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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
PROJETO DE LEI Nº 34/2023
Vereador: Kilson Rayff Dantas da Silva
Dispõe sobre a implantação obrigatória
de portas com detectores de metais em
escolas das redes públicas e privadas
no Município de Bananeiras e dá outras
providencias.
O Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva, usando as atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - As escolas das redes públicas e privadas devem, obrigatoriamente,
implantar detectores de metais ou portas com detectores de metais para contribuir nas
questões de segurança do estabelecimento escolar que possuam mais de 200 (duzentos)
alunos.
Parágrafo Único - O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento
de ensino da rede municipal pública ou privada, sem exceção, está condicionada à
passagem por um equipamento detector de metais e à inspeção visual de seus pertences,
quando identificada alguma irregularidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 07 de abril de 2023.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador – REDE
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 9-91120632
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
kilsondantas@yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
JUSTIFICATIVA
Nos últimos tempos houve um aumento significativo no nível de violência nas
escolas, tornando-se urgente a necessidade de coibir a entrada de armas de qualquer
natureza no ambiente escolar. O tema da violência nas escolas voltou a pautar o debate
público com os recentes ataques em São Paulo e Santa Catarina
A Carta Magna de 1988 prevê que a segurança é essencial para o efetivo exercício
da cidadania dos cidadãos, sendo um direito fundamental dos brasileiros, assim como a
educação. Em razão disso, é essencial que a escola seja um lugar totalmente seguro para
todos que ali se encontram, garantindo a efetiva aprendizagem.
. Por isso
O objetivo do presente projeto, é garantir que os estabelecimentos de ensino
tenham equipamentos modernos e eficazes na prevenção, como são os de detecção de
armas ou instrumentos com potencial de agressão, protegendo e zelando pela segurança
das crianças, adolescentes e professores, que convivem em ambiente escolar.
Nesse sentido, solicitamos o apoio dos Nobres Pares que integram esta Casa de
Leis, na expectativa de que seja apreciado e aprovado na devida forma. Cordialmente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 07 de abril de 2023.
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador – REDE
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 9-91120632
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
kilsondantas@yahoo.com.br
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