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materia nº 10/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaRequer do Exmo Sr. Prefeito realização de Concurso Público para Prefeitura Municipal de Bananeiras
native_id1460

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Proposição aprovada U —
2023-02-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-02-03 Proposição inclusa no Expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T19:33:01.391540-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO ( )
REPROVADO ( )
VOTOS FAVORÁVEIS ( )
VOTOS CONTRÁRIOS ( )
EM:_____/_____/______
AO EXPEDIENTE DO DIA
07 DE FEVEREIRO DE 2023
EM,02 DE FEVEREIRO DE 2023
_______________________
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
REQUERIMENTO Nº 10/2023
Requer do Exmo Sr. Prefeito realização de
Concurso Público para Prefeitura Municipal de
Bananeiras.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras, requeiro o
envio de solicitação ao Exmo Sr. Prefeito solicitando realização de Concurso Público para preenchimento de
vagas na Prefeitura Municipal de Bananeiras.
JUSTIFICATIVA
O concurso público é um processo pelo qual são selecionadas pessoas para exercerem uma
determinada função dentro da Administração Pública. 
Os concursos públicos foram institucionalizados pela Constituição Federal de 1988 e hoje é a
principal forma de entrada para um cidadão atuar dentro da Administração Pública.
Através do concurso público é possível concretizar a isonomia na esfera administrativa, ou seja,
estando dentro dos requisitos mínimos, qualquer pessoa, independentemente de sua classe social, pode se
candidatar a um cargo público. Dessa forma, pode-se concluir que os concursos são uma importante
ferramenta para promover a mobilidade social.
Portanto, é inegável que as contribuições dos concursos públicos fazem com que toda a população
do país se beneficie e garante que a Administração Pública seja cada vez mais transparente, igualitária e
principalmente eficiente.
A Prefeitura Municipal de Bananeiras possui um elevado número de contratados, inclusive já recebeu
alerta do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e a realização do concurso público é fundamental para
melhoria dos serviços.
Nesse sentido, solicitamos o apoio dos Nobres Pares que integram esta Casa de Leis, na expectativa
de que seja apreciado e aprovado na devida forma. Cordialmente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 02 de fevereiro de 2023.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador – REDE
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br

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