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– PB, CEP 58220
-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001
-59
MENSAGEM Nº 29/202
3, DE 20 DE MARÇO DE 202
3
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores do Município de Bananeiras
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara
Municipal o Projeto de Lei, em anexo, com Urgência, propondo autorização para que o
Chefe do Poder Executivo Municipal, possa abrir crédito especial ao orçamento vigente, no
valor de R$ 6.545.000,00
(seis milhões quinhentos e quarenta e cinco mil reais
), para atender
as despesas da manutenção das atividades da Educação Básica
– Precatórios FUNDEF.
O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em cumprimento
ao que determina a Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Diante desses objetivos, submetemos tal Projeto à honrosa apreciação de Vossas
Excelências, esperando sua aprovação dentro do espírito de absoluta isenção, dados os
propósitos que fundamentam este importante documento
.
Na certeza de contarmos com Vossas Excelências, para a aprovação de tão
grandioso significado, queiram receber o nosso apreço e consideração crescente.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 20
de março de 202
3; 13
5º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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PROJETO DE LEI N°. 29/202
3
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao
Orçamento vigente para fins que menciona
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 6.545.000,00
(seis milhões quinhentos e quarenta e cinco
mil reais
) para atender as despesas da manutenção das atividades da Educação Básica
–
Precatórios FUNDEF.
Parágrafo Único
– A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será
assim distribuída: 06.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica
:
1
2 368
1
0
0
3 2065 Manutenção das Atividades da Educação Básica
- FUNDEF
–
Precatórios
Valor
: R$
6.545.000,00
Elemento
s
de Despesa
s
3190.13
– Obrigações Patronai
s...........................
.
.........................
.R$
600.000,00
3191.13
–
Obrigações Patronais...................
...................................R$ 1.
800.000,00
3390.30
– Material
de Consumo......................................................
R
$
2
10.000,00
3390.36
– Outros Serviços
de Terceiros
- Pessoa Física...............
.R$
350.000,00
3390.39
– Outros Serviços
de Terceiros
- Pessoa Jurídica.............R$
325.000,00
3390.91
– Sentenças Judiciais.........................................................R$ 30.000,00
3390.93
– Indenizações
e Restituições..........................................
..R$ 30.000,00
4490.
5
1
–
Obras
e Instalações..................................................
....
.
.R$
2
.
200.000,00
4490.
5
2
– Equipamentos
e Material Permanente
.......................
.....R$ 1.
000.000,00
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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Fonte
: 25440000 Recursos de Precatórios do FUNDEF
(arrecadad
o
s em exercícios
anteriores
)
Finalidade
:
Liquidação para
atender as despesas
da manutenção das atividades da
Educação Básica
– Precatórios FUNDEF
.
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior
serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Parágrafo Único
– Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a
suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei
Orçamentária Anual de 202
3
.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário
-financeiro decorrente da adoção das
medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e
financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda
o Prefeit
o Municipal autorizad
a a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização
da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 20
de março de 202
3; 13
5º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 6.545.000,00
(seis milhões quinhentos e quarenta e cinco mil reais
),
para
atender as despesas
da manutenção das atividades da Educação Básica
– Precatórios
FUNDEF
.
Parágrafo Único
– A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será
assim distribuída: 06.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica
:
1
2 368
1
0
0
3 2065 Manutenção das Atividades da Educação Básica
- FUNDEF
–
Precatórios
Valor
: R$
6.545.000,00
Elemento
s
de Despesa
s
3190.13
– Obrigações Patronais...........................
.
.........................
.R$
600.000,00
3191.13
–
Obrigações Patronais...................
...................................R$ 1.
800.000,00
3390.30
– Material
de Consumo......................................................R$
2
10.000,00
3390.36
– Outros Serviços
de Terceiros
- Pessoa Física...............
.R$
3
5
0.000,00
3390.39
– Outros Serviços
de Terceiros
- Pessoa Jurídica.............R$
325.000,00
3390.91
– Sentenças Judiciais.........................................................R$ 30.000,00
3390.93
– Indenizações
e Restituições..........................................
..R$ 30.000,00
4490.
5
1
–
Obras
e Instalações........................................
..........
....
.
.R$
2
.
200.000,00
4490.
5
2
– Equipamentos
e Material Permanente
.......................
.....R$ 1.
000.000,00
Fonte: 25440000 Recursos de Precatórios do FUNDEF
(arrecadados em exercícios
anteriores
)
.
Finalidade
:
Liquidação para
atender as despesas
da manutenção das atividades da
Educação Básica
– Precatórios FUNDEF
.
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IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma
vez que os recursos decorrerão de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
:
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
:
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 20
de março de 202
3; 13
5º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 6.545.000,00
(seis milhões quinhentos e quarenta e cinco mil reais
),
para
atender as despesas
da manutenção das atividades da Educação Básica
– Precatórios
FUNDEF
.
FONTE:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fonte de recursos oriundos
de Precatórios do FUNDEF
(arrecadados em exercícios anteriores).
Na qualidade de ordenado
r de "despesas" do Município de Bananeiras, declaro,
para os efeitos do
artigo 16
, II da Lei Complementar nº 101
– Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
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