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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº XX, DE 30 DE JANEIRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os mais respeitosos cumprimentos ao Poder Legislativo Municipal
de Bananeiras, encaminho Projeto de Lei (PL) em que “Dispõe sobre novo
regramento de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias, redução da extensão da faixa em
Bananeiras para fins de regularização fundiária e dá outras providências.”
A iniciativa do Poder Executivo segue na direção de buscar mecanismos
para possamos proceder regularização
Antecipo o agradecimento, soli
MATHEUS DE MELO B RA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Municipio de Bananeiras/PB
ándo que esta matéria seja aprovada.
4!
É
BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº XX, DE 30 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre novo regramento de
permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio
público de rodovias, redução da extensão
da faixa em Bananeiras para fins de
regularização fundiária e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a
reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado.
Art. 2º Ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio
das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no
mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.
Art. 3º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de
domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou
áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde
que construídas até a data de 25 de novembro de 2019, data da promulgação
da lei federal 13.913, ficam dispensadas da observância da exigência prevista
no art. 2, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Os imóveis edificados até 25 de novembro de 2019, em áreas
contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que deixaram a
reserva de 05 (cinco) metros são elegíveis a regularização fundiária.
Art. 5º Os imóveis em áreas contíguas às faixas de domínio público dos
trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas
passíveis de serem incluídas em perímetro urbano tipo territorial serão
regularizados obedecendo os dispositivos desta lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Autoria: Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 30 de
janeiro de 2022; 135º da Proclamação da
República.
HEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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