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é A 4) ESTADO DA PARAÍBA
v w PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Y4 ” GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº 08.927.915/0001-59
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001/2023
Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS-PB, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º. O Município de Bananeiras, em consonância com a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de
dezembro de 2022 do Governo Federal, efetuará o reajuste do salário mínimo para o importe de R$
1.302,00 (mil, trezentos e dois reais).
Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
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«JABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL BANA -PB, 26 de janeiro de 2023.
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D)
” Matheus de Melo AR oia
Prefeito
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
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