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Ré 27
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº XX, DE 30 DE JANEIRO DE 2022
Cria e implanta Coordenadorias no âmbito
do Programa Minha Casa de Papel Passado
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria do Programa Minha Casa de Papel Passado
do município de Bananeiras, diretamente subordinada e vinculada a Secretaria
de Receita, Transparência e Transformação Digital, com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, ações de regularização fundiária urbana e rural.
Art. 2º A Coordenadoria do Programa Minha Casa de Papel Passado compor-
se-á de:
| - Coordenador(a);
Il — Setor Técnico, que será composto por um integrante da Secretaria
Municipal, a ser indicado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º O Coordenador do Programa Minha Casa de Papel Passado será
indicado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º Fica criada a Coordenadoria de Regularização de Doação de Lotes
Urbanos no âmbito do Programa Minha Casa de Papel Passado do município de
Bananeiras, diretamente subordinada e vinculada a Secretaria de Receita,
Transparência e Transformação Digital, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de efetivação de regularização de doação.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º A Coordenadoria de Regularização de Doação de Lotes Urbanos no
âmbito do Programa Minha Casa de Papel Passado compor-se-á de:
|- Coordenador(a);
Il — Setor Técnico, que será composto por um integrante da Secretaria
Municipal, a ser indicado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6º O Coordenador da Regularização de Doação de Lotes Urbanos será
indicado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º Para finalidades desta lei denomina-se:
|. Programa Minha Casa de Papel Passado: O Programa instituído por
Decreto Municipal 24/2021, este que regulamenta a lei federal 13465/2017 e
diretrizes da regularização fundiária urbana de interesse social e específico.
Il. Regularização das Cessões de Uso e de Doação: Procedimento
Administrativo que procederá efetivação de doação de lotes urbanos objetos de
termos de cessão de uso assinados até 31 de dezembro de 2020, com anuência
de legislação municipal.
Art. 7º O funcionamento das coordenadorias criadas na presente lei condiciona-
se a vigência do Programa Minha Casa de Papel Passado.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Autoria: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 30 de
janeiro de 2022; 135º da Proclamação da
R ica. o
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
GOVERNO MUNICIPA
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº XX, DE 30 DE JANEIRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os mais respeitosos cumprimentos ao Poder Legislativo Municipal
de Bananeiras, encaminho Projeto de Lei (PL) em que “Cria e implanta
Coordenadorias no âmbito do Programa Minha Casa de Papel Passado e dá
outras providências”.
O presente PL auxiliará a municipalidade em uma melhor organização do
Programa Minha Casa de Papel Passado (Decreto 24/2021), criando critérios em
conformidade com a lei federal Nº13.465, de 11 de julho de 2017.
Antecipo o eradecimento sotando que ê
téria seja aprovada.
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MAÍHEUS DE MELO ZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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