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BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº XX, DE 30 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o Programa Minha Casa de Papel
Passado, no município de Bananeiras/PB, a
efetivar doação e regularização de lotes urbanos
para fins regularização fundiária e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do município de Bananeiras/PB, o Programa
Minha Casa de Papel Passado (Decreto Municipal nº 24/2021) a proceder
efetivação da regularização de doação de lotes urbanos.
Parágrafo único. As localidades objeto da doação são Centro, Conjuntos
Homero Araújo e Major Augusto Bezerra, Tabuleiro, Roma, Vila Maia e Chã do
Lindolfo.
Art. 2º Para Transferência do domínio, o donatário deve preencher os
seguintes requisitos:
| — renda familiar máxima mensal de até 2,5 salários mínimos (dois
vírgula cinco);
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Il- não ser possuidor ou proprietário de outro imóvel, seja urbano ou
rural, matriculado ou não no registro de imóveis;
Hll- utilizar a área para sua moradia ou de sua família há pelo menos
cinco anos;
Art. 3º A Comissão de Regularização Fundiária fará, em conjunto com a
Secretaria de Receita, Transparência e Transformação Digital e Procuradoria
Geral do Município, a adesão e o Processo Administrativo dos cadastros,
analisados a partir da ficha cadastral individual, bem como da documentação
necessária referida no art. 3º da presente Lei.
Art. 4º O Programa Minha Casa de Papel Passado efetivará a regularização de
doação com publicação no Diário Oficial Municipal.
Art. 5º A efetivação da regularização de doação acontecerá ao
permissionário(a) que possuir Termo de Cessão de Uso/Termo de Permissão
de Uso de bem público até 31 de dezembro de 2020 e que se enquadrarem
nos demais requisitos da presente lei.
Art. 6º A doação do lote urbano pelo município efetivada nos termos desta Lei
deverá ser precedida de registro do nome do donatário em lista de beneficiários
do município, devendo esta ficar arquivada junto a Comissão de Regularização
Fundiária, nas Secretarias de Desenvolvimento Social e de Receita,
Transparência e Transformação Digital para eventuais e futuras consultas.
g1º A Prefeitura Municipal de Bananeiras cadastrará cada
sequencial/inscrição dos lotes e estes estarão impossibilitados de qualquer
transação, se constatado qualquer violação ao disposto nesta lei, será
providenciada, amigável ou judicialmente a retomada do imóvel, perdendo em
favor do município de Bananeiras as acessões e benfeitoriais, sem direito a
indenização.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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82º O registro do título deverá ser efetivado no prazo máximo de 01 (um)
ano, contados da efetiva expedição, sob pena de caducidade, podendo o prazo
ser prorrogado por motivo de relevante interesse público.
83º Para efeitos de escrituração será considerado o valor venal do
imóvel disposto no Laudo de Vistoria, acompanhado de Certidão Negativa de
ITBI modalidade Doação.
84º A reversão da doação será precedida de Decreto Municipal
explicitando as razões da mesma, sejam em Doação ou em Regularização da
Doação.
Art. 7º O município somente efetivará a regularização doação prevista nesta lei
utilizando-se de lotes de sua propriedade cuja área não seja superior a 200 m*
(duzentos metros quadrados).
Art. 8º O município de Bananeiras procederá processo de regularização do
imóvel, nos moldes do Programa Minha Casa de Papel Passado, apresentando
junto ao Cartório de 1º Ofício projeto urbanístico georreferenciado.
Parágrafo único. O beneficiado nos termos desta lei ficará impedido de
receber qualquer outra doação de imóvel por parte do Município de
Bananeiras.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
8 1º Ficam rescindidos todos os Termos de Permissões e Cessões de
Uso cujos desvios de destinação sejam observados.
8 2º A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
Decreto do Executivo.
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Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Autoria: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em
29 de janeiro de 2022; 135º da
Proclamação da República.
THEUS DE MELO BEZ CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº XX, DE 30 DE JANEIRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os mais respeitosos cumprimentos ao Poder Legislativo Municipal
de Bananeiras, encaminho Projeto de Lei (PL) em que “Autoriza o Programa
Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar
doação e regularização de lotes urbanos para fins regularização fundiária e dá
outras providências”.
O presente PL surgiu mediante a necessidade do município em proceder
regularização de imóveis, situação apresentada com a instituição do Programa
Minha Casa de Papel Passado (Decreto 24/2021), especialmente em núcleos
urbanos que foram sendo constituídos de maneira informal.
O procedimento administrativo implementado pelo Programa Minha
Casa de Papel Passado não possui, por momento, critérios básicos para que
possamos regularizar situações concernentes aos Termos de Cessão de Uso e
de Doação de lotes urbanos assinados até o dia 31 de dezembro de 2020.
Neste sentido, solicito a cordial análise do PL, antecipando que este
encontra-se adequado as demais legislações vigentes. Ainda, destaco que o
Cartório de Registro de Imóveis procederá, como tem feito com o Programa
Minha Casa de Papel Passado, registro, recebendo da Prefeitura todo o
processo administrativo, planta urbanística e demais documentações.
Por fim, antecipo o agradecimento, solicitando que esta matéria seja
b pio resolva um problema histórico que
aprovada, permitindo assim que o muni
está estabelecido face a a de. . E uai
7 Pás
MÁTHEUS DE MELO Fal CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB