CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
PROJETO DE LEI Nº /2023
(Vereador Yrajá Ferreira de Sousa)
DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS O
PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador, Yrajá usando as atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º. instituí o “PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL”, com o
objetivo, a partir da interação entre e a comunidade e os equipamentos culturais
admnistrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Bananeiras,
promover o fortalecimento do setor cultural, através de ações de formação,
estimulando a inserção socioeconômica e a experiência profissional para os jovens
na área cultural, facilitando a continuidade dos estudos.
Art. 2º. A Prefeitura municipal de Bananeiras, através da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, com a participação da Secretaria Municipal de
Educação e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de acordo com o que
dispuser o respectivo regulamento, deverá promover, constantemente, cursos e
estagios com bolsas para jovens de baixa renda destinados às área de produção e
gestão cultural, difusão cultural, economia criativa da cultura e dentre outros na
interação com os equipamentos de cultura de Bananeiras, denominado como
Programa Jovem Monitor Cultural. Desde que atendam as seguintes condições:
I - ter completado o ensino médio;
II - residir no Município de Bananeiras há, pelo menos, 1 (um) ano;
III - ter idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos;
IV - pertencer, preferencialmente, à família de baixa renda, de acordo
com os critérios estabelecidos pela legislação federal
V - outras condições pertinentes que constarem do edital de seleção.
§ 1º O número de vagas, por equipamento cultural, e as regras de
seleção, incluída a faixa etária que participará de cada edição do Programa quando
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não for a hipótese de atender a totalidade da faixa etária prevista no inciso III do
"caput" deste artigo, serão definidos em edital a ser publicado pela Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da
data de início do Programa.
§ 2º Ao se inscrever para a seleção, o jovem deverá ter ciencia que o
equipamento cultural para o qual pretende se candidatar, estará explicito no edital e
ficará a disposição da gestão a função que irá desempenhar dentre aqueles que
constarem do edital, considerando-se que deverá residir no municipio de Bananeiras
há, pelo menos, 1 (um) ano.
§ 3º O jovem selecionado poderá participar do Programa pelo prazo
mínimo de 9 (nove) meses e máximo de 2 (anos) anos, podendo a critério do gestor
do Programa no equipamento cultural, considerados o interesse público, a
permanência das condições que ensejaram a inclusão do jovem no Programa e a
disponibilidade de recursos que possibilitem a prorrogação do prazo inicial fixado.
§ 4º Para enquadramento na faixa etária, considera-se a idade do
beneficiário em número de anos completados até o dia do ano em que ocorrer a sua
inscrição para seleção no Programa.
§ 5º Os jovens selecionados deverão assinar Termo de Compromisso e
Responsabilidade com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com a anuência
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de
Educação, declarando ter conhecimento das regras do Programa às quais se
sujeitarão e das sanções por eventual descumprimento.
§ 6º Em cada edital de seleção, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas
serão destinadas prioritariamente a jovens com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 7º A inserção do jovem no Programa não caracterizará vínculo
empregatício ou de qualquer natureza com o Município de Bananeiras ou seus
órgãos.
§ 8º Os candidatos aprovados no processo seletivo terão assegurado
bolsa incentivo mensal, a ser depositado em conta bancária de titularidade do
bolsista.
§ 9º. O candidato receberá a bolsa incentivo pelo prazo de 12 (doze)
meses;
§ 10º. O bolsista, após o decurso do prazo acima referido, poderá
participar do Processo Seletivo seguinte, podendo, caso seja aprovado, receber a
bolsa por mais 12 (doze) meses.
§ 11º. O bolsista aprovado em dois Processos Seletivos seguidos, só
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poderá participar novamente após um ano do vencimento do ultimo contrato.
§ 12º Findo o prazo de participação do jovem no Programa, fará ele jus
ao recebimento do certificado correspondente, emitido pela Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura.
Parágrafo Único. O conteúdo dos cursos e as vagas disponibilizadas para
os estagios que compõem o programa serão definidos pela Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura conjuntamente com o Conselho Municipal de Cultura de
Bananeiras.
Art. 3º. Nos cursos de capacitação de jovens do Programa Jovem
Monitor Cultural deverá a Municipalidade implementar especial atenção na
qualificação dos jovens para que estes atuem nos diferentes espaços culturais e nas
atividades nele realizadas, devendo a capacitação abranger conhecimentos sobre
história, artes plásticas, música, literatura, cinema, entre outras.
Art. 4º. Para viabilizar os cursos e os estagios previstos nesta lei, poderá
a Municipalidade celebrar convênios com a iniciativa privada, com entidades nãogovernamentais, com o Governo do Estado da Paraíba e com a União.
Art. 5º. Os jovens que participarem do Programa Jovem Monitor Cultural
farão jus a carga horária e um auxílio pecuniário mensal como bolsa no valor
correspondente, corrigido anualmente, e em conformidade com a regulamentação
específica.
Parágrafo Único. A participação no Programa Jovem Monitor Cultural
não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiado e o
Município de Bananeiras, ou quaisquer de seus órgãos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Programa Jovem Monitor Cultural terá carga horária de, no
máximo, 20 (vinte) horas semanais de formação e estagio consistirá, basicamente,
no seguinte:
I - formação teórica, com aprendizado em sala de aula e o seguinte
conteúdo:
a) conhecimento de dados e referências sobre a região onde está
instalado o equipamento cultural onde atua;
b) ampliação do repertório e conhecimento formal de cultura geral dos
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jovens;
c) conhecimento sobre a história e conteúdo das áreas artísticas e
culturais de trabalho do equipamento cultural onde atua, tais como artes cênicas,
música, literatura, cinema, artes plásticas, dentre outras;
d) conhecimento sobre a forma e organização dos grupos juvenis e seus
movimentos culturais, assim como do conteúdo produzido sobre políticas de
juventude e cultura;
e) possibilidades e interfaces da cultura com as demais áreas de
conhecimento e atuação, como trabalho, educação, turismo, segurança pública,
meio ambiente e assistência social;
f) incentivo ao protagonismo e à participação dos jovens na ampliação
de seu universo cultural e seus conhecimentos do mundo;
II - formação prática, que consistirá em atividades de atendimento
monitorado ao público e de produção de atividades da programação do
equipamento cultural para o qual o jovem for selecionado, de acordo com o que
constar do respectivo edital, a partir da: a) atuação nos diferentes espaços e
atividades de atendimento do equipamento cultural, tais como: Internet, biblioteca,
recepção, exposição, sala de projetos, multimídia, teatro, cinema, visitação do
equipamento, apoio aos projetos desenvolvidos, apoio a oficinas e atividades da
programação mensal;
b) recebimento e acompanhamento das demandas, sugestões e críticas
dos freqüentadores do equipamento cultural;
c) produção de relatórios analíticos das atividades da programação do
equipamento cultural;
d) montagem de exposição e intervenção em espaços de convivência;
e) reuniões com grupos de jovens e núcleos temáticos do equipamento
cultural;
f) desenvolvimento da capacidade de comunicação e expressão do
jovem monitor perante seus pares e outras gerações;
g) vivência de situações de conflito, de dificuldades de produção e de
adversidades do cotidiano.
h) Conhecimentos sobre economia criativa associada ao turismo;
I) Gestão e produção cultural;
j) Captação de recursos;
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
elaborar o conteúdo do Programa Jovem Monitor Cultural, bem como definir, no
edital de seleção, a carga horária semanal de formação teórica e de formação
prática, observado o limite previsto no "caput" deste artigo, assim como o período
referente ao estagio para atuação nos equipamentos de cultura de responsabilidade
da Secretaria municipal de Turismo e Cultura de Bananeiras.
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Art. 7º. Previamente à cada edição do Programa Jovem Monitor Cultural,
será firmado um termo de cooperação entre a Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal
de Educação, do qual deverá constar o respectivo cronograma de atividades.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em
qualquer hipótese, participar da elaboração do edital de seleção do Programa Jovem
Monitor Cultural, fornecendo os dados estatísticos necessários, especialmente os
relativos ao mapeamento do número de jovens que, de acordo com os requisitos do
artigo 3º deste decreto, estejam em condições de participar da seleção.
Parágrafo Primeiro – Segundo o artigo 215 da Constituição Federal. O
Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes
da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração
plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do
poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de
2005)
II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas
múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 48, de 2005)
V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 48, de 2005)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 28 de Fevereiro de 2023.
Yrajá Ferreira de Sousa
Vereador –
MDB
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a economia criativa é o conjunto de ações
e atividades relacionadas à cultura, tecnologia e criatividade que geram receita e
impacto na economia e desenvolvimento social no Brasil e no mundo. É fundamental
a criação de programas e projetos que assegurem o acesso aos saberes contribuindo
no desenvolvimento cultural relacionada à gestão, produção, distribuição e criação de
bens e serviços criativos que a curto, médio e longo prazo estarão contribuindo no
fortalecimento do setor cultural de Bananeiras.
Imprescindível a intervenção do Estado no cuidar dos jovens e
da cultura do município de Bananeiras, que através deste programa desenvolvendo
um trabalho junto a comunidade na formação de profissionais que atuem na área
cultural, estará atendendo jovens de baixa renda, viabilizando conhecimentos e a
pratica no cotidiano da gestão e produção cultural nos equipamentos de cultura de
Bananeiras (museu, bibliotecas, teatro, dente outros.), associando o conhecimento
teorico às praticas na gestão e produção cultural.
Atendendo a solicitação da AJAC Associação de Jovens da Arte e Cultura,
instituir o PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL levando-se em consideração o
potencial cultural de Bananeiras como espaço de oportunidades para geração de
emprego e renda e o protagonismo da juventude para impulsionar o setor cultural
de Bananeiras de maneira rentavel e sustentável, a iniciativa promove a inclusão
social de jovens de baixa renda que residem no município de Bananeiras, a formação
profissional na área cultural, a pratica destes atuando como bolsistas nos
equipamentos de cultura de Bananeiras e o fortalecimento do setor cultural do
município de Bananeiras/pb.
Assim diante da importancia de se criar ações e politicas culturais que
implementem incentivem a inclusão social, a profisisonalização no setor cultural e
ainda contribuindo como bolsistas nos equipamentos de cultura de Bananeiras,
apresento esta proposta de lei, instituindo o PROGRAMA JOVEM MONITOR
CULTURAL como uma ação de inclusão social, geração de oportunidades, educação e
profisisonalização e fortalecimento e difunsão da cultura de Bananeiras "Ad
Perpetuam", para orgulho de seus munícipes e glória de Deus.
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