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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
REQUERIMENTO Nº 17/2023
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr.
Secretário de Esportes solicitando relação dos
atletas (profissional ou amador) que receberam
auxílio financeiro para ajudar nas despesas de suas
atividades desportistas.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bananeiras, requeiro o envio de solicitação ao Exmo. Sr. Secretário de Esportes
solicitando relação dos atletas ou equipes (profissional ou amador) que receberam auxílio
financeiro para ajudar nas despesas de suas atividades desportistas.
JUSTIFICATIVA
O Programa Bolsa Atleta, no âmbito do município de Bananeiras foi instituído pela
Lei 778/2017 e tem como objetivo valorizar e apoiar os atletas locais através de incentivos
financeiros.
É de conhecimento público que alguns atletas têm recebido apoio financeiro da
prefeitura municipal para participarem de eventos intermunicipais, todavia, o incentivo não
é feito pelo programa Bolsa Atleta.
A Lei Federal nº 12.527, regulamenta o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios. A Lei institui como princípio fundamental que o
acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o
exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os
mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à
administração pública pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que os órgãos e
entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações
Nesse sentido, solicitamos o apoio dos Nobres Pares que integram esta Casa de
Leis, na expectativa de que seja apreciado e aprovado na devida forma. Cordialmente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 13 de fevereiro de 2023.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador – REDE
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB
Site:www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail: secretarialegislativa@camarabananeiras.pb.gov.br
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