQUERIMENTO Nº 09/2023
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito
solicitando pagamento do Previne Brasil aos servidores
municipais da saúde.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras,
requeiro o envio de solicitação ao Exmo Sr. Prefeito solicitando pagamento do Previne Brasil aos
servidores municipais da saúde.
JUSTIFICATIVA
O Programa Previne Brasil que, dentre outras providências, instituiu novo modelo de
financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), extinguindo o anterior
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
Para que o Município possa perceber e repassar os recursos federais repassados por meio
do programa Previne Brasil aos funcionários públicos da Saúde que atuam na Atenção Básica,
torna-se necessário adequar a legislação municipal aos requisitos e condições previstos em tal
programa.
Os profissionais da área da saúde têm reivindicado o pagamento do Previne Brasil por
atingirem as metas e terem direito ao referido benefício.
Nesse sentido, solicitamos o apoio dos Parlamentares para aprovação da matéria
aguardando do poder executivo as providencias necessária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 25 de janeiro de 2023.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador – REDE
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
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