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materia nº 2/2023

Tipo Medida Provisória
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração da classe docente do quadro do magistério da educação básica do Município de Bananeiras/PB ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica nos termos da portaria interministerial nº 06 de 28 de dezembro de 2022 publicada pelo Ministério da Educação
native_id1464

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Proposição aprovada U —
2023-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-02-23 Proposição distribuída às comissões U —
2023-02-10 Urgência U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-28T21:29:25.743559-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DA PARAÍBA
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
é GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº 08.927.915/0001-59
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a Medida Provisória 002/2023, que trata do reajuste
da remuneração da classe docente do quadro do magistério da educação básica do município de
bananeiras-pb ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica nos
termos da Portaria Interministerial nº 06 de 28 de dezembro de 2022 publicada pelo Ministério da
Educação.
A presente Medida tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a reajustar a remuneração
dos Professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-la ao Piso Salarial
Nacional do Magistério definido pelo MEC, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em
-umprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias bem como a citada Portaria Interministerial.
Assim, como medida de valorização dos profissionais da Classe Docente do Magistério Municipal,
submetemos o presente Projeto de Lei à análise desta Egrégia Casa, o qual solicitamos que seja
apreciado em regime de urgência, certos da aprovação da matéria pelos nobres Vereadores.
Ao ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e dignos pares nossos sinceros protestos de grande
apreço, elevada estima e distinta consideração.
>
=”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANANÉIRAS-PB, 30 de janeiro de 2023.
a”
-
Matheus de Melo Begérra Cavalcanti
Prefeito
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Z GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº 08.927.915/0001-59
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 002/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DA CLASSE
DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-PB AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS TERMOS DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 06 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
PUBLICADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS-PB, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério
público da educação básica do Município de Bananeiras-PB, em efetivo exercício em sala de aula do
argo de professor em 14,945% (catorze vírgula novencentos e quarenta e cinco por cento), adequando-
ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria
Interministerial nº 06 de 28 de dezembro de 2022.
Art. 2º Tem-se por profissionais da educação básica os docentes, profissionais no exercício de funções
de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de
educação básica.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Ze
atheus de Melo otica
Prefeito
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000

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