br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

materia nº 1/2023

Tipo Medida Provisória
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
native_id1463

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Proposição aprovada U —
2023-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-02-23 Proposição distribuída às comissões U —
2023-02-10 Urgência U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-28T21:28:39.543989-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

é A 4) ESTADO DA PARAÍBA
v w PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Y4 ” GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº 08.927.915/0001-59
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001/2023
Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS-PB, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º. O Município de Bananeiras, em consonância com a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de
dezembro de 2022 do Governo Federal, efetuará o reajuste do salário mínimo para o importe de R$
1.302,00 (mil, trezentos e dois reais).
Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
=>»
«JABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL BANA -PB, 26 de janeiro de 2023.
e
D)
” Matheus de Melo AR oia
Prefeito
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000

open original →