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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Douglas Andrade da Costa
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Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07/2020
(Autoria: Vereador Douglas Andrade da Costa)
INSTITUI A PRIORIDADE DA
PRIORIDADE NO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS.
O Vereador Douglas Andrade da Costa, usando as atribuições que lhe conferem
a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o
seguinte projeto de lei:
Art.1° Fica estabelecido, no município de Bananeiras, a prioridade especial
(Prioridade no atendimento) para pessoas com 80 ou mais.
Parágrafo único. Está prioridade estará acima da prioridade a idosos (pessoas acima de 60
anos).
Art. 2° Esta lei abrange estabelecimentos públicos e privados.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, são considerados estabelecimentos privados
os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais,
instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras – PB, 02 de março de 2020
Douglas Andrade da Costa
Vereador
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