CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
PROJETO DE LEI Nº 26/2023
(Vereador Yrajá Ferreira de Sousa)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBRA DE
ARTE NAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DE
BANANEIRAS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Vereador, Yrajá usando as atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores,
apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Toda construção pública, de competência municipal ou
privada, com área superior a 500m², que vier a ser edificada no Município de
Bananeiras, deverá conter, em lugar de destaque e de fácil visibilidade, obra
de arte plana ou tridimensional, compatível com a área e dimensão da
construção.
Art. 1º -A. Toda edificação com área de construção superior a
500m2 (quinhentos metros quadrados) a ser construída ou em construção no
município de Bananeiras, deverá conter uma obra de arte original em lugar de
destaque e de fácil visibilidade pública.
Art. 1º -B. As edificações com área de construção compreendida
entre 500m2 (quinhemtos metros quadrados) e 2000 m2 (dois mil metros
quadrados) deverão conter obras de arte em suas dependências em lugar de
destaque e de fácil visibilidade, interna ou externa à edificação.
§ 1º As obras de arte a que se refere este artigo poderão ser de
qualquer forma: quadros, painéis, murais, objetos de artes, cerâmicas,
esculturas, relevos escultóricos, ou quaisquer tipo de obra de arte, desde que
obedeça a critérios colocados pela Comissão a que se refere o caput do art.
3º -B, compatível e harmônica com o local de instalação, bem como com o
projeto arquitetônico em questão, devendo para este fim ser ouvido o
arquiteto/engenheiro responsável.
§ 2º As edificações com área superior a 500 m2 (quinhentos metros
quadrados) deverão conter obras de arte em lugar de destaque e visibilidade
pública, na área externa à edificação. Para este fim sendo consideradas as
seguintes formas: os painéis em cerâmica, esculturas e murais ou relevos
escultóricos, executado em material de comprovada resistência e durabilidade,
em face de intempéries e outras formas de deterioração ou degradação
ambiental, compatível e harmônica com o projeto arquitetônico principal,
devendo para este fim ser ouvido o arquiteto/engenheiro responsável.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se a edificações
públicas ou privadas de uso coletivo, quais sejam:
I - edifícios poliresidenciais ou comerciais;
II - edifícios de repartições e órgãos públicos de competência
municipal;
III - casas de espetáculos;
IV - hospitais, casas de saúde ou similares;
V - estabelecimentos bancários;
VI - estabelecimentos de ensino;
VII - clubes e associações recreativas;
VIII - restaurantes;
IX - ginásios esportivos;
X - hotéis, motéis e pousadas: e
XI - praças e parques.
XII – Outros.
§ 4º Para efeito do estabelecido neste artigo, consideram-se as
seguintes dimensões mínimas para a aplicação desta Lei: em painéis, murais
e relevos escultóricos, a medida de 4,00m2 (quatro metros quadrados) e no
caso de esculturas no mínimo 1m (um metro) de altura.
§ 5º A responsabilidade pela manutenção e preservação das obras
deverá ser de responsabilidade dos proprietários dos imóveis.
Art. 2º A obra de arte que trata esta Lei, será parte integrante da
edificação, deverá ser executada com material não perecível, ser original, nos
termos da legislação brasileira em vigor que trata dos direitos autorais.
Art. 3º Somente poderão executar os serviços de que trata esta Lei,
os artistas plásticos obedecendo a seguinte ordem de prioridade: A) artistas
de naturalidade bananeirense, domiciliados ou não no município de
Bananeiras antecipadamente inscritos no cadastrado cultural do municipio de
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Bananeiras; e artistas que residem a mais de 05 anos no município de
Bananeiras, antecipadamente inscritos no cadastro cultural de Bananeiras; B)
artistas de naturalidade da região do brejo paraibano, que residem ou não na
região, antecipadamente inscritos no cadastro municipal de Cultura de
Bananeiras; e C) artistas paraibanos residentes no Estado ou outros nele
radicados há mais de cinco anos, antecipadamente inscritos no cadastro
municipal de cultura de Bananeiras e que sejam membros efetivos da
Associação dos Artistas Plásticos Profissionais da Paraíba (AAPP-PB).
Parágrafo primeiro. No caso de edificações publicas a obra de arte
a ser integrada a construção será escolhida através de concurso obrigatório
previamente anunciado, e terá como comissão julgadora, representantes da
Secretaria de Turismo e Cultura; Secretaria de Receita, Transparência e
Transformação Digital, conselho municipal de cultura representando a
sociedade civil, pelo proprietário da edificação, pelo responsável da realização
do projeto arquitetônico, ou outros representantes devidamente autorizados
por procuração.
Parágrafo segundo. Nos casos das obras de arte em edificações
privadas, será bastante a aprovação do autor do objeto ou do seu procurador.
Art. 3º -A. Para acompanhamento, cumprimento e fiscalização
desta Lei, será constituída uma Comissão Julgadora formada por: 01 (hum)
representantes da Secretaria municipal de Turismo e Cultura de Bananeiras e
01 (hum) representante Secretaria de Receita, Transparência e
Transformação Digital; 01 (hum) membro do conselho municipal de cultura
preferencialmente atuante e de reconhecida atuação e representatividade à
categoria de artista plastico;
Art. 3º -B. No caso das edificações públicas de competência
municipal, a obra de arte a ser integrada à construção será escolhida conforme
normas estabelecidas pela Lei 8.666/1993 que trata das Licitações, publicado
em edital, e terá como Comissão Julgadora 01 (hum) representantes da
Secretaria Municipal de Cultura de Bananeiras e Bananeiras e 01 (hum)
representante Secretaria de Receita, Transparência e Transformação Digital;
02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Cultura e o responsável
pelo projeto arquitetônico da edificação.
Art. 3º -C. Nos casos de obras de artes em edificações privadas, o
autor do projeto arquitetônico deverá ter acesso ao catálogo dos artistas
cadastrados no município de Bananeiras, ficando a seu critério a escolha da
obra de arte a ser inserida na edificação, observando-se o disposto nos artigos
a que se refere esta Lei.
§ 1º A disponibilização do catálogo dos artistas é de
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
responsabilidade da secretaria municipal de Turismo e Cultura.
Art. 4º A ser requerida a licença para construção, deverá ser
assinalado no projeto o local e o espaço destinado a obra de arte, com
indicações das técnicas e das dimensões da peça a ser integrada à construção
e recursos disponíveis para a execução, anunciado no Valor Padrão Monetário
em vigor.
Parágrafo primeiro. Para concurso e exame a obra de arte a ser
integrada à construção, os artistas devem apresentar as suas propostas em
lay-outs ou maquetes, acompanhadas pelo memorial descrito das técnicas a
serem empregadas, custos, cronograma de execução e currículo.
Parágrafo segundo. No caso da construção publica, as indicações
técnicas do projeto (plantas, cortes e fachadas) serão cedidos aos artistas
interessados, mediante requerimento à Prefeitura Municipal, após
comprovação de pagamento do valor correspondente às copias dos originais.
Art. 5º Para salvaguardar os interesses das partes integrantes, os
serviços relativos as exigências desta Lei será registrados em Cartório, em
forma de contrato, tendo o Foro do municipio de Bananeiras como árbitro.
Art. 6º As construções referentes a esta Lei, terão seu habite-se
liberado, quando o requerimento tiver a assinatura do proprietário a obra, do
artista e do autor do projeto.
Parágrafo Primeiro. A exigência é dispensada para hangares,
galpões de depósitos, armazéns, edifícios garagem e residências familiares.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 30 de Janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Tendo em vista a importância de promover politicas públicas de
cultura que valorizam o patrimônio cultural, que incentivam a produção dos
artistas locais e contribuam na melhoria da qualidade de vida da população, o
projeto de lei visa tornar obrigatório a fixação de obras de arte em edificações
públicas e privadas de Bananeiras, a exemplo de outras cidades do Brasil, tais
como Porto Alegre/RS, Florianópolis/SC, Recife/PE e João Pessoa/PB.
Em obediência ao artigo Nº 215, da Constituição Federal, que
estabelece que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a
valorização e a difusão das manifestações culturais”, o projeto, visa a
obrigatoriedade estabelecida para edificações com uma área adensável igual
ou superior a 500 metros quadrados. “A obrigatoriedade de colocação de obras
visuais em edificações privadas busca o cumprimento do princípio da função
sociocultural da propriedade, segundo o qual o direito de propriedade no Brasil
deve ser exercido de forma a atender a sua função social, buscando, por
exemplo, preservar o patrimônio cultural”.
O projeto estabelece ainda que o valor para a implementação ou a
compra das obras de arte para as edificações devem obedecer o valor padrão
monetário em vigor, e a emissão do alvará de construção e do habite-se ficará
dependente da obediência aos requisitos apresentados. Sendo esta exigência
dispensada para hangares, galpões de depósitos, armazéns, edifícios
garagem e residências familiares.
Atendendo a solicitação da Associação de Jovens da Arte e Cultura
- AJAC, que defende que a fixação de obras de artes nas edificações é,
constitucionamente, de fundamental importância para o fortalecimento da
cultura, ampliação do acesso aos bens artisticos culturais e impulsionamento
de uma melhor qualidade de vida da população, incentiva à produção e o
conhecimento de bens de valores culturais e a valorização do artista
bananeirense, preferencialmente, garantindo à população um vasto
conhecimento cultural.
Assim, diante da importância de se criar ações e politicas culturais
que valorizam o artista local, fortalecendo a cultura e a qualidade de vida da
população, apresento esta proposta de lei, sobre a obrigatoriedade de obra de
arte nas edificações da cidade de Bananeiras/PB, "Ad Perpetuam", para
orgulho de seus munícipes e glória de Deus.