materia nº 19/2023

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 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2021.
Dispõe sobre a publicação, na internet , 
PSF,UBS, Farmácia Básica e Hospital Dr. 
Clovis Bezerra, a relação dos
medicamentos de distribuição gratuita, 
disponíveis e faltosos, na rede Pública 
Municipal de Saúde de Bananeiras, e da 
outras providências
 O Excelentíssimo Senhor Vereador Vital de Morais Santa Cruz, no uso de suas 
atribuições conforme o Regimento Interno da Casa Odon Bezerra, e a Lei Orgânica 
Municipal, leva ao Plenário do Legislativo Municipal, para apreciação e posterior 
aprovação dos Senhores Parlamentares, o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:
Art. 1º- A Secretaria Municipal de Saúde, através do poder Executivo, deve 
publicar e atualizar diariamente em seu site oficial do município de Bananeiras na 
internet, a lista de medicamentos disponíveis e faltosos atualizada. 
Parágrafo único. As unidades de saúde que deve disponibilizar a relação dos 
medicamentos disponíveis e faltosos são: as unidades básicas de saúde UBS, PSF,
Hospital Dr Clóvis Bezerra e Farmácia Básica do município.
Art. 2º- A alteração do estoque de medicamentos disponíveis e faltosos será 
publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Bananeiras, no setor de
Transparência e nas dependências das unidades de saúde com informações precisas, 
atualizadas e linguagem simples.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA:
O vereador Vital de Morais Santa Cruz, integrante da Bancada do REDE, com 
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente 
Projeto de Lei, visando dar maior transparência as ações da Secretaria Municipal de 
Saúde. A lista de medicamentos propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem 
tanto a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à 
população, como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o 
acompanhamento em tempo real dos medicamentos que tem e que estão em falta 
na rede Pública do Municipal.
Acredito que é direito do cidadão ter acesso à informação da relação de 
medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de 
saúde pública municipal, sendo uma divulgação clara, objetiva e transparente um 
avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde.
O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos ele tem o direito de 
acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos . Da mesma forma que o 
conhecimento dos medicamentos em falta ajuda um paciente a não perder seu tempo 
deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser atendidos e 
receber a resposta que está medicamento está em falta . Por todo o exposto, espera o 
autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de 
Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa.
Câmara Municipal de Bananeiras
Bananeiras- PB,08 de Março de 2023.
VITAL DE MORAIS SANTA CRUZ
Vereador