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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaInstitui no município de Bananeiras/PB, a execução do Incentivo Variável por Desempenho de Metas (IVDM)para os profissionais vinculados à Atenção Primária de Saúde com recursos financeiros assegurados pelo Programa Previne Brasil.
native_id1512

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-26 Proposição aprovada U —
2023-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-04-19 Proposição distribuída às comissões U —
2023-04-05 Proposição inclusa no Expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T20:23:45.515762-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
MENSAGEM Nº 33/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores do Município de Bananeiras
Pelo presente, envio a essa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Nº
33/2023, que regulamenta NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS O PAGAMENTO DA 
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA – PREVINE BRASIL – PREVISTO 
NAS PORTARIAS No 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E No 3.222, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto visa regulamentar o pagamento da gratificação por 
desempenho de acordo com a legislação vigente dos profissionais da saúde ligados a 
Estratégia da Saúde da Família.
A Portaria MS/GM n° 2.979 de 12 de novembro de 2019 instituiu o Programa 
Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção 
Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria 
de Consolidação no 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, como também a Portaria MS/GM 
no 3.222, de 10 de dezembro de 2019 que Dispõe sobre os indicadores do pagamento por 
desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima 
e consideração.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 27
de março de 2023; 135º da Proclamação da 
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEI N°. 33/2023
Institui no município de Bananeiras/PB, a 
execução do Incentivo Variável por 
Desempenho de Metas (IVDM)para os 
profissionais vinculados à Atenção 
Primária de Saúde com recursos 
financeiros assegurados pelo Programa 
Previne Brasil.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica 
deste Município, submete à Câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Bananeiras/PB, a execução do 
Incentivo Variável por Desempenho de Metas (IVDM) que será pago aos que integram as 
Equipes de Atenção Primária à Saúde (APS) e de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas 
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e funcionários 
que atuam na operacionalização das ações da APS, independente da modalidade, em 
conformidade com a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde 
(MS), do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único – O Incentivo Variável por Desempenho de Metas (IVDM) levará 
em consideração os resultados dos indicadores quadrimestralmente previstos e alcançados 
pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 2º Os servidores efetivos do município, os contratados na forma do Art. 37, 
IX da Constituição Federal e os comissionados vinculados a Estratégia de Saúde da Família 
(ESF) farão jus ao IVDM enquanto estiverem integrados às equipes e inseridos no SCNES, 
atendendo aos critérios exigidos pelo Programa.
Art. 3º O servidor não fára jus ao recebimento do IVDM em caso de desistência, 
exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo 
aos profissionais.
para os
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§1º O recebimento do IVDM estará impossibilitado pelo servidor que venha a 
possuir a anotação das seguintes situações:
I - ausência das atividades da equipe por período superior a quinze (15) dias, 
ressalvando o direito do gozo de férias, licença para tartamento de saúde, licença por motivo 
de doença em pessoa da família, licença maternidade/paternidade e demais direitos 
disponíveis nas legislações do servidor:
II - falta injustificada no mês;
III – atestados para três (03) dias/mês;
IV – licenças para tratar assuntos pessoais por período superior a quinze (15) 
dias;
V – afastamento com ou sem ônus para outro setor, órgão ou entidade da 
administração direta ou indireta, autarquias e fundações na esfera municipal, estadual ou 
federal;
VI – profissional que integre o Programa Mais Médicos ou qualquer outro que 
esteja diretamente vinculado ao Ministério da Saúde;
VII – ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, 
com ressalvas dos casos específicos com ciência da Coordenação;
§2º Os casos que acarretar perda do IVDM pelo servidor, o valor do prêmio será 
revertido para o Fundo Municipal de Saúde para que seja aplicado nas despesas autorizadas 
nas portarias do Programa Previne Brasil.
Art. 4º O valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal do pagamento 
por desempenho será pago por tipo de equipe, conforme Portaria do MS, referente a cem 
porcento (100%) do Indicador Sintético Final.
Parágrafo Único – Para o cálculo do IVDM será considerado os valores definidos 
por portarias do Ministério da Saúde (MS) que instituírem, em caráter excepcional,
atualização de incentivo financeiro de custeio destinado aos municípios que alcançaram as 
metas dos indicadores do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, no 
âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
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Art. 5º O pagamento do IVDM de que trata o art. 2º será feito quadrimestralmente,
com base na avaliação quadrimestral realizada pelo MS.
Art. 6º Os valores do pagamento por desempenho, referidos no art.2º serão 
transferidos mensalmente ao município e recalculados a cada quatro meses pelo MS.
Parágrafo Único – O aumento ou redução no resultado do Indicador Sintético 
Final ao longo dos quatros meses referidas no caput deste artigo poderão ocasionar 
acréscimo ou redução nos valores repassados.
Art. 7º O incentivo financeiro de que trata a presente lei será dividido por 
categoria, sendo:
I – Cinquenta por cento (50%) do montante do incentivo financeiro destinado pelo 
Governo Federal para os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) que 
alcançarem pontuação igual ou superior a oitenta por cento (80%);
II – Quarenta por cento (40%) para a Secretaria Municipal para serem aplicados 
em custeio e manutenção dos serviços integrantes da Atenção Primária à Saúde;
III – Dez por cento (10%) para Coordenações;
IV – As equipes que não atingirem pontuação igual ou superior a noventa por
cento (90%) farão jus ao recebimento do incentivo de maneira proporcional.
§1º Os Coordenadores serão os responsáveis pela execução e monitoramente 
do Incentivo, emitindo relatório dos profissionais que farão jus ao recebimento do IVDM 
estipulado na presente lei conforme indicadores estabelecidos por iniciativas do MS.
§2º O recurso não repassado como incentivo às esquipes e profissionais 
mencionados, oriundos do não cumprimento das metas/indicadores, será utilizado para 
custeio e manutenção da Rede municipal da Atenção Básica.
§3º Do valor global do recurso financeito concernente ao repasse do MS do 
Programa Previne Brasil, o valor equivalente a cem porcento (100%) será pago respeitando 
as proporções:
a) Dos 50% para cada ESF, o rateio será de 15% para o profissional de nível superior 
Enfermeiros/Enfermeiras, 15% para o profissional Médico, 15% para o profissional 
noventa por cento (90%);
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Cirurgião Dentista; 10% para o profissional de nível técnico de enfermagem, 10% para 
o profissional de nível técnico saúde bucal; 2% para recepcionista lotado na UBS, 1% 
para Auxiliar de Serviços Gerais lotado na UBS e 32% para o ACSs lotado na Unidade.
b) 10% será dividido igualitariamente aos profissionais em atuação nas Coordenações;
c) 40% para serem utilizados pela gestão municipal em custeio;
Art. 8º O IVDM não será, por qualquer hipótese, incorporado ao salário do 
profissional, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas, 
a qualquer título que for.
Art. 9º O repasse de incentivo financeiro aos profissionais da saúde será 
concedido enquanto houver garantia de repasse de recursos pelo MS.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal editará Decreto regulamentando Comissão 
do Programa Previne Brasil, composta por dois (02) membros, sendo titulares e suplentes,
nomeados pelo Prefeito, em caso de contestação e necessidade de apoio institucional para 
monitoramento da avaliação, composto, a saber:
I – Coordenação de Atenção Básica, Vigilância Epidemiológica, Vigilância 
Sanitária e Imunização;
II – Médicos das UBSs;
III – Enfermeiros das UBSs;
IV – Cirurgiões Dentistas das UBSs;
V – Técnicos de Enfermagem das UBSs;
VI – Técnicos ou auxiliares em Saúde Bucal das UBSs;
VII – ACSs;
IX – Agentes Administrativos (Recepcionistas);
X – Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 11º Os profissionais Médicos, Enfermeiros, Cirurgiões Dentistas, 
Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, Técnicos/Auxiliares de Saúde Bucal, Agentes 
Comunitários de Saúde e Auxiliares de Serviços Gerais, Recepcionistas vinculados as 
Equipes de Saúde da Atenção Básica de Saúde farão jus ao incentivo financeiro.
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Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias, inclusive legislações concernentes do incentivo variável por desempenho de 
metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ).
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 27
de março de 2023; 135º da Proclamação da 
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB

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