Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
MENSAGEM Nº 33/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores do Município de Bananeiras
Pelo presente, envio a essa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Nº
33/2023, que regulamenta NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS O PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA – PREVINE BRASIL – PREVISTO
NAS PORTARIAS No 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E No 3.222, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto visa regulamentar o pagamento da gratificação por
desempenho de acordo com a legislação vigente dos profissionais da saúde ligados a
Estratégia da Saúde da Família.
A Portaria MS/GM n° 2.979 de 12 de novembro de 2019 instituiu o Programa
Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção
Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria
de Consolidação no 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, como também a Portaria MS/GM
no 3.222, de 10 de dezembro de 2019 que Dispõe sobre os indicadores do pagamento por
desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 27
de março de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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PROJETO DE LEI N°. 33/2023
Institui no município de Bananeiras/PB, a
execução do Incentivo Variável por
Desempenho de Metas (IVDM)para os
profissionais vinculados à Atenção
Primária de Saúde com recursos
financeiros assegurados pelo Programa
Previne Brasil.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Bananeiras/PB, a execução do
Incentivo Variável por Desempenho de Metas (IVDM) que será pago aos que integram as
Equipes de Atenção Primária à Saúde (APS) e de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e funcionários
que atuam na operacionalização das ações da APS, independente da modalidade, em
conformidade com a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde
(MS), do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único – O Incentivo Variável por Desempenho de Metas (IVDM) levará
em consideração os resultados dos indicadores quadrimestralmente previstos e alcançados
pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 2º Os servidores efetivos do município, os contratados na forma do Art. 37,
IX da Constituição Federal e os comissionados vinculados a Estratégia de Saúde da Família
(ESF) farão jus ao IVDM enquanto estiverem integrados às equipes e inseridos no SCNES,
atendendo aos critérios exigidos pelo Programa.
Art. 3º O servidor não fára jus ao recebimento do IVDM em caso de desistência,
exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo
aos profissionais.
para os
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§1º O recebimento do IVDM estará impossibilitado pelo servidor que venha a
possuir a anotação das seguintes situações:
I - ausência das atividades da equipe por período superior a quinze (15) dias,
ressalvando o direito do gozo de férias, licença para tartamento de saúde, licença por motivo
de doença em pessoa da família, licença maternidade/paternidade e demais direitos
disponíveis nas legislações do servidor:
II - falta injustificada no mês;
III – atestados para três (03) dias/mês;
IV – licenças para tratar assuntos pessoais por período superior a quinze (15)
dias;
V – afastamento com ou sem ônus para outro setor, órgão ou entidade da
administração direta ou indireta, autarquias e fundações na esfera municipal, estadual ou
federal;
VI – profissional que integre o Programa Mais Médicos ou qualquer outro que
esteja diretamente vinculado ao Ministério da Saúde;
VII – ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil,
com ressalvas dos casos específicos com ciência da Coordenação;
§2º Os casos que acarretar perda do IVDM pelo servidor, o valor do prêmio será
revertido para o Fundo Municipal de Saúde para que seja aplicado nas despesas autorizadas
nas portarias do Programa Previne Brasil.
Art. 4º O valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal do pagamento
por desempenho será pago por tipo de equipe, conforme Portaria do MS, referente a cem
porcento (100%) do Indicador Sintético Final.
Parágrafo Único – Para o cálculo do IVDM será considerado os valores definidos
por portarias do Ministério da Saúde (MS) que instituírem, em caráter excepcional,
atualização de incentivo financeiro de custeio destinado aos municípios que alcançaram as
metas dos indicadores do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
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Art. 5º O pagamento do IVDM de que trata o art. 2º será feito quadrimestralmente,
com base na avaliação quadrimestral realizada pelo MS.
Art. 6º Os valores do pagamento por desempenho, referidos no art.2º serão
transferidos mensalmente ao município e recalculados a cada quatro meses pelo MS.
Parágrafo Único – O aumento ou redução no resultado do Indicador Sintético
Final ao longo dos quatros meses referidas no caput deste artigo poderão ocasionar
acréscimo ou redução nos valores repassados.
Art. 7º O incentivo financeiro de que trata a presente lei será dividido por
categoria, sendo:
I – Cinquenta por cento (50%) do montante do incentivo financeiro destinado pelo
Governo Federal para os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) que
alcançarem pontuação igual ou superior a oitenta por cento (80%);
II – Quarenta por cento (40%) para a Secretaria Municipal para serem aplicados
em custeio e manutenção dos serviços integrantes da Atenção Primária à Saúde;
III – Dez por cento (10%) para Coordenações;
IV – As equipes que não atingirem pontuação igual ou superior a noventa por
cento (90%) farão jus ao recebimento do incentivo de maneira proporcional.
§1º Os Coordenadores serão os responsáveis pela execução e monitoramente
do Incentivo, emitindo relatório dos profissionais que farão jus ao recebimento do IVDM
estipulado na presente lei conforme indicadores estabelecidos por iniciativas do MS.
§2º O recurso não repassado como incentivo às esquipes e profissionais
mencionados, oriundos do não cumprimento das metas/indicadores, será utilizado para
custeio e manutenção da Rede municipal da Atenção Básica.
§3º Do valor global do recurso financeito concernente ao repasse do MS do
Programa Previne Brasil, o valor equivalente a cem porcento (100%) será pago respeitando
as proporções:
a) Dos 50% para cada ESF, o rateio será de 15% para o profissional de nível superior
Enfermeiros/Enfermeiras, 15% para o profissional Médico, 15% para o profissional
noventa por cento (90%);
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Cirurgião Dentista; 10% para o profissional de nível técnico de enfermagem, 10% para
o profissional de nível técnico saúde bucal; 2% para recepcionista lotado na UBS, 1%
para Auxiliar de Serviços Gerais lotado na UBS e 32% para o ACSs lotado na Unidade.
b) 10% será dividido igualitariamente aos profissionais em atuação nas Coordenações;
c) 40% para serem utilizados pela gestão municipal em custeio;
Art. 8º O IVDM não será, por qualquer hipótese, incorporado ao salário do
profissional, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas,
a qualquer título que for.
Art. 9º O repasse de incentivo financeiro aos profissionais da saúde será
concedido enquanto houver garantia de repasse de recursos pelo MS.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal editará Decreto regulamentando Comissão
do Programa Previne Brasil, composta por dois (02) membros, sendo titulares e suplentes,
nomeados pelo Prefeito, em caso de contestação e necessidade de apoio institucional para
monitoramento da avaliação, composto, a saber:
I – Coordenação de Atenção Básica, Vigilância Epidemiológica, Vigilância
Sanitária e Imunização;
II – Médicos das UBSs;
III – Enfermeiros das UBSs;
IV – Cirurgiões Dentistas das UBSs;
V – Técnicos de Enfermagem das UBSs;
VI – Técnicos ou auxiliares em Saúde Bucal das UBSs;
VII – ACSs;
IX – Agentes Administrativos (Recepcionistas);
X – Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 11º Os profissionais Médicos, Enfermeiros, Cirurgiões Dentistas,
Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, Técnicos/Auxiliares de Saúde Bucal, Agentes
Comunitários de Saúde e Auxiliares de Serviços Gerais, Recepcionistas vinculados as
Equipes de Saúde da Atenção Básica de Saúde farão jus ao incentivo financeiro.
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Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias, inclusive legislações concernentes do incentivo variável por desempenho de
metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ).
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 27
de março de 2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB