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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
PROJETO DE LEI Nº 27/2023
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO
AMBIENTE DO BREJO PARAIBANO - AMABP
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Organização Amigos do Meio
Ambiente do Brejo Paraibano – AMABP, associação de direito privado, sem fins
econômicos e lucrativos, de caráter socioambiental, que atua na área da cultura,
educação e desenvolvimento sustentável.
Parágrafo Único - A referida entidade a que se refere o artigo primeiro, é Pessoa Jurídica
de Direito Privado, fundada em 2019, CNPJ: 34.986.464/0001-30, sediada no Município
de Bananeiras - PB.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 13 de março de 2023.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador – REDE
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB
Site:www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail: secretarialegislativa@camarabananeiras.pb.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em comento objetiva reconhecer de utilidade pública a ONG,
Amigos do Meio Ambiente do Brejo Paraibano, com sede, neste município.
A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações
civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância
com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à
coletividade.
A referida organização desenvolve ações e atividades direcionadas a promoção
socioambiental, ligadas a área da cultura, educação e desenvolvimento sustentável com o
propósito de promover e difundir ações educativas que favoreçam a interação do homem
com o meio ambiente.
Em conformidade ao que foi apresentado e o importante papel que a Organização
AMABP presta a sociedade bananeirense, apelo aos nobres pares, membros desta casa
legislativa votem favoravelmente a concessão da utilidade pública à supracitada
organização
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 13 de março de 2023.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador – REDE
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB
Site:www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail: secretarialegislativa@camarabananeiras.pb.gov.br
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