L D O 2024
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E
BANANEIRAS
MENSAGEM
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, Centro, Bananeiras – PB, CEP 58220-000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
MENSAGEM Nº 35/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores do Município de Bananeiras
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de
Vossas Excelências, em cumprimento ao disposto no art. 165, I e § 2º da
Constituição Federal o Projeto de Lei, em apenso, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
O referido Projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as
prioridades e metas físicas da administração pública municipal; a estrutura e
organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; a
política de aplicação dos recursos de transferências constitucional; as disposições
sobre alterações na legislação tributária; e outras matérias de natureza
orçamentária.
Para determinação do volume de recursos que cada uma das Unidades
Gestoras da Administração Municipal irá dispor em 2024, será considerada a
evolução da receita nos últimos três exercícios das fontes de recursos ordinários,
o comportamento da arrecadação no exercício de 2022 com base no mês de junho
do corrente, a modernização da arrecadação tributária, a manutenção dos
programas federais da Educação, Saúde e Assistência Social, a obtenção de
recursos oriundos de convênios com os Governos Estadual e Federal, as
perspectivas de crescimento da economia e a projeção do índice do IPCA de
4,13%.
A previsão das receitas de capital para o exercício de 2024 representa
um considerável percentual do orçamento da Prefeitura e se refere a convênios
com o Estado e União para execução de obras e aquisição de equipamentos. Estes
convênios correspondem a muitos pleitos já encaminhados e protocolados junto
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aos Ministérios da União em sua maioria, e que ficarão na dependência das
liberações por parte do Governo Federal.
As despesas serão fixadas levando-se em consideração as prioridades
estabelecidas na nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, o volume de recursos
previstos para 2024, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos
e setores da Administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão
e aperfeiçoamento da ação governamental, os compromissos financeiros com
amortização e encargos da dívida, a inflação projetada para 2024, medida pela
variação do IPCA e estimada em 4,13%, o custo unitário, das diversas obras
priorizadas para 2024 conforme orçamento e as metas fiscais estabelecidas nesta
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os ilustres Vereadores poderão observar que a intenção deste
Executivo, embasado na Lei de Responsabilidade Fiscal, continua sendo o
redirecionamento do setor público com vistas à redução do déficit público municipal
e à melhoria da prestação dos serviços à população do município, definindo o que
é prioritário e passível de realização com recursos próprios ou em parceria com
outras esferas governamentais.
Senhores Parlamentares saliento também que este projeto demonstra
em seus artigos a transparência, necessária, que o Poder Executivo vem
impingindo ao trato dos parcos recursos da Prefeitura.
É oportuno esclarecer que as metas e prioridades terão procedência na
alocação de recursos na lei orçamentária do próximo exercício, não se constituindo,
porém, em limite à programação das despesas que deverão constar da referida
peça.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro
e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que
certamente encontrará a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas
Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu
dimensionamento, dos quais solicito o imprescindível apoio e colaboração no que
respeita a sua pronta aprovação.
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Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por
parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Bananeiras,
em 14 de abril de 2023; 135º da
Proclamação da República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
PROJETO DE LEI
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
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PROJETO DE LEI N°. 35/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
Estado da PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que
dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, § 2º,
inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei
Complementar Nacional nº 101/2000, submete à apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal, o seguinte projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º,
da Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
de 2024, e compreende:
a) as prioridades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução
da lei orçamentária anual do Município de Bananeiras e suas alterações para o
exercício e 2024;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
g) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos
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h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
j) outras disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º As metas e prioridades da administração pública municipal, as
quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício
financeiro de 2024, embora não se constituam limites à programação das
despesas, serão assim fixadas:
Parágrafo Único – Poderá ser procedida a adequação das metas e
prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação
da proposta orçamentária para 2024, surgirem novas demandas e/ou situações em
que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de
créditos adicionais ocorridos.
I. Poder Legislativo
a) modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das
atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
b) adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação
do processo legislativo.
II. Poder Executivo
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e
adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais
básicos nos segmentos:
a.1. Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as
crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação
(PNE) com foco nas seguintes metas:
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a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e
que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório,
e à ampliação das oportunidades educacionais.com melhoria do ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a
equidade;
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas
anteriores sejam atingidas.
a.2. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade
dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede
municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria
da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante
consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;
a.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa com
ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto
da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a
programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de
habitantes em situação de vulnerabilidade social do Município com renda
comprovadamente inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa da família.
a.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao
trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a
descoberta das vocações locais.
a.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de
capacitação, criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em
parceria com a iniciativa privada, como forma de fomentar a economia local.
a.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das
determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.
a.7. De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de
programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do
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trabalho infantil, preservação do meio ambiente e preservação das festividades
histórico-culturais e artísticas.
b. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
b.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
b.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo
humano e de irrigação.
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos
segmentos:
c.1. Do desenvolvimento da agropecuária;
c.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;
c.3. Do desenvolvimento da produção mineral.
d. Ações administrativas que objetivem:
d.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à
comunidade;
d.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de
administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.
Art. 3º Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o
orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de
governo:
I NA ÁREA SOCIAL
a. Na educação e cultura:
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a
cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos,
aumentando a oferta de vagas em 100%;
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a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou
treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;
a.4. Aumento da oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90% para a
população acima de 14 (quatorze) anos.
a.5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de
garantia de escola, esporte e laser;
a.6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;
a.7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.8. Expansão das atividades de educação física e desporto para mais escolas da
rede Municipal de ensino;
a.9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;
a.10. Apoio à atividades e extensão universitária;
a.11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção
das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a)
padroeiro(a).
a.12. Desenvolvimento das atividades do esporte amador;
a.13. Manter as atividades de apoio e valorização do magistério, progressão de
cargos, carreiras e remuneração e outras despesas.
a.14. Estabelecer diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação
de 2024, em consonâncias com a metas e diretrizes estabelecidas no Plano
Estadual e Nacional de Educação, através dos objetivos, programas e ações com
vistas a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas
e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes
esferas federativas que conduzam a:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Melhoria da qualidade do ensino;
IV - Formação para o trabalho;
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V - Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do produto interno bruto.
b. Da saúde pública
b. 1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice
de mortalidade infantil.
b. 2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;
b. 3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b. 4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e
fortalecimento dos serviços de saúde do município;
b. 5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;
b. 6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família.
b. 7. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade
dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede
municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria
da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil e combate as
pandemias, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento.
c. De habitação e saneamento básico
c. 1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
c. 2. Construção e melhoria de casas populares.
d. De assistência social
d.1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência
física, mediante a ampliação dos atuais programas, serviços e benefícios.
d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária;
d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a
famílias em situação de vulnerabilidade social;
d.4. Estimular programas de assistência comunitária;
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d.5. Ajuda financeira para pessoas em situação de vulnerabilidade social, em
deslocamento para outros centros;
d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda;
d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de
emprego e melhoria de renda familiar;
d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
d.9. Implantação e implementação do serviço de acolhimento em família
acolhedora, destinado a garantir os direitos fundamentais de crianças/adolescentes
até seu retorno à família de origem ou até a sua colocação em família substituta.
d.10. Estabelecer prioridades ao SUAS, ampliando os serviços prestados
II. NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com
agricultores em situação de vulnerabilidade social;
a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.5. Combate à seca e à pobreza rural.
a.6. Incentivo a agricultura familiar.
b. Indústria, comércio e turismo
b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município, como forma de fomento à
geração de emprego e renda;
III. Na área de infraestrutura
a. Recursos hídricos
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;
b. Transportes
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1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;
c. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;
d. Serviços urbanos
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza
pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
4. Arborização da cidade;
Parágrafo Único - Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação
das despesas de capital para o exercício de 2024.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
II. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de
um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e
permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo.
III. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo
de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de
que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em
produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.
§ 1º Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
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especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados
em metas específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as
quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação.
§ 3º Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a
função e a subfunção a que se vincula.
Parágrafo 4º A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e
operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com
indicação de suas metas físicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei do Orçamento;
III. Tabelas explicativas;
§ 1º - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira;
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
Art. 6º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária delatando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, com
as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a
seguir discriminados:
I. DESPESAS CORRENTES
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a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos
decorrentes;
c. Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;
d. Outras despesas correntes.
II. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
b. Inversão financeira;
c. Amortização da dívida consolidada;
d. Outras despesas de capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2024
deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:
I. As despesas deverão ser orçadas a preço de junho de 2023;
II. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de junho
do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano
de 2024;
III. A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de julho do
corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo
Municipal para o exercício de 2024, observadas as disposições do art. 29-A da
Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional
nº 25/2000;
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IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, até 31 de outubro de 2023;
V. A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo
o projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro 2023;
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de
dezembro do corrente ano;
VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b. Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", dotação genérica no
valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida;
VIII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer
à classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício
financeiro de 2024, somente poderão ser comprometidos 99,5% (Noventa e Nove
Inteiros e Cinco Décimos por Cento), da receita com as despesas orçamentárias;
X. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTIGÊNCIA só deverá
ser utilizada para:
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor
imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária;
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à
vida, à saúde ou à segurança da população;
c. Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser
empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da
administração municipal fixada para o ano de 2024.
Art. 8º O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
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II. Quadros orçamentário consolidado;
III. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma
definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do Art. 22 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o
ano de 2024, em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida,
destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos
sociais.
Art. 10º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2024 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor
transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindose o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
Art. 11º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2024 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit
primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais.
Art. 12º O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes
e de capital em 2024, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta
orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais
realizadas no ano de 2023, em observância, ainda, aos princípios da emenda
constitucional nº 24/2000.
Art. 13º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
à alocação dos recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será
feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 14º A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência
social previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido
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segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das
dotações previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de
unidades físicas previstas.
Parágrafo 1º Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto
esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos
matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas
médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.
Parágrafo 2º Ao final do exercício, o custo unitário será representado
pelo valor da despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades
efetivamente produzidas.
Parágrafo 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fará divulgar custo
unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do
programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada.
Parágrafo 4º Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela
administração pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas
de saúde, educação e assistência social.
Art. 15º É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que
preencham uma das seguintes condições:
I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação;
II. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61
de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades
privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que
comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício
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de 2024 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas
mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário à prestações de
contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação
de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações
posteriores.
Art. 16º É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária
e em seus créditos adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:
I. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino
especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou
equivalente;
II. Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS;
III. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos
exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas
nacionais de saúde;
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
na forma da legislação pertinente.
Art. 17º A execução das ações de que tratam os artigos 15 e 16 desta
Lei fica condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).
Art. 18º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do
orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder
concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
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Seção II
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 19º O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá
constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos
demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos:
I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção
de bens imóveis;
Parágrafo Único – Só serão incluídas na proposta orçamentária
dotações para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município
ou atendem às exigências desta lei.
Art. 20º Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as
seguintes prioridades:
I. Inclusão de projetos em andamento;
II. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único – Não poderá ser programado investimentos à custa
de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados em
pelo menos 10% (dez por cento).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21º O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de
todos os órgãos dos poderes do Município.
Parágrafo Único – Consideram-se despesas com pessoal, para fins
previstos neste artigo:
I. A remuneração dos agentes políticos;
II. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
III. As obrigações patronais;
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IV. As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000.
Art. 22º As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo,
da Câmara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites
máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
Art. 23º Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos
Poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o
chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da
mencionada Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas a reduzi-la aos
limites máximos permitidos por lei.
Art. 24º O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o
exercício financeiro de 2024, em valores correntes e em termos de percentual da
receita corrente líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com
pessoal e encargos sociais.
Parágrafo 1º As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de
2024 não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O
montante estimado para o exercício de 2024, acrescido de até 20% (vinte por
cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo 2º Na elaboração de suas propostas orçamentárias para
pessoal e encargos sociais em 2024 o Poder Executivo e a Câmara Municipal
observando o art. 71 da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da
folha de pagamento de abril de 2023, projetadas para o exercício, considerando-se
os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no
plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para
preenchimento de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a
revisão geral de salários, que, sem distinção de índice, acaso venha de ser
concedida, sem prejuízo da observância ao disposto no § 1º deste artigo.
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TÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25º A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art.
14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26º Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação
tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até
a aprovação do orçamento de 2024.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamento:
I. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação tributária.
Parágrafo 2º Caso a proposta de alteração na legislação tributária não
seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do
orçamento para sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam
ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos
serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei
orçamentária.
§ 3º Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo
anterior, o Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos
condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na
legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na
vinculação das receitas.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º A inclusão, na Lei Orçamentária de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 28º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 29º para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, entendese como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 30º As dotações correspondentes as Despesas de Exercícios
Anteriores, serão consignadas em todas as Unidades Orçamentárias dentro dos
seus próprios programas de trabalho.
Art. 31º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas
bimestrais de arrecadação para o exercício de 2024.
Art. 32º Ocorrendo frustação das metas bimestrais de arrecadação, ou
acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação
financeira, para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos
princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado
separadamente percentual de limitações para o conjunto de projetos ou de
atividades orçados e calculados de forma proporcional à participação dos Poderes
em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se
constitua obrigação constitucional ou legal, observando-se, ainda:
I. o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal determinarão por atos próprios
a limitação de empenho;
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II. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar
no montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o
bimestre;
III. o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal limitarão suas despesas em
valor proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas
aos projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida,
na forma estabelecida no "caput" deste artigo;
IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento
do principal e encargos da dívida, não serão objetos de limitação.
Parágrafo Único – Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput"
deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante
apresentação de memória de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do
ato, o montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações
financeiras.
Art. 33º As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas
deverão processar-se de conformidade com lei municipal específica.
Art. 34º É vedado consignar no orçamento municipal para 2024
dotações para subvenções econômicas, ressalva as que se destinam a incentivar
atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em
que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.
Art. 35º São vedados quaisquer procedimentos por parte dos
ordenadores de despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único – Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste
artigo.
Art. 36º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
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aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definido nesta Lei, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação.
Art. 37º Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual
até 31 de Dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas
às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e
metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como
proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 38º O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece
para o exercício financeiro de 2024, as prioridades da administração na forma dos
anexos abaixo discriminados:
Anexo I - Metas Anuais;
Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios
anteriores;
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo V - Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo IX - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 39º O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece
para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do
exercício de 2024.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Art. 40º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 41º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Bananeiras, em 14 de abril de
2023; 135º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
I – LRF, art. 4º, § 1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.
II – LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I “avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior”.
III - LRF, art. 4º, § 2º, Inciso II – “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional”.
IV - LRF, Art. 4o, § 2o, inciso III – “evolução do patrimônio líquido, também nos últimos
três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos”.
V - LRF, Art. 4o, § 2º, inciso IV – “avaliação da situação financeira e atuarial”:
VI – Art. 4o, § 2º, inciso V – “demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado”.
OBS: Para 2024 não há concessão de benefício fiscal que implique em renúncia de
receita.
Secretaria de Finanças
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Anexos de Metas Fiscais
Exercício: 2024 Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Demonstrativo I - Metas Anuais AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º § 1) ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026 Valor Valor % PIB % PIB % PIB (a / PIB) Corrente (a) Constante x 100 Valor Constante Valor Constante (b / PIB) x 100 (c / PIB) x 100 Corrente (b) Valor Corrente (c) Valor R$ 1,00 % RCL (a / RCL) x 100 % RCL (b / RCL) x 100 x 100 % RCL (c / RCL) Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 90.676.931,00 94.304.005,00 98.076.170,00 87.080.506,10 87.076.643,58 87.078.194,09 773.195,200 804.122,980 836.287,940 90.167.316,00 93.774.005,00 97.524.967,00 86.591.103,43 86.587.262,23 86.588.801,39 768.849,752 799.603,711 831.587,875 90.676.931,00 94.304.005,00 98.076.170,00 87.080.506,10 87.076.643,58 87.078.194,09 773.195,200 804.122,980 836.287,940 88.211.649,00 91.740.112,00 95.409.720,00 84.713.002,02 84.709.244,69 84.710.752,02 752.173,930 782.260,862 813.551,327 1.955.667,00 2.033.893,00 2.115.247,00 1.878.101,41 1.878.017,54 1.878.049,37 16.675,822 17.342,849 18.036,548 1.955.667,00 2.033.893,00 2.115.247,00 1.878.101,41 1.953.224,82 2.031.352,16 16.675,822 17.342,849 18.036,548 53.059.680,11 55.182.067,31 57.389.350,00 50.955.229,15 50.952.970,74 50.953.875,52 452.435,802 470.533,234 489.354,563 35.887.573,17 37.323.076,09 38.815.999,15 34.464.201,64 34.462.674,14 34.463.286,11 306.010,570 318.250,992 330.981,032 Receitas Primárias Advindas de PPP (VII) Despesas Primárias Geradas por PPP (VIII) Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 121,61 48,13 120,92 121,61 118,30 2,62 2,62 71,16 0,00 0,00 0,00 167,97 167,02 167,97 163,40 3,62 2,73 98,29 66,48 0,00 0,00 0,00 119,07 118,40 119,07 115,83 2,57 2,84 69,67 47,12 0,00 0,00 0,00 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 VARIÁVEIS 2024 2025 2026 PIB Real (Crescimento % anual) Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) Câmbio (R$ / US$ - Final do Ano) Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 1,48 1,80 1,80 10,00 9,00 8,75 5,30 5,30 5,40 4,13 4,00 4,00 11.727,56 11.727,56 11.727,56 FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 14 de abril de 2023 as 16:40:28 ________________________ CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO Contadora Geral CPF-477.984.084-87 CRC-PB 4.395/O-7 ________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI PREFEITO Receita Corrente Líquida - RCL 74.575.830,00 77.558.863,20 80.661.217,73 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:40:29 Page 1 of 1 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Exercício: 2024 Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso I) ESPECIFICAÇÃO em 2022 (a) em 2022 (b) Metas Previstas Metas Realizadas % PIB % PIB Variação Valor (c) = (b - a) % (c / a) x 100 R$ 1,00 % RCL % RCL Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 71.400.500 93.126.368 21.725.868 608.826,559 794.081,358 30,43 68.180.500 92.903.648 24.723.148 581.369,867 792.182,242 36,26 71.400.500 92.241.893 20.841.393 608.826,559 786.539,512 29,19 69.270.500 89.589.605 20.319.105 590.664,213 763.923,651 30,09 -1.090.000 3.314.043 4.404.043 -9.294,346 28.258,590 (404,04) -1.090.000 3.314.043 4.404.043 -9.294,346 28.258,590 (404,04) 49.351.312 49.351.312 0 420.814,829 420.814,829 0,00 33.379.372 33.379.372 0 284.623,332 284.623,332 0,00 127,17 121,44 127,17 123,38 (1,94) (1,94) 87,90 59,45 113,06 112,79 111,98 108,76 4,02 4,02 59,91 40,52 ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares Previsão do PIB Estadual para 2022 Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 11.727,56 11.727,56 FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 14 de abril de 2023 as 16:44:25 ________________________ CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO Contadora Geral CPF-477.984.084-87 CRC-PB 4.395/O-7 ________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI PREFEITO Previsão da RCL para 2022 Valor Efetivo (realizado) da RCL para 2022 56.144.500,00 82.308.362,63 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:44:26 Page 1 of 1 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Exercício: 2024 Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2021 AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso II) 2022 2023 2024 2025 2026 % % % % % Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 63.673.120 87.080.500 4,13 71.400.500 21,96 94.304.005 12,14 90.676.931 4,00 98.076.170 4,00 63.643.120 68.180.500 7,13 87.027.000 27,64 90.621.221 4,13 94.246.066 4,00 98.015.914 4,00 63.673.120 71.400.500 12,14 87.080.500 21,96 90.676.931 4,13 94.304.005 4,00 98.076.170 4,00 62.888.840 69.270.500 10,15 84.713.000 22,29 88.211.649 4,13 91.740.112 4,00 95.409.720 4,00 754.280 -1.090.000 (244,51) 2.314.000 (312,29) 2.409.572 4,13 2.505.954 4,00 2.606.194 4,00 754.280 -1.090.000 (244,51) 2.314.000 (312,29) 2.409.572 4,13 2.505.954 4,00 2.606.194 4,00 48.230.649 49.351.312 2,32 50.955.229 3,25 53.059.680 4,13 55.182.067 4,00 57.389.350 4,00 4,13 3,25 (1,39) 35.887.573 34.464.202 33.379.372 33.849.943 37.323.076 4,00 38.815.999 4,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2021 2022 2023 2024 2025 2026 % % % % % Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 60.750.997 87.080.500 0,00 65.812.978 32,32 87.076.644 8,33 87.080.506 0,00 87.078.194 0,00 60.722.374 62.844.963 3,50 87.027.000 38,48 87.027.006 0,00 87.023.145 0,00 87.024.695 0,00 60.750.997 65.812.978 8,33 87.080.500 32,32 87.080.506 0,00 87.076.644 0,00 87.078.194 0,00 60.002.710 63.849.664 6,41 84.713.000 32,68 84.713.002 0,00 84.709.245 0,00 84.710.752 0,00 719.664 -1.004.701 (239,61) 2.314.000 (330,32) 2.314.004 0,00 2.313.900 0,00 2.313.943 0,00 719.664 -1.004.701 (239,61) 2.314.000 (330,32) 2.314.004 0,00 2.313.900 0,00 2.313.943 0,00 46.017.221 45.489.272 (1,15) 50.955.229 12,02 50.955.229 0,00 50.952.971 0,00 50.953.876 0,00 0,00 12,02 (4,74) 34.464.202 34.464.202 30.767.234 32.296.482 34.462.674 0,00 34.463.286 0,00 R$ 1,00 ________________________ CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2021 4,81 2022 3,51 2023 2024 4,13 3,25 2025 4,00 2026 4,00 FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 14 de abril de 2023 as 16:27:06 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:27:08 Page 1 of 2 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Exercício: 2024 Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Contadora Geral CPF-477.984.084-87 CRC-PB 4.395/O-7 ________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI PREFEITO www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:27:11 Page 2 of 2 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
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Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido Exercício: 2024
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado 7.319.390 118.328 -3.361.749
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
100,00
TOTAL 7.319.390 118.328 -3.361.749
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio
Reservas
Lucro ou Prejuízos Acumulado -81.824.017 -108.715.386 -16.547.376
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
100,00
TOTAL -81.824.017 -108.715.386 -16.547.376
REGIME PREVIDENCIÁRIO
100 100 100
100 100 100
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 14 de abril de 2023 as 16:27:51
________________________ CLAIR LEITÃO MARTINS
BELTRÃO BEZERRA DE
MELO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/O-7
________________________ MATHEUS DE MELO
BEZERRA CAVALCANTI
PREFEITO
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Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício: 2024
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2022 (a) 2021 (d) 2020
Receitas de Capital 222.720 2.440 1.220
Alienação de Bens 222.720 2.440 1.220
Alienação de Bens Móveis 141.200 0 1.220
Alienação de Bens Móveis e Semoventes 141.200 0 0
Alienação de Bens Móveis e Semoventes 141.200 0 0
Alienação de Bens Móveis e Semoventes 141.200
Alienação de Bens Móveis Específica para Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 1.220
Alienação de Títulos Mobiliários 0 0 1.220
Alienação de Investimentos Permanentes - Principal 0 1.220
Alienação de Bens Imóveis 81.520 2.440 0
Alienação de Bens Imóveis - Principal 2.440
Alienação de Bens Imóveis 81.520 0 0
Alienação de Bens Imóveis 81.520 0 0
Alienação de Bens Imóveis 81.520
TOTAL 222.720 2.440 1.220
________________________ CLAIR LEITÃO MARTINS
BELTRÃO BEZERRA DE
MELO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/O-7
________________________ MATHEUS DE MELO
BEZERRA CAVALCANTI
PREFEITO
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 14 de abril de 2023 as 16:29:23
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22. ANEXO III Projeção para Relatório de Metas Fiscais e
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Neste anexo, procuramos mensurar a evolução da situação financeira do plano
previdenciário de Bananeiras - PB. Os regimes de previdência são sistemas dinâmicos
fortemente influenciados por diversas variáveis. Dentre estas variáveis, algumas podem
ser influenciadas ou até controladas por algum agente de maneira direta, porém outras
não sofrem influência de nenhum agente específico sendo dependentes de parâmetros
aleatórios.
Como requerido pelo Ministério da Previdência Social, o período de previsão dos
gastos dos regimes próprios é de setenta e cinco anos o que pode ser considerado um
horizonte temporal de longo prazo. Lembramos que qualquer tipo de prospecção relativa
ao futuro é muito frágil, pois esta depende de premissas voláteis que normalmente sofrem
grandes mudanças durante o tempo.
O fluxo financeiro do sistema previdenciário funciona da seguinte forma:
anualmente, as contribuições normais e suplementar referentes ao ano são somadas ao
saldo financeiro existente. Este valor constitui o ativo do plano, e deste é subtraído o valor
total referente aos gastos previdenciários. No resultado é aplicado o fator referente à
rentabilidade líquida.
Exercício
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo do exercício
anterior
(A) (B) (C) = (A-B) (D) = (D+C)
2023 8.591.652,73 7.714.117,69 877.535,04 1.168.218,62
2024 8.785.384,96 7.661.624,67 1.123.760,30 2.189.840,34
2025 8.791.613,83 8.004.505,98 787.107,85 2.872.113,30
2026 8.731.628,43 8.471.677,90 259.950,53 3.086.957,21
2027 8.537.369,33 9.162.426,67 -625.057,34 2.594.399,53
2028 8.451.252,63 9.603.073,94 -1.151.821,32 1.728.978,59
2029 8.365.975,64 10.044.747,18 -1.678.771,54 526.323,44
2030 8.290.013,98 10.502.333,16 -2.212.319,18 -984.823,30
2031 8.193.098,26 10.999.409,15 -2.806.310,88 -2.812.517,45
2032 8.041.423,93 11.565.883,75 -3.524.459,82 -5.001.136,51
2033 7.940.666,52 11.852.064,84 -3.911.398,32 -7.317.036,35
2034 7.757.409,26 12.420.236,45 -4.662.827,20 -9.949.388,81
2035 7.665.657,92 12.756.779,13 -5.091.121,21 -12.689.786,63
2036 7.518.413,23 13.214.690,34 -5.696.277,10 -15.613.229,96
2037 7.385.437,10 13.659.096,13 -6.273.659,03 -18.683.182,27
2038 7.234.910,49 13.906.253,39 -6.671.342,91 -21.795.830,73
2039 6.961.065,72 14.574.318,09 -7.613.252,36 -25.182.662,18
2040 6.813.544,88 14.639.345,93 -7.825.801,06 -28.502.053,96
2041 6.569.546,10 14.909.198,21 -8.339.652,10 -31.874.776,06
2042 5.004.751,18 15.101.717,16 -10.096.965,98 -35.768.166,14
2043 3.950.165,67 15.117.741,76 -11.167.576,09 -39.874.037,17
2044 3.699.759,94 15.102.896,34 -11.403.136,40 -43.871.406,63
2045 3.476.892,56 14.878.928,33 -11.402.035,77 -47.682.423,07
2046 3.301.329,41 14.455.801,19 -11.154.471,77 -51.237.241,68
2047 3.054.578,74 14.330.430,65 -11.275.851,91 -54.663.522,04
2048 2.809.569,08 13.940.329,07 -11.130.759,99 -57.888.325,82
2049 2.547.330,55 13.837.481,31 -11.290.150,76 -61.007.117,07
2050 2.273.300,45 13.525.366,13 -11.252.065,68 -63.970.798,64
2051 2.044.876,07 13.357.792,25 -11.312.916,18 -66.811.811,28
2052 1.883.576,88 12.896.305,65 -11.012.728,77 -69.448.809,19
2053 1.734.188,41 12.439.933,56 -10.705.745,15 -71.893.037,86
2054 1.583.536,25 12.074.049,25 -10.490.513,00 -74.176.717,64
2055 1.417.484,76 11.214.970,72 -9.797.485,96 -76.210.283,82
2056 1.230.155,68 10.692.891,83 -9.462.736,15 -78.082.959,31
2057 1.138.126,69 9.982.954,02 -8.844.827,34 -79.751.889,78
2058 1.022.316,50 9.141.731,87 -8.119.415,37 -81.212.653,80
2059 941.383,29 8.407.331,38 -7.465.948,09 -82.493.362,53
2060 862.277,45 7.696.013,47 -6.833.736,02 -83.611.088,40
2061 763.221,49 6.818.579,34 -6.055.357,85 -84.555.421,45
2062 679.163,63 6.064.001,37 -5.384.837,74 -85.356.092,98
2063 567.069,53 5.071.710,21 -4.504.640,68 -85.994.715,89
2064 468.041,60 4.195.027,68 -3.726.986,08 -86.498.492,59
2065 364.883,36 3.281.771,26 -2.916.887,90 -86.874.421,10
2066 282.739,30 2.554.457,56 -2.271.718,26 -87.153.569,84
2067 225.251,90 2.045.319,76 -1.820.067,86 -87.366.808,99
2068 187.382,08 1.709.763,15 -1.522.381,06 -87.536.874,18
2069 138.715,81 1.278.635,07 -1.139.919,26 -87.658.286,98
2070 86.628,65 817.204,14 -730.575,49 -87.732.476,93
2071 59.080,41 572.899,82 -513.819,40 -87.782.224,92
2072 15.861,08 189.878,68 -174.017,60 -87.798.290,22
2073 8.673,52 125.685,66 -117.012,14 -87.808.589,63
2074 1.850,84 64.682,18 -62.831,34 -87.813.862,44
2075 0,00 47.635,08 -47.635,08 -87.817.674,20
2076 0,00 46.922,09 -46.922,09 -87.821.254,35
2077 0,00 46.160,72 -46.160,72 -87.824.612,55
2078 0,00 45.348,13 -45.348,13 -87.827.757,89
2079 0,00 44.481,75 -44.481,75 -87.830.699,47
2080 0,00 43.559,21 -43.559,21 -87.833.445,88
2081 0,00 42.578,14 -42.578,14 -87.836.005,68
2082 0,00 41.536,13 -41.536,13 -87.838.386,53
2083 0,00 40.432,19 -40.432,19 -87.840.596,15
2084 0,00 39.265,85 -39.265,85 -87.842.642,29
2085 0,00 38.036,56 -38.036,56 -87.844.532,33
2086 0,00 36.743,93 -36.743,93 -87.846.273,25
2087 0,00 35.388,11 -35.388,11 -87.847.872,09
2088 0,00 24.542,07 -24.542,07 -87.848.929,36
2089 0,00 23.641,89 -23.641,89 -87.849.900,57
2090 0,00 13.278,95 -13.278,95 -87.850.420,71
2091 0,00 12.872,97 -12.872,97 -87.850.901,51
2092 0,00 12.443,26 -12.443,26 -87.851.344,62
2093 0,00 11.990,37 -11.990,37 -87.851.751,69
2094 0,00 11.515,12 -11.515,12 -87.852.124,43
2095 0,00 11.017,91 -11.017,91 -87.852.464,45
2096 0,00 10.499,29 -10.499,29 -87.852.773,34
2097 0,00 9.960,37 -9.960,37 -87.853.052,72
Nota Explicativa: As alíquotas que foram usadas para a apuração das projeções estão de acordo com a Legislação
Atual. Os Fluxos atuarias estão em conformidade com a Planilha base da Secretaria de Previdência, onde constam
todas as receitas previdenciárias e não somente as receitas provenientes de contribuições previdenciárias. Aliquota
patronal e dos servidores usadas foram de 17,09% (Quadro Geral) + 21,12% (Magistério) e 14,00%
respectivamente.
Tabela 12:LRF art.4º, §2º, inciso IV, alínea a e LRF Art 53, § 1º, inciso II
Ressalta-se que, assim como os cálculos atuariais, as projeções apresentadas
são extremamente sensíveis às hipóteses atuariais adotadas e às informações
cadastrais disponíveis.
Analisando as receitas e despesas projetadas de 2023, conforme
apresentamos abaixo:
Receitas e Despesas previstas.
Conforme apurada no estudo, tem-se o seguinte quadro de Receitas e Despesas
projetadas:
Tabela 13: Amostragem da Receita
Qualquer valor dentro da amostragem prevista é aceitável.
23. Análise Fiscal.
Para analisar o impacto da situação atuarial do RPPS no âmbito fiscal, utilizou-se
o indicador de comprometimento COMP, conforme definido na Instrução Normativa
SPREV 10/2018, que expõe o comprometimento da RCL com a reserva matemática.
Tal indicador é de dimensão de risco fiscal, isto é, evidencia o grau de
comprometimento da RCL com as PM, assim tem-se:
Tabela 14: Comprometimento Fiscal
O Comprometimento calculado foi de 0,73, em outras palavras, as proporções
assumidas pelas obrigações previdenciárias do RPPS são de tal magnitude que superam
Tipo Projetada Amostragem
Aceitável
Variação
Aceitável
9.880.400,64
7.302.904,82
8.485.529,46
6.942.705,92
Receita Previdenciária 8.591.652,73 15%
Receita e Despes Projetada x Executada
Despesas Previdenciária 7.714.117,69 10%
PM 109.305.657,82
RCL 80.124.593,65
0,73
Comp - Comprometimento
em até uma vez o total da RCL do ente em todo exercício. Evidenciando assim, assunção
de risco fiscal por parte do município.
Uma variante do indicador COMP é dada pelo indicador do déficit atuarial IDA
prevista pela Instrução Normativa 10/2018.
Onde:
DCL = Dívida Consolidada Liquida.
Esse índice incorpora à DCL o valor do resultado atuarial, com o propósito de
considerar o déficit atuarial como uma obrigação com real impacto fiscal sobre o
equilíbrio das financias públicas, e consequentemente a capacidade de pagamento de seus
compromissos. Assim, temos o seguinte IDA:
Tabela 15: Impacto do Déficit Atuarial
Conforme resolução do Senado nº 40/2001, art. 3º, inciso II, a DCL dos
municípios não pode exceder a 1,2 o valor da RCL. Como a Tabela mostra o valor da
IDA encontra-se abaixo do limite legal, o que por si se denota risco fiscal.
RESULTADO ATUARIAL -87.853.052,71
RCL 80.124.593,65
DCL 34.213.032,43
IDA
1,52
Cumpre observar que de acordo com o fluxo de receitas e despesas, o pico
referente ao déficit financeiro é de R$ 11.403.136,40 em 2044, analisando quatro cenários
distintos temos o quadro a seguir:
Conforme apresentamos, na análise feita o município comprometerá no mínimo
6,01% da RCL apenas com aportes para cobertura da insuficiência financeira em 2044.
Apesar de apresentar-se em um horizonte temporal bastante longe, o Ente deve
medir esforços para mitigar o impacto fiscal do RPPS nas contas públicas. Assim sendo,
torna-se ainda mais evidente a necessidade de enquadrar a lei municipal conforme a
avaliação atuarial.
Cenário 1 Cenário 2 Cenário 3 Cenário 4
1% 2% 3% 4%
99.732.352,47 123.870.992,91 153.527.007,03 189.888.780,15
11.403.136,40 11.403.136,40 11.403.136,40 11.403.136,40
11,43% 9,21% 7,43% 6,01%
2044
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VI - Receitas e despesas Previdenciárias do RPPS Exercício: 2024
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, $2º, Inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2020 2021 2022
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMEMTÁRIAS) 2.520.000 2.465.000
Receitas Correntes. 2.520.000 2.465.000
Contribuições 2.400.000 2.400.000
Contribuições Sociais 2.400.000 2.400.000
Receita Patrimonial 100.000 5.000
Valores Mobiliários 100.000 5.000
Outras Receitas Correntes 20.000 60.000
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 20.000
Demais Receitas Correntes 20.000 40.000
Receitas Correntes.
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMEMTÁRIAS) 4.776.000 4.000.000
Contribuições Sociais 4.776.000 4.000.000
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL-RPPS
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO-RPPS
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 7.296.000 6.465.000
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) 7.419.000 6.465.000
Administração 357.000
DESPESAS CORRENTES 337.000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 110.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 227.000
DESPESAS DE CAPITAL 20.000
INVESTIMENTOS 20.000
Previdência Social 5.920.000 6.465.000
DESPESAS CORRENTES 5.920.000 6.040.000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.920.000 5.808.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 232.000
DESPESAS DE CAPITAL 25.000
INVESTIMENTOS 25.000
Reserva de Contingência 400.000
Reserva de Contingência 400.000
Encargos Especiais 1.142.000
Reserva de Contingência 1.142.000
Reserva de Contingência 1.142.000
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA)
Reserva do RPPS 1.142.000 400.000
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 7.419.000 6.465.000
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) = (I - II) -123.000
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEITRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS
FONTE: ________________________ CLAIR LEITÃO MARTINS
BELTRÃO BEZERRA DE
MELO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/O-7
________________________ MATHEUS DE MELO
BEZERRA CAVALCANTI
PREFEITO
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 14 de abril de 2023 as 16:30:58
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2020 2021 2022
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Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Exercício: 2024
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso V) R$ milhares
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR / RENÚNCIA DE
PROGRAMA /
BENEFÍCIO
RECEITA PREVISTA
2024 2025 2026 COMPENSAÇÃO
NADA A REGISTRAR
________________________ CLAIR LEITÃO MARTINS
BELTRÃO BEZERRA DE
MELO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/O-7
________________________ MATHEUS DE MELO
BEZERRA CAVALCANTI
PREFEITO
TOTAL
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 14 de abril de 2023 as 16:31:40
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A estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é
um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para assegurar que
não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de
financiamento.
O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
(parágrafo § 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da
base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da
grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o
montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
A estimativa da margem de expansão para o exercício de 2024 foi feita com base somente
na receita administrada pela Secretaria Municipal de Finanças, tendo em vista o elevado
grau de vinculações das demais receitas orçamentárias, o que inviabiliza a sua utilização
para o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Como estimativa do aumento de receita, foram acrescentados os impactos das variações de
receitas decorrentes de alteração na legislação tributária: • Previsão de aumento do FPM;
• Modernização da máquina arrecadadora através da atualização do
cadastro imobiliário e fiscal do município, bem como da revisão dos
créditos para cobrança de taxas municipais para adequação ao custo real
de serviços que constituem os respectivos fatos geradores.
Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que
terão impacto em 2024. Tal aumento será provocado pelos seguintes fatores:
implementação das reestruturações de carreiras já autorizadas ou em fase de autorização, no
âmbito do Poder Municipal; provimentos de cargos vagos ou criados já autorizados ou em
fase de autorização; crescimento vegetativo da folha de pagamentos de servidores ativos e
inativos decorrentes do aumento do salário mínimo e revisão geral.
Secretaria de Finanças
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Anexo de Metas Fiscais
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício: 2024
EVENTOS Valor Previsto para 2024
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
(-) Transferências ao FUNDEB
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I + II)
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
3.596.431
3.596.431
3.596.431
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III + IV) 7.192.862
3.880.072
0
283.641
0
3.596.431
0
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 14 de abril de 2023 as 16:32:19
________________________ CLAIR LEITÃO MARTINS
BELTRÃO BEZERRA DE
MELO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/O-7
________________________ MATHEUS DE MELO
BEZERRA CAVALCANTI
PREFEITO
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RISCOS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da
federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado.
Este compromisso inicia-se com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando
são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e
identificados os principais riscos sobre as contas públicas no momento da elaboração do
orçamento.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e
despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária
ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles
decorrentes de ações judiciais.
De acordo com os registros da Procuradoria Jurídica do Município, as ações em tramitação
podem vir a se traduzir em desembolso financeiro, por parte do Município, no decorrer do
exercício, será consignada dotação específica na Lei Orçamentária Anual, a saber:
• Possível ações relacionadas à responsabilidade do Município, a serem
movidas a partir desta data e que venham a motivar pagamentos no
exercício, inclusive de natureza tributária e trabalhista;
• Passivos ainda não contabilizados, relativos a valores que, no exercício
seguinte, podem vir a ser reconhecidos como dívida, como, por exemplo,
o reconhecimento de dívida de natureza previdenciária;
• Depósitos judiciais relativos a ações a serem impetradas pelo Município.
PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do orçamento de 2024,
a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, prevê a reavaliação bimestral das receitas
de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais
fixadas na LDO. A reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receita
quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se
materializarem compensados com realocação ou redução de despesas.
Ou ainda em caso o desequilíbrio fiscal se concretize, o Executivo poderá lançar mão da
reserva de contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 50 da Lei Complementar
101/2000 ou ainda, caso não seja suficiente e se prolongue por mais tempo, o Executivo
deverá reformular o Anexo de Metas Fiscais, limitando a emissão de empenho na forma
estabelecida na presente lei.
Riscos Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais
Secretaria de Finanças
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo de Riscos e Metas Fiscais Exercício: 2024
AMF - (LRF, art. 4º, §3º) R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES
Demandas Judiciais 90.000 Contingenciamento e limitação de empenho 90.000
Assistências Diversas 60.000 Abertura de crédito a partir da reserva de
contingência
60.000
Calamidade Pública 150.000 Abertura de crédito a partir da reserva de
contingência
150.000
SUBTOTAL SUBTOTAL 300000 300000
PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Frustação de Receita 60.000 limitação de empenho 60.000
SUBTOTAL SUBTOTAL 60000 60000
TOTAL TOTAL
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 14 de abril de 2023 as 16:37:48
________________________ CLAIR LEITÃO MARTINS
BELTRÃO BEZERRA DE
MELO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/O-7
________________________ MATHEUS DE MELO
BEZERRA CAVALCANTI
PREFEITO
R$ 360.000,00 R$ 360.000,00
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Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
COMENTÁRIO: A previsão de valores futuros normalmente representa um grande
desafio. Os fatores que influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo
do tempo. Muitos deles sequer possuem maneiras de serem diretamente mensurados,
especialmente no caso do Município de Bananeiras, bastante carente em estatísticas.
Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais
deve ser em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente
limitados. Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente
precisas acerca do futuro, mas sim um número em torno do qual se pode estabelecer uma
probabilidade relativamente alta de ocorrência.
RECEITA FISCAL: Foi apurada para 2024 conforme metodologia descrita abaixo.
a) impostos:
O cálculo dos impostos foi implementado aplicando a média de crescimento das receitas
realizadas entre 2020 a 2022, baseado no artigo 30 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
b) Transferências correntes (FUNDEB):
O valor da cota-parte do fundo de participação/FUNDEB/estado é o valor previsto pelo
Tesouro Nacional.
c) Demais contas
Foram todas atualizadas pelo IPCA para 2024 de 4,13%.
RESULTADO PRIMÁRIO: Diferença entre o total de receita e o total de despesa,
excluídas, para ambos os totais, as parcelas relacionadas à dívida, empréstimos,
remuneração de ativo disponível, participações e privatizações.
RESULTADO NOMINAL: Resultado primário – Juros e encargos da dívida.
PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO REAL: Para 2025 e 2026 foram incorporados os
valores do IPCA projetados para os respectivos anos, para as metas em valores correntes e
para as metas em valores constantes.
Projeção para o período de 2023 a 2026 (IPCA) conforme Metas de Inflação oficiais do
Governo Federal.
2023 – 3,25%
2024 – 4,13%
2025 – 4,00%
2026 – 4,00%
Secretaria de Finanças
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Memória e Metodologia de Cálculo da Receita
Anexo de Metas Fiscais
1
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 01.000 Gabinete do Prefeito 0,01 7.812 04 122 2001 2001 Manutenção do Gabinete do Prefeito Objetivo: Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito 0,01 7.291 000019 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Fiscal 0,00 000020 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Fiscal 0,00 000963 4490.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 000964 4490.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 000965 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 11 333 2001 2002 Programa de Apoio ao Empreendorismo - Empreender Bananeiras Objetivo: Incentivar a geração de ocupação e renda entre os empreendedores do município de Bananeiras, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária,o micro empreendedor individual, o micro empresário, o empresário de pequeno porte, os autônomos e as cooperativas de produção do Município, criado nos termos da Lei Estadual nº 9.335 de 25 de janeiro de 2011 combinada com a Medida Provisária nº 207 de julho de 2013. 0,00 521 000025 4590.66 99 15001000 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 521 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:04 Page 1 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 01.010 Câmara Municipal 0,10 86.428 01 031 2001 1001 Reequipagem da Câmara Municipal Objetivo: Reequipar a Câmara Municipal de Bananeiras. 0,06 52.065 000027 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.065 Fiscal 0,00 01 031 2001 1002 Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal Objetivo: Ampliar e/ou Reformar o Prédio da Câmara Municipal 0,03 31.239 000028 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.239 Fiscal 0,00 01 031 2001 2004 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Objetivo: Manter as Atividades da Câmara Municipal. 0,00 3.124 000041 4690.71 99 15001000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 3.124 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:08 Page 2 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 02.000 Procuradoria Geral do Município 0,57 521.171 04 122 2001 2005 Manutenção da Procuradoria Geral do Município Objetivo: Manter as atividades da Procuradoria Geral do Município, através de defesa do interesse público no Processo Judiciário 0,00 521 000049 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Fiscal 0,00 02 062 0001 2006 Pagamento de Açoes Judiciais Objetivo: Pagar as ações judiciais transitadas e julgadas e RPV - Requisição de Pequeno Valor. 0,57 520.650 000052 4690.91 99 15001000 SENTENÇAS JUDICIAIS 520.650 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:12 Page 3 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 02.010 Secretaria de Receita, Transparência e Transformação Digital 0,01 6.769 04 122 2001 2007 Manutenção da Secretaria de Receita, Transparência e Transformação Digital Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Receita, Transparência e Transformação Digital 0,01 6.248 000061 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.248 Fiscal 0,00 04 126 2001 2008 Manutenção do SIAFIC Objetivo: Implantar e manter o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, AdministraçãoFinanceira e Controle – SIAFIC, ajustando ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido peloDecreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. 0,00 521 000067 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:15 Page 4 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 02.020 Secretaria da Mobilidade Urbana - SEMOB 0,05 49.463 26 452 2001 1019 Implantação de Sistemas de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Fluidez no Trânsito Objetivo: Implantar sistemas de mobilidade urbana, acessibilidade e fluidez do transito, reordenando calçadas, inserindo vagas de idosos e deficientes físicos em repartições públicas, sinalizar os pontos de transportes alternativos e faixas de pedestres, implantar redutores de velocidade, rampas de acesso, entre outros, nas diversas localidades do município de Bananeiras. 0,04 36.446 000960 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Fiscal 0,00 000961 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.239 Fiscal 0,00 26 122 2001 2062 Manutenção da Secretaria da Mobilidade Urbana - SEMOB Objetivo: Manter as atividades da SEMOB, planejar, organizar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de taxi, sistema viário, tráfego e trânsito, bem como atividades da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. 0,01 4.687 000955 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Fiscal 0,00 000956 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.603 Fiscal 0,00 000958 4490.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 000957 4490.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 001060 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 26 452 2001 2064 Ações de Melhoria no Sistema de Trânsito Objetivo: Executar despesas de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização do trânsito, de forma a atender as normas de trânsito. 0,01 8.330 001065 4490.52 99 17520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.330 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:18 Page 5 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 03.000 Secretaria de Administração 0,06 56.752 04 122 2001 1003 Estruturação do Centro Administrativo Objetivo: Estruturar o centro administrativo com aquisição de equipamentos. 0,06 52.065 000068 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.826 Fiscal 0,00 000069 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.239 Fiscal 0,00 04 122 2001 2009 Manutenção da Secretaria de Administração Objetivo: Manter a secretaria de administração. 0,01 4.687 000972 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Fiscal 0,00 000082 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.603 Fiscal 0,00 000973 4490.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 000974 4490.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 000975 4590.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:21 Page 6 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 04.000 Secretaria de Finanças 2,29 2.072.191 28 843 0001 0001 Amortização e Encargos com a Dívida do IBPEM Objetivo: Pagar os encargos resultados do refinanciamento da dívida junto ao IBPEM 0,57 520.651 000084 4691.71 99 15001000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 515.444 Fiscal 0,00 001004 4691.71 99 17040000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.207 Fiscal 0,00 28 843 0001 0002 Amortização e Encargos com a Dívida do INSS Objetivo: Pagamento mensal dos compromissos assumidos por contrato de refinanciamento de dívida junto ao INSS. 0,99 893.956 000085 4690.71 99 15001000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 885.105 Fiscal 0,00 001001 4690.71 99 17040000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 8.851 Fiscal 0,00 28 843 0001 0003 Amortização e Encargos da Dívida Contratada Objetivo: Realizar o pagamento do principal e encargos da dívida contratada. 0,57 520.650 000087 4690.71 99 15001000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 520.650 Fiscal 0,00 04 123 2001 2011 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Finanças, atendendo os Setores de Administração Tributária, Tesouraria e Contabilidade. 0,15 136.934 000110 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Fiscal 0,00 001013 4490.51 99 17060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 52.065 Fiscal 0,00 000983 4490.51 99 17550000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Fiscal 0,00 000111 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Fiscal 0,00 001014 4490.52 99 17060000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.065 Fiscal 0,00 000984 4490.52 99 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Fiscal 0,00 000979 4490.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 000981 4490.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 001015 4490.92 99 17060000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.413 Fiscal 0,00 000980 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:25 Page 7 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 05.000 Secretaria de Meio Ambiente e Aquicultura 0,02 15.620 18 122 1004 2012 Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Aquicultura Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Aquicultura,bem como realizar estudos e mapeamentos em geral (nascentes, matas, focos de incêndios, áreas degradadas, fauna, flora) acompanhar fiscalizações, realizar visitas, melhoria no serviço de podas e supressão total de vegetação realizado no município por meio da aquisição de equipamentos e qualificação da equipe, implantar a coleta seletiva em todo o município, reduzir o volume de resíduo enviado para aterros sanitários, 0,02 15.620 000125 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Fiscal 0,00 000126 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.413 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:28 Page 8 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 06.000 Secretaria de Educação 3,25 2.950.540 12 361 1003 1004 Estruturação da Rede Municipal de Ensino Objetivo: Adquirir equipamentos (computadores, dispositivos digitais e outros), veículos, ônibus, dentre outros transportes para estruturação da rede municipal ensino, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,69 629.987 000127 4490.52 99 15001001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.033 Fiscal 0,00 000809 4490.52 99 15401030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.325 Fiscal 0,00 000810 4490.52 99 15421030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 166.608 Fiscal 0,00 000128 4490.52 99 15690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 72.891 Fiscal 0,00 000811 4490.52 99 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 104.130 Fiscal 0,00 12 361 1003 1005 Contrução e/ou Ampliação de Unidades Escolares Objetivo: Construir ou ampliar unidades escolares em diversas localidades do município de Bananeiras, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,87 791.388 000129 4490.51 99 15001001 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.239 Fiscal 0,00 000812 4490.51 99 15401030 OBRAS E INSTALAÇÕES 52.065 Fiscal 0,00 000813 4490.51 99 15421030 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.239 Fiscal 0,00 000130 4490.51 99 15690000 OBRAS E INSTALAÇÕES 416.520 Fiscal 0,00 000814 4490.51 99 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 260.325 Fiscal 0,00 12 368 1003 1006 Construção e/ou Ampliação de Quadra Poliesportiva nas Escolas da Rede Municipal de Ensino Objetivo: Construir e/ou ampliar quadras de esportes poliesportivas nas escolas da rede municipal de ensino, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,15 140.576 000131 4490.51 99 15001001 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Fiscal 0,00 000822 4490.51 99 15421030 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.239 Fiscal 0,00 000132 4490.51 99 15690000 OBRAS E INSTALAÇÕES 104.130 Fiscal 0,00 12 368 1003 1007 Implantação de Sistema de Energia Solar Objetivo: Implantar energia solar nas escolas da rede municipal, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,36 322.803 000133 4490.52 99 15001001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.413 Fiscal 0,00 000134 4490.52 99 15401030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 104.130 Fiscal 0,00 000135 4490.52 99 15690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 208.260 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:31 Page 9 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 06.000 Secretaria de Educação 3,25 2.950.540 12 365 1003 1017 Estruturação da Rede Municipal de Ensino Infantil Objetivo: Adquirir equipamentos (computadores, dispositivos digitais e outros), materiais permanentes, veículos, ônibus, bicicletas, dentre outros para estruturação da rede municipal ensino infantil, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,67 604.379 000815 4490.52 99 15001001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Fiscal 0,00 000816 4490.52 99 15401030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 156.195 Fiscal 0,00 000817 4490.52 99 15421030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 359.673 Fiscal 0,00 000818 4490.52 99 15690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.239 Fiscal 0,00 000819 4490.52 99 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.065 Fiscal 0,00 12 365 1003 1018 Construção e/ou Ampliação de Creche e Pré - Escola Objetivo: Construir e/ou ampliar creches e pré-escolas no município de Bananeiras, para garantir a ampliação do acesso à educação infantil, em localidades do municipio, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,34 307.184 000820 4490.51 99 15001001 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Fiscal 0,00 000821 4490.51 99 15401030 OBRAS E INSTALAÇÕES 41.652 Fiscal 0,00 000823 4490.51 99 15690000 OBRAS E INSTALAÇÕES 52.065 Fiscal 0,00 000824 4490.51 99 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 208.260 Fiscal 0,00 12 361 1003 2015 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% Objetivo: Manter as atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%. 0,02 16.141 000167 4490.51 99 15401030 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Fiscal 0,00 000169 4490.52 99 15401030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.620 Fiscal 0,00 12 361 1003 2016 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - MDE Objetivo: Manter as atividades do Ensino Fundamental com recursos próprios do município - MDE, manter o funcionamento das atividades das Escolas Municipais, promover capacitação e treinamento aos profissionais da educação. 0,11 97.363 000192 4490.51 99 15001001 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.330 Fiscal 0,00 001019 4490.51 99 17060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.239 Fiscal 0,00 000989 4490.51 99 17550000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Fiscal 0,00 000193 4490.52 99 15001001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.826 Fiscal 0,00 001020 4490.52 99 17060000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.826 Fiscal 0,00 000990 4490.52 99 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Fiscal 0,00 000194 4490.61 99 15001001 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 5.207 Fiscal 0,00 000869 4490.92 99 15001001 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 12 368 1003 2017 Manutenção do Salário Educação - QSE Objetivo: Manter a cota municipal de Salário Educação 0,03 23.429 000201 4490.51 99 15500000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.603 Fiscal 0,00 000202 4490.52 99 15500000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.826 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:34 Page 10 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 06.000 Secretaria de Educação 3,25 2.950.540 12 368 1003 2019 Manutenção das Atividades de Outros Programas FNDE Objetivo: Manter as Atividades de Outros Programas FNDE,como Brasil Carinhoso e outros 0,01 7.291 000224 4490.51 99 15690000 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Fiscal 0,00 000225 4490.52 99 15690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Fiscal 0,00 000226 4490.61 99 15690000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 000871 4490.92 99 15690000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 000872 4490.93 99 15690000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 521 Fiscal 0,00 12 365 1003 2020 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 30% Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 30% 0,00 4.270 000239 4490.51 99 15401030 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Fiscal 0,00 000241 4490.52 99 15401030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.749 Fiscal 0,00 12 365 1003 2022 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - MDE Objetivo: Manter as atividades da educação infantil - MDE 0,00 521 000267 4490.52 99 15001001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Fiscal 0,00 12 365 1003 2060 Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola - Fundeb 30% Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - Pré Escola - Fundeb 30% 0,00 1.042 000853 4490.51 99 15401030 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Fiscal 0,00 000854 4490.52 99 15401030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Fiscal 0,00 12 368 1003 2061 Manutenção das Atividades da Educação Básica - Outros Recursos Objetivo: Manter as atividades e ações da Secretaria de Educação não vinculadas a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, dentre elas: aquisição de fardamento escolar, manutenção de biblioteca pública, realização de eventos/datas comemorativas, manter as atividades da Banda de Música filarmônica, como incentivo as habilidades artísticas e educacionais, manter o transporte escolar ensino superior, entre outras ações. 0,00 4.166 000889 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.645 Fiscal 0,00 000890 4490.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:38 Page 11 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 07.000 Secretaria Municipal de Saúde 0,09 77.578 10 301 1001 2025 Manutenção da Secretaria de Saúde Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Saúde. 0,09 77.057 000314 4490.51 99 15001002 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Seguridade 0,00 001021 4490.51 99 17060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.826 Seguridade 0,00 000315 4490.52 99 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.603 Seguridade 0,00 001022 4490.52 99 17060000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.065 Seguridade 0,00 000316 4490.61 99 15001002 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Seguridade 0,00 000896 4490.92 99 15001002 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Seguridade 0,00 10 301 1001 2026 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde Objetivo: Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde 0,00 521 000322 4490.52 99 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Seguridade 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:41 Page 12 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 07.010 Fundo Municipal de Saúde 0,95 865.330 10 301 1001 1008 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária Objetivo: Construir, reformar, ampliar, implantar, adquirir veículos e equipamentos para estruturar a Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária. 0,25 229.086 000323 4490.51 99 15001002 OBRAS E INSTALAÇÕES 41.652 Seguridade 0,00 000324 4490.51 99 16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.239 Seguridade 0,00 000325 4490.52 99 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.065 Seguridade 0,00 000326 4490.52 99 16010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 104.130 Seguridade 0,00 10 302 1001 1009 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada Objetivo: Construir, reformar, ampliar, implantar, adquirir veículos e equipamentos para estruturar a Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada. 0,57 514.402 000327 4490.51 99 15001002 OBRAS E INSTALAÇÕES 124.956 Seguridade 0,00 000328 4490.51 99 16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 41.652 Seguridade 0,00 000329 4490.52 99 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.065 Seguridade 0,00 000330 4490.52 99 16010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 295.729 Seguridade 0,00 10 305 1001 1010 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde Objetivo: Construir, reformar, ampliar, implantar, adquirir veículos e equipamentos para estruturar a Rede de Serviços Públicos de Saúde da da Vigilância em Saúde. 0,05 41.653 000331 4490.51 99 15001002 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Seguridade 0,00 000332 4490.51 99 16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.413 Seguridade 0,00 000333 4490.52 99 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Seguridade 0,00 000334 4490.52 99 16010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.826 Seguridade 0,00 10 301 1001 2027 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária Objetivo: Manter as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária, compreendendo a manutenção do Previne Brasil, NASF, Saúde Bucal, Estratégia da Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e outros. 0,04 32.283 000356 4490.51 99 16000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Seguridade 0,00 000992 4490.51 99 17550000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Seguridade 0,00 000357 4490.52 99 16000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.620 Seguridade 0,00 000993 4490.52 99 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Seguridade 0,00 000358 4490.61 99 16000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Seguridade 0,00 000917 4490.92 99 16000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Seguridade 0,00 10 301 1001 2028 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária - Recursos Próprios Objetivo: Manter com Recursos Próprios do Município as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária, compreendendo a manutenção do Previne Brasil, NASF, Saúde Bucal, Estratégia da Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e outros. 0,02 15.620 000379 4490.52 99 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.620 Seguridade 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:44 Page 13 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 07.010 Fundo Municipal de Saúde 0,95 865.330 10 302 1001 2029 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada Objetivo: Manter as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada, UPA, SAMU, e outros. 0,01 12.498 000912 4490.51 99 16000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Seguridade 0,00 000994 4490.51 99 17550000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Seguridade 0,00 000401 4490.52 99 16000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Seguridade 0,00 000402 4490.52 99 16210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Seguridade 0,00 000995 4490.52 99 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Seguridade 0,00 000913 4490.92 99 16000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Seguridade 0,00 10 302 1001 2030 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada - Recursos Próprios Objetivo: Manter com Recursos Próprios do Município. as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada, UPA, SAMU, e outros. 0,02 16.662 000422 4490.52 99 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.620 Seguridade 0,00 000423 4490.61 99 15001002 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Seguridade 0,00 000915 4490.92 99 15001002 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Seguridade 0,00 10 305 1001 2031 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde Objetivo: Manter as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde. 0,00 1.042 000443 4490.52 99 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Seguridade 0,00 000444 4490.52 99 16000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Seguridade 0,00 10 303 1001 2032 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Assistência Farmacêutica Objetivo: Manter as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Assistência Farmacêutica 0,00 2.084 000461 4490.51 99 15001002 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Seguridade 0,00 000462 4490.51 99 16000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Seguridade 0,00 000463 4490.52 99 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Seguridade 0,00 000464 4490.52 99 16000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Seguridade 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:47 Page 14 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 08.000 Secretaria de Desenvolvimento Social 0,01 7.812 08 244 1002 2034 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social Objetivo: Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social 0,01 5.729 000923 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 521 Seguridade 0,00 000509 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.645 Seguridade 0,00 000924 4490.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Seguridade 0,00 000925 4490.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Seguridade 0,00 000926 4490.93 99 15001000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 521 Seguridade 0,00 08 243 1002 2035 Manutenção do Conselho Tutelar Objetivo: Manter o Conselho Tutelar, assegurando as condições necessárias de funcionamento, direitos dos conselheiros e capacitação permanente com a finalidade de dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes a infância e adolescência zelando para que se cumpra os direitos previsto em lei. 0,00 2.083 000518 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.083 Seguridade 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:51 Page 15 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 08.010 Fundo de Desenvolvimento Social 0,35 317.081 08 244 1002 1011 Estruturação da Rede de Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial - CRAS,CREAS e Afins Objetivo: Estruturar a rede de serviços da proteção social básica e especial, por meio da construção de equipamentos públicos; ampliação, reforma e melhorias da infraestrutura de unidades públicas estatais, seguindo as normativas do SUAS e legislação complementar, podendo ainda adquirir equipamentos, modernização tecnológica, dentre outros, tendo em vista a necessidade de aprimorar o atendimento nas unidades de proteção social básica e especial reordenando-as de modo a se adequarem aos parâmetros exigidos pelas normativas legais específicas. 0,29 260.326 000527 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Seguridade 0,00 000528 4490.51 99 16600000 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.239 Seguridade 0,00 000529 4490.51 99 16650000 OBRAS E INSTALAÇÕES 52.065 Seguridade 0,00 000530 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 36.446 Seguridade 0,00 000531 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.239 Seguridade 0,00 000532 4490.52 99 16650000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 104.130 Seguridade 0,00 08 244 1002 2038 Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS - Cofinanciamento Municipal dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS Objetivo: Manter as atividades socioassistenciais dos serviços, programas e projetos do SUAS, bem como Família Acolhedora,entre outros 0,00 4.166 000552 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.645 Seguridade 0,00 000553 4490.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Seguridade 0,00 08 244 1002 2039 Bloco de Financiamento da Gestão Descentralizada do SUAS (IGD SUAS) Objetivo: Avaliar a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da articulação intersetorial no âmbito municipal, possibilitando a vigilância social, a organização do SUAS, a capacitação permanente de Trabalhadores, omonitoramento e a avaliação, entre outros com vistas a produção de dados para que a Política Pública de Assistência Social seja efetivada e a qualidade de gestão. 0,00 521 000561 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Seguridade 0,00 08 244 1002 2040 Bloco de Financiamento do Índice de Gestão Descentralizada - Programa Auxílio Brasil Objetivo: Incentivar as ações de aprimoramento da qualidade da gestão do programa Auxílio Brasil em âmbito local, contribuindo para que o município execute as ações que estão sob sua responsabilidade, além do desenvolvimento de projetos de Inclusão Produtiva. 0,02 20.826 000574 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.826 Seguridade 0,00 08 244 1002 2041 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade Objetivo: Ofertar proteção social integral de média e ou de alta complexidade a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, com direitos violados, que tenham ou não vínculos familiares e comunitários rompidas ou extremamente fragilizados por meio de serviços de acompanhamentoespecializado ofertados pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS, considerando a rede existente em 2018, entre eles o PAEFI, MSE (Medida Sócio Educativa), Abordagem Social, entre outros; bem como por meio de serviços que garantam o acolhimentoinstitucional com privacidade, o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitário e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas. 0,01 6.248 000590 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.248 Seguridade 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:55 Page 16 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 08.010 Fundo de Desenvolvimento Social 0,35 317.081 08 244 1002 2042 Bloco da Proteção Social Básica Objetivo: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, voltados à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acessoaos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos ? relacionais e de pertencimento social, bem como a manutenção dos serviços ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, considerando a rede existente, entre eles oPAIF, o SCFV para todos os ciclos da vida e o serviço no domicilio para as pessoas com deficiência e idosas. 0,01 5.207 000606 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Seguridade 0,00 08 244 1002 2043 Fortalecimento do Controle Social - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS - IGD SUAS e IGD PAB (Mínimo 3%) Objetivo: Fortalecer o Controle Social e a participação da sociedade proporcionando ao CMAS condições de estão com vistas ao exercício do controle social da Política Municipal de Assistência Social e no desempenho das funções de normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a qualidade dosserviços prestados pela rede socioassistencial, bem como a realização da Conferência Municipal de Assistência Social e Capacitação para Conselheiros de Assistência Social. 0,00 521 000612 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Seguridade 0,00 08 244 1002 2044 Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz Objetivo: Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida; bem como promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e doacompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância; apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; colaborar no exercício daparentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade; mediar o acesso da gestante, de crianças na primeira infância e de suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem. 0,01 5.207 000625 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Seguridade 0,00 08 244 1002 2045 Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS - Cofinanciamento Estadual dos Serviços Socioassistenciais do SUAS da Proteção Básica e Especial Objetivo: Manter as atividades dos serviços socioassistenciais do SUAS da Proteção Básica e Especial que visa assistir cidadãos e as famílias por meio dosbenefícios eventuais da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública,assegurados pela Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 0,01 6.248 000633 4490.52 99 16610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.248 Seguridade 0,00 08 244 1002 2046 Manutenção de Outros Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Socioassistenciais do FNAS Objetivo: Atender outros programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais proporcionando recursos e meios para financiamento das ações da política Pública de Assistência Social. 0,01 7.811 000655 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.248 Seguridade 0,00 000656 4490.61 99 16600000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Seguridade 0,00 000934 4490.92 99 16600000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Seguridade 0,00 000935 4490.93 99 16600000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 521 Seguridade 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:33:58 Page 17 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 09.000 Secretaria de Infraestrutura 2,67 2.416.861 15 451 1006 1012 Implantação de Infraestrutura Urbana Objetivo: Desenvolver a infraestrutura no município através de pavimentação, construção de praças, parques, jardins, muro de arrimo, reforma de prédios públicos, recapeamento asfaltico e outros, bem como modernizar o sistema de iluminação pública, de forma a aumentar o número de visitantes no município. 2,09 1.894.125 000677 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.165 Fiscal 0,00 000678 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.509.885 Fiscal 0,00 001002 4490.51 99 17040000 OBRAS E INSTALAÇÕES 275.945 Fiscal 0,00 001016 4490.51 99 17060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 104.130 Fiscal 0,00 15 544 1006 1013 Modernização da Infraestrutura Hídrica Objetivo: Desenvolver a infraestrutura hídrica no município através da perfuração de poços, construção de açudes, ampliação de abastecimento de água, saneamento básico, entre outros. 0,17 157.236 000679 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.041 Fiscal 0,00 000680 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 156.195 Fiscal 0,00 15 122 1006 2048 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Infraestrutura, bem como manter os serviços de utilidade pública: iluminação pública, guarda noturna, praças e jardins, matadouros públicos, mercados públicos, galerias, vias urbanas,recuperação de pavimentação em paralelepípedo, coleta do lixo domiciliar e outros serviços de utilidade pública. 0,23 209.305 000699 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.083 Fiscal 0,00 000986 4490.51 99 17550000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Fiscal 0,00 000700 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.413 Fiscal 0,00 001017 4490.52 99 17060000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 124.956 Fiscal 0,00 000987 4490.52 99 17550000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.207 Fiscal 0,00 000701 4490.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 001036 4490.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 001038 4490.92 99 17000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.083 Fiscal 0,00 001018 4490.92 99 17060000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 52.065 Fiscal 0,00 001037 4490.93 99 15001000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 521 Fiscal 0,00 001039 4490.93 99 17000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.207 Fiscal 0,00 000702 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 26 782 1006 2049 Manutenção dos Serviços de Estradas Vicinais Objetivo: Adequar e/ou manter as estradas vicinais, do ponto de vista econômico, são responsáveis pelo escoamento da produção agrícola e o conseqüente abastecimento das zonas urbanas. Também, são através delas que os insumos agrícolas necessários a produção chegam às propriedades rurais. 0,17 156.195 001033 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 104.130 Fiscal 0,00 001034 4490.52 99 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.065 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:34:01 Page 18 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 10.000 Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pecuária 2,93 2.654.275 20 608 2001 1014 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas Objetivo: Adquirir Máquinas e Implementos Agrícolas para realização do corte de terra, fazendo com que esta ação chegue até os agricultores de forma planejada, antecipada e satisfatória e, dessa forma, permitindo que os agricultores realizem o plantio de forma ágil e eficiente, reduzindo os custos e aumentando a sua produção. 2,92 2.643.861 000712 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 104.130 Fiscal 0,00 000713 4490.52 99 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.539.731 Fiscal 0,00 20 608 2001 2050 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pecuária Objetivo: Manter as atividades da secretaria de desenvolvimento rural e pecuária, bem como reduzir gastos e aumentar a produção de diversas culturas produzidas no município, como forma de incentivar a agricultura familiar local, limpeza ou desassoreamento de barreiros já existentes, para que com a chegada das chuvas, proporcionar maior segurança hídrica as propriedades rurais, garantir que após realizado o corte de terra, os pequenos agricultores possam ter acesso a sementes de alta qualidade para o plantio, entre outras ligadas a área de desenvolvimento rural e pecuário. 0,01 10.414 000728 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.207 Fiscal 0,00 000729 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 521 Fiscal 0,00 001041 4490.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 001043 4490.92 99 17000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.041 Fiscal 0,00 001044 4490.93 99 17000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.124 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:34:05 Page 19 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 11.000 Secretaria da Cultura e Turismo 0,37 333.739 23 695 1005 1015 Implantação de Infraestrutura Turística Objetivo: Construção de portais turísticos de identificação do município, pavimentação em paralelepipedo e/ou asfaltica, construção e revitalização de praças, dentre outras obras de infraestrutura turistica neste municipio. 0,35 315.514 000737 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.124 Fiscal 0,00 000738 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 312.390 Fiscal 0,00 23 122 1005 2053 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cultura e Turismo Objetivo: Consolidar cada vez mais os eventos da cidade como atrativo turístico - cultural que movimenta a economia local com geração de emprego e renda, criação de eventos multiculturais e incentivos a eventos de iniciativas públicas e privadas e da sociedade civil organizada de cunho cultural, turístico e de economia criativa, oferecer equipamentos de turismo e cultura de qualidade e preservados, restaurados, instrumentalizados, modernos, com acesso e acessiblidade para a população local e suas demandas e para os visitantes como atrativos para o turismo e conomia criativa. 0,02 18.225 000754 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.083 Fiscal 0,00 000755 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.413 Fiscal 0,00 001047 4490.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 001048 4490.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 001051 4490.92 99 17000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 001049 4490.93 99 15001000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 521 Fiscal 0,00 001052 4490.93 99 17000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.124 Fiscal 0,00 001050 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:34:08 Page 20 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 12.000 Secretaria de Juventude, Esportes e Eventos 0,36 326.449 27 812 1006 1016 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infraestrutura Esportiva Objetivo: Construir e/ou reformar, campos de futebol, ginásio de esportes, quadra poliesportiva, reforma do Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti O Bezerrão , praças, com a finalidade de colaborar para a inclusão social, bem estar físico, promoção da saúde e do desenvolvimento intelectual de crianças e adolescentes. 0,35 315.514 000762 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.124 Fiscal 0,00 000763 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 312.390 Fiscal 0,00 27 812 2001 2055 Manutenção das Atividades da Secretaria de Juventude, Esportes e Eventos Objetivo: Manter as atividades da secretaria de juventude, esportes e eventos. 0,01 10.935 000784 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.124 Fiscal 0,00 000785 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.603 Fiscal 0,00 001054 4490.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 001055 4490.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 001057 4490.92 99 17000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 521 Fiscal 0,00 001058 4490.93 99 17000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.124 Fiscal 0,00 001056 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 521 Fiscal 0,00 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:34:11 Page 21 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo IX - Demonstrativo da Despesa de Capital Classificação Institucional Funcinal Programática Elemento de Despesa/Aplicações de Despesas/Fonte de Recursos Esfera Orçamentária Dotação % 14.000 Instituto Bananeirense de Previdência Municipal 0,03 26.033 09 272 2001 0006 Manutenção do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM Objetivo: Manter as despesas administrativas e operacionais do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM 0,03 26.033 000807 4490.52 99 18020000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.033 Seguridade 0,00 Total Geral 12.791.904,00 FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 14 de abril de 2023 as 16:34:13 ________________________ CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO Contadora Geral CPF-477.984.084-87 CRC-PB 4.395/O-7 ________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI PREFEITO www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:34:14 Page 22 of 22 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais Classificação Institucional Funcinal Programática Orçamentária Dotação % 01.000 0,88 796.602,00 Gabinete do Prefeito 04 122 2001 2001 Objetivo: Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito 0,84 760.155,00 Manutenção do Gabinete do Prefeito 11 333 2001 2002 Objetivo: Incentivar a geração de ocupação e renda entre os empreendedores do município de Bananeiras, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária,o micro empreendedor individual, o micro empresário, o empresário de pequeno porte, os autônomos e as cooperativas de produção do Município, criado nos termos da Lei Estadual nº 9.335 de 25 de janeiro de 2011 combinada com a Medida Provisária nº 207 de julho de 2013. 0,01 5.208,00 Programa de Apoio ao Empreendorismo - Empreender Bananeiras 04 122 2001 2003 Objetivo: Contribuir para a FAMUP, CNM e outras. 0,03 31.239,00 Contribuição às Entidades Municipalistas 01.010 2,89 2.624.076,00 Câmara Municipal 01 031 2001 1001 Objetivo: Reequipar a Câmara Municipal de Bananeiras. 0,06 52.065,00 Reequipagem da Câmara Municipal 01 031 2001 1002 Objetivo: Ampliar e/ou Reformar o Prédio da Câmara Municipal 0,03 31.239,00 Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal 01 031 2001 2004 Objetivo: Manter as Atividades da Câmara Municipal. 2,80 2.540.772,00 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 02.000 0,86 780.457,00 Procuradoria Geral do Município 04 122 2001 2005 Objetivo: Manter as atividades da Procuradoria Geral do Município, através de defesa do interesse público no Processo Judiciário 0,19 176.503,00 Manutenção da Procuradoria Geral do Município 02 062 0001 2006 Objetivo: Pagar as ações judiciais transitadas e julgadas e RPV - Requisição de Pequeno Valor. 0,67 603.954,00 Pagamento de Açoes Judiciais 02.010 0,90 817.423,00 Secretaria de Receita, Transparência e Transformação Digital 04 122 2001 2007 Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Receita, Transparência e Transformação Digital 0,66 598.749,00 Manutenção da Secretaria de Receita, Transparência e Transformação Digital 04 126 2001 2008 Objetivo: Implantar e manter o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, AdministraçãoFinanceira e Controle – SIAFIC, ajustando ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido peloDecreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. 0,24 218.674,00 Manutenção do SIAFIC 02.020 0,25 221.804,00 Secretaria da Mobilidade Urbana - SEMOB 26 452 2001 1019 Objetivo: Implantar sistemas de mobilidade urbana, acessibilidade e fluidez do transito, reordenando calçadas, inserindo vagas de idosos e deficientes físicos em repartições públicas, sinalizar os pontos de transportes alternativos e faixas de pedestres, implantar redutores de velocidade, rampas de acesso, entre outros, nas diversas localidades do município de Bananeiras. 0,04 36.446,00 Implantação de Sistemas de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Fluidez no Trânsito 26 122 2001 2062 Objetivo: Manter as atividades da SEMOB, planejar, organizar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de taxi, sistema viário, tráfego e trânsito, bem como atividades da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. 0,14 127.045,00 Manutenção da Secretaria da Mobilidade Urbana - SEMOB 26 452 2001 2064 Objetivo: Executar despesas de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização do trânsito, de forma a atender as normas de trânsito. 0,06 58.313,00 Ações de Melhoria no Sistema de Trânsito www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:35:04 Page 1 of 8 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais Classificação Institucional Funcinal Programática Orçamentária Dotação % 03.000 1,77 1.601.004,00 Secretaria de Administração 04 122 2001 1003 Objetivo: Estruturar o centro administrativo com aquisição de equipamentos. 0,06 52.065,00 Estruturação do Centro Administrativo 04 122 2001 2009 Objetivo: Manter a secretaria de administração. 1,69 1.536.443,00 Manutenção da Secretaria de Administração 04 122 2001 2010 Objetivo: Participar de consórcios públicos intermunicipais 0,01 12.496,00 Participação em Consórcios Públicos Intermunicipais 04.000 6,03 5.466.402,00 Secretaria de Finanças 28 843 0001 0001 Objetivo: Pagar os encargos resultados do refinanciamento da dívida junto ao IBPEM 0,57 520.651,00 Amortização e Encargos com a Dívida do IBPEM 28 843 0001 0002 Objetivo: Pagamento mensal dos compromissos assumidos por contrato de refinanciamento de dívida junto ao INSS. 0,99 893.956,00 Amortização e Encargos com a Dívida do INSS 28 843 0001 0003 Objetivo: Realizar o pagamento do principal e encargos da dívida contratada. 0,58 522.733,00 Amortização e Encargos da Dívida Contratada 28 845 0001 0004 Objetivo: Recolher mensalmente as contribuições devidas ao Pasep. 0,75 677.886,00 Contribuição ao PASEP 04 123 2001 2011 Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Finanças, atendendo os Setores de Administração Tributária, Tesouraria e Contabilidade. 3,14 2.851.176,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 05.000 0,23 204.099,00 Secretaria de Meio Ambiente e Aquicultura 18 122 1004 2012 Objetivo: Manter as atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Aquicultura,bem como realizar estudos e mapeamentos em geral (nascentes, matas, focos de incêndios, áreas degradadas, fauna, flora) acompanhar fiscalizações, realizar visitas, melhoria no serviço de podas e supressão total de vegetação realizado no município por meio da aquisição de equipamentos e qualificação da equipe, implantar a coleta seletiva em todo o município, reduzir o volume de resíduo enviado para aterros sanitários, 0,23 204.099,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Aquicultura 06.000 35,14 31.860.343,00 Secretaria de Educação 12 361 1003 1004 Objetivo: Adquirir equipamentos (computadores, dispositivos digitais e outros), veículos, ônibus, dentre outros transportes para estruturação da rede municipal ensino, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,69 629.987,00 Estruturação da Rede Municipal de Ensino 12 361 1003 1005 Objetivo: Construir ou ampliar unidades escolares em diversas localidades do município de Bananeiras, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,87 791.388,00 Contrução e/ou Ampliação de Unidades Escolares 12 368 1003 1006 Objetivo: Construir e/ou ampliar quadras de esportes poliesportivas nas escolas da rede municipal de ensino, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,15 140.576,00 Construção e/ou Ampliação de Quadra Poliesportiva nas Escolas da Rede Municipal de Ensino 12 368 1003 1007 Objetivo: Implantar energia solar nas escolas da rede municipal, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,36 322.803,00 Implantação de Sistema de Energia Solar www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:35:07 Page 2 of 8 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais Classificação Institucional Funcinal Programática Orçamentária Dotação % 06.000 35,14 31.860.343,00 Secretaria de Educação 12 365 1003 1017 Objetivo: Adquirir equipamentos (computadores, dispositivos digitais e outros), materiais permanentes, veículos, ônibus, bicicletas, dentre outros para estruturação da rede municipal ensino infantil, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,67 604.379,00 Estruturação da Rede Municipal de Ensino Infantil 12 365 1003 1018 Objetivo: Construir e/ou ampliar creches e pré-escolas no município de Bananeiras, para garantir a ampliação do acesso à educação infantil, em localidades do municipio, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação do Municipio de Bananeiras. 0,34 307.184,00 Construção e/ou Ampliação de Creche e Pré - Escola 12 306 1003 2013 Objetivo: Manter a distribuição da merenda escolar com qualidade para todos os alunos das escolas municipais do ensino fundamental. 0,45 408.444,00 Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Fundamental 12 361 1003 2014 Objetivo: Manter o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 0,00 4.373,00 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 12 361 1003 2015 Objetivo: Manter as atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%. 3,51 3.183.982,00 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% 12 361 1003 2016 Objetivo: Manter as atividades do Ensino Fundamental com recursos próprios do município - MDE, manter o funcionamento das atividades das Escolas Municipais, promover capacitação e treinamento aos profissionais da educação. 3,65 3.307.388,00 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - MDE 12 368 1003 2017 Objetivo: Manter a cota municipal de Salário Educação 0,47 421.727,00 Manutenção do Salário Educação - QSE 12 368 1003 2018 Objetivo: Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da rede municipal de ensino público que utilizem transporte escolar. 1,12 1.013.134,00 Manutenção do Transporte Escolar 12 368 1003 2019 Objetivo: Manter as Atividades de Outros Programas FNDE,como Brasil Carinhoso e outros 0,09 79.143,00 Manutenção das Atividades de Outros Programas FNDE 12 365 1003 2020 Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 30% 0,06 54.776,00 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 30% 12 361 1003 2021 Objetivo: Manter as atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%. 18,50 16.770.771,00 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% 12 365 1003 2022 Objetivo: Manter as atividades da educação infantil - MDE 0,02 22.392,00 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - MDE 12 365 1003 2023 Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70% 3,29 2.978.840,00 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70% 12 306 1003 2056 Objetivo: Manter a distribuição da merenda escolar com qualidade para todos os alunos das creches municipais. 0,16 146.771,00 Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Creche 12 306 1003 2057 Objetivo: Manter a distribuição da merenda escolar com qualidade para todos os alunos da pré-escola. 0,09 77.671,00 Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Pré-Escola 12 306 1003 2058 Objetivo: Manter a distribuição da merenda escolar com qualidade para todos os alunos do EJA. 0,00 3.149,00 Manutenção da Merenda Escolar - PNAE EJA 12 365 1003 2059 0,60 542.518,00 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola - FUNDEB 70% www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:35:10 Page 3 of 8 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais Classificação Institucional Funcinal Programática Orçamentária Dotação % 06.000 35,14 31.860.343,00 Secretaria de Educação Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - Pré-Escola - FUNDEB 70% 12 365 1003 2060 Objetivo: Manter as atividades do Ensino Infantil - Pré Escola - Fundeb 30% 0,01 12.498,00 Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola - Fundeb 30% 12 368 1003 2061 Objetivo: Manter as atividades e ações da Secretaria de Educação não vinculadas a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, dentre elas: aquisição de fardamento escolar, manutenção de biblioteca pública, realização de eventos/datas comemorativas, manter as atividades da Banda de Música filarmônica, como incentivo as habilidades artísticas e educacionais, manter o transporte escolar ensino superior, entre outras ações. 0,04 36.449,00 Manutenção das Atividades da Educação Básica - Outros Recursos 07.000 1,31 1.183.965,00 Secretaria Municipal de Saúde 10 301 1001 2025 Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Saúde. 1,30 1.177.716,00 Manutenção da Secretaria de Saúde 10 301 1001 2026 Objetivo: Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde 0,01 6.249,00 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 07.010 17,53 15.897.735,00 Fundo Municipal de Saúde 10 301 1001 1008 Objetivo: Construir, reformar, ampliar, implantar, adquirir veículos e equipamentos para estruturar a Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária. 0,25 229.086,00 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária 10 302 1001 1009 Objetivo: Construir, reformar, ampliar, implantar, adquirir veículos e equipamentos para estruturar a Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada. 0,57 514.402,00 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada 10 305 1001 1010 Objetivo: Construir, reformar, ampliar, implantar, adquirir veículos e equipamentos para estruturar a Rede de Serviços Públicos de Saúde da da Vigilância em Saúde. 0,05 41.653,00 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde 10 301 1001 2027 Objetivo: Manter as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária, compreendendo a manutenção do Previne Brasil, NASF, Saúde Bucal, Estratégia da Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e outros. 6,22 5.637.697,00 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária 10 301 1001 2028 Objetivo: Manter com Recursos Próprios do Município as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária, compreendendo a manutenção do Previne Brasil, NASF, Saúde Bucal, Estratégia da Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e outros. 2,14 1.942.029,00 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária - Recursos Próprios 10 302 1001 2029 Objetivo: Manter as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada, UPA, SAMU, e outros. 3,57 3.233.765,00 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada 10 302 1001 2030 Objetivo: Manter com Recursos Próprios do Município. as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada, UPA, SAMU, e outros. 3,51 3.183.691,00 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada - Recursos Próprios 10 305 1001 2031 Objetivo: Manter as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde. 0,44 396.284,00 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde 10 303 1001 2032 Objetivo: Manter as Ações e Serviços Públicos de Saúde da Assistência Farmacêutica 0,79 719.128,00 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Assistência Farmacêutica 08.000 1,63 1.480.218,00 Secretaria de Desenvolvimento Social 08 244 1002 2034 Objetivo: Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social 0,52 468.591,00 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:35:14 Page 4 of 8 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais Classificação Institucional Funcinal Programática Orçamentária Dotação % 08.000 1,63 1.480.218,00 Secretaria de Desenvolvimento Social 08 243 1002 2035 Objetivo: Manter o Conselho Tutelar, assegurando as condições necessárias de funcionamento, direitos dos conselheiros e capacitação permanente com a finalidade de dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes a infância e adolescência zelando para que se cumpra os direitos previsto em lei. 0,18 161.404,00 Manutenção do Conselho Tutelar 08 244 1002 2036 Objetivo: Assistir cidadãos e as famílias por meio dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, assegurados pela Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, LeiOrgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 0,92 833.040,00 Manutenção de Benefícios Eventuais 08 243 1002 2037 Objetivo: Manter as atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 0,02 17.183,00 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA 08.010 1,21 1.094.438,00 Fundo de Desenvolvimento Social 08 244 1002 1011 Objetivo: Estruturar a rede de serviços da proteção social básica e especial, por meio da construção de equipamentos públicos; ampliação, reforma e melhorias da infraestrutura de unidades públicas estatais, seguindo as normativas do SUAS e legislação complementar, podendo ainda adquirir equipamentos, modernização tecnológica, dentre outros, tendo em vista a necessidade de aprimorar o atendimento nas unidades de proteção social básica e especial reordenando-as de modo a se adequarem aos parâmetros exigidos pelas normativas legais específicas. 0,29 260.326,00 Estruturação da Rede de Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial - CRAS,CREAS e Afins 08 244 1002 2038 Objetivo: Manter as atividades socioassistenciais dos serviços, programas e projetos do SUAS, bem como Família Acolhedora,entre outros 0,15 137.978,00 Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS - Cofinanciamento Municipal dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS 08 244 1002 2039 Objetivo: Avaliar a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da articulação intersetorial no âmbito municipal, possibilitando a vigilância social, a organização do SUAS, a capacitação permanente de Trabalhadores, omonitoramento e a avaliação, entre outros com vistas a produção de dados para que a Política Pública de Assistência Social seja efetivada e a qualidade de gestão. 0,01 10.416,00 Bloco de Financiamento da Gestão Descentralizada do SUAS (IGD SUAS) 08 244 1002 2040 Objetivo: Incentivar as ações de aprimoramento da qualidade da gestão do programa Auxílio Brasil em âmbito local, contribuindo para que o município execute as ações que estão sob sua responsabilidade, além do desenvolvimento de projetos de Inclusão Produtiva. 0,16 148.388,00 Bloco de Financiamento do Índice de Gestão Descentralizada - Programa Auxílio Brasil 08 244 1002 2041 Objetivo: Ofertar proteção social integral de média e ou de alta complexidade a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, com direitos violados, que tenham ou não vínculos familiares e comunitários rompidas ou extremamente fragilizados por meio de serviços de acompanhamentoespecializado ofertados pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS, considerando a rede existente em 2018, entre eles o PAEFI, MSE (Medida Sócio Educativa), Abordagem Social, entre outros; bem como por meio de serviços que garantam o acolhimentoinstitucional com privacidade, o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitário e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas. 0,05 41.656,00 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 08 244 1002 2042 Objetivo: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, voltados à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acessoaos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos ? relacionais e de pertencimento social, bem como a manutenção dos serviços ofertados ou referenciados pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, considerando a rede existente, entre eles oPAIF, o SCFV para todos os ciclos da vida e o serviço no domicilio para as pessoas com deficiência e idosas. 0,28 249.915,00 Bloco da Proteção Social Básica 08 244 1002 2043 Objetivo: Fortalecer o Controle Social e a participação da sociedade proporcionando ao CMAS condições de estão com vistas ao exercício do controle social da Política Municipal de Assistência Social e no desempenho das funções de normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a qualidade dosserviços prestados pela rede socioassistencial, bem como a realização da Conferência Municipal de Assistência Social e Capacitação para Conselheiros de Assistência Social. 0,01 5.208,00 Fortalecimento do Controle Social - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS - IGD SUAS e IGD PAB (Mínimo 3%) www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:35:17 Page 5 of 8 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais Classificação Institucional Funcinal Programática Orçamentária Dotação % 08.010 1,21 1.094.438,00 Fundo de Desenvolvimento Social 08 244 1002 2044 Objetivo: Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida; bem como promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e doacompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância; apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; colaborar no exercício daparentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade; mediar o acesso da gestante, de crianças na primeira infância e de suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem. 0,15 139.017,00 Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz 08 244 1002 2045 Objetivo: Manter as atividades dos serviços socioassistenciais do SUAS da Proteção Básica e Especial que visa assistir cidadãos e as famílias por meio dosbenefícios eventuais da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública,assegurados pela Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 0,04 39.049,00 Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS - Cofinanciamento Estadual dos Serviços Socioassistenciais do SUAS da Proteção Básica e Especial 08 244 1002 2046 Objetivo: Atender outros programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais proporcionando recursos e meios para financiamento das ações da política Pública de Assistência Social. 0,07 62.485,00 Manutenção de Outros Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Socioassistenciais do FNAS 09.000 11,14 10.103.836,00 Secretaria de Infraestrutura 15 451 1006 1012 Objetivo: Desenvolver a infraestrutura no município através de pavimentação, construção de praças, parques, jardins, muro de arrimo, reforma de prédios públicos, recapeamento asfaltico e outros, bem como modernizar o sistema de iluminação pública, de forma a aumentar o número de visitantes no município. 2,09 1.894.125,00 Implantação de Infraestrutura Urbana 15 544 1006 1013 Objetivo: Desenvolver a infraestrutura hídrica no município através da perfuração de poços, construção de açudes, ampliação de abastecimento de água, saneamento básico, entre outros. 0,17 157.236,00 Modernização da Infraestrutura Hídrica 15 122 1006 2048 Objetivo: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Infraestrutura, bem como manter os serviços de utilidade pública: iluminação pública, guarda noturna, praças e jardins, matadouros públicos, mercados públicos, galerias, vias urbanas,recuperação de pavimentação em paralelepípedo, coleta do lixo domiciliar e outros serviços de utilidade pública. 8,59 7.787.984,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura 26 782 1006 2049 Objetivo: Adequar e/ou manter as estradas vicinais, do ponto de vista econômico, são responsáveis pelo escoamento da produção agrícola e o conseqüente abastecimento das zonas urbanas. Também, são através delas que os insumos agrícolas necessários a produção chegam às propriedades rurais. 0,29 264.491,00 Manutenção dos Serviços de Estradas Vicinais 10.000 4,40 3.987.663,00 Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pecuária 20 608 2001 1014 Objetivo: Adquirir Máquinas e Implementos Agrícolas para realização do corte de terra, fazendo com que esta ação chegue até os agricultores de forma planejada, antecipada e satisfatória e, dessa forma, permitindo que os agricultores realizem o plantio de forma ágil e eficiente, reduzindo os custos e aumentando a sua produção. 2,92 2.643.861,00 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas 20 608 2001 2050 Objetivo: Manter as atividades da secretaria de desenvolvimento rural e pecuária, bem como reduzir gastos e aumentar a produção de diversas culturas produzidas no município, como forma de incentivar a agricultura familiar local, limpeza ou desassoreamento de barreiros já existentes, para que com a chegada das chuvas, proporcionar maior segurança hídrica as propriedades rurais, garantir que após realizado o corte de terra, os pequenos agricultores possam ter acesso a sementes de alta qualidade para o plantio, entre outras ligadas a área de desenvolvimento rural e pecuário. 1,23 1.114.715,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pecuária 20 606 2001 2051 Objetivo: Incentivar o Pequeno Produtor Rural oferecendo horas de trator, distribuição de sementes, mudas de fruteiras, ferramentas agrícolas, apoio a retomada do agave,como também apoiar e capacitar os fruticultores, agricultores e outras culturas e vacinações no combate as pragas. 0,22 197.848,00 Apoio ao Pequeno Produtor Rural www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:35:20 Page 6 of 8 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais Classificação Institucional Funcinal Programática Orçamentária Dotação % 10.000 4,40 3.987.663,00 Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pecuária 20 606 2001 2052 Objetivo: Contribuir ao Fundo Seguro Safra. 0,03 31.239,00 Contribuição ao Fundo Seguro Safra 11.000 3,03 2.744.686,00 Secretaria da Cultura e Turismo 23 695 1005 1015 Objetivo: Construção de portais turísticos de identificação do município, pavimentação em paralelepipedo e/ou asfaltica, construção e revitalização de praças, dentre outras obras de infraestrutura turistica neste municipio. 0,35 315.514,00 Implantação de Infraestrutura Turística 23 122 1005 2053 Objetivo: Consolidar cada vez mais os eventos da cidade como atrativo turístico - cultural que movimenta a economia local com geração de emprego e renda, criação de eventos multiculturais e incentivos a eventos de iniciativas públicas e privadas e da sociedade civil organizada de cunho cultural, turístico e de economia criativa, oferecer equipamentos de turismo e cultura de qualidade e preservados, restaurados, instrumentalizados, modernos, com acesso e acessiblidade para a população local e suas demandas e para os visitantes como atrativos para o turismo e conomia criativa. 0,86 779.938,00 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cultura e Turismo 23 695 1005 2054 Objetivo: Viabilizar e dar apoio aos eventos locais como: Retiros, Quadrilhas, Aniversário da Cidade, festa culturais e tradicionais, realizar eventos de entretenimento e formação na área de cultura e turismo nos equipamentos de turismo e cultura da cidade: Espaço Cultural Oscar de Castro (Salas de cursos e ocupação, salas das secretarias, salão de eventos, galeria de arte, Biblioteca Municipal, Teatro Municipal); Museu Municipal de Bananeiras e anexos, Praça Epitácio Pessoa, Prédio do Antigo Cinema. 1,65 1.492.518,00 Promoção de Eventos Sociais, Culturais e Artísticos 13 392 1005 2063 Objetivo: Atender as despesas com ações emergenciais de cultura, decorrentes das receitas oriundas da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela Lei nº 14.150 de 12 de maio de 2021, Lei Aldir Blanc, como também as decorrentes da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 - Lei PauloGustavo. 0,17 156.716,00 Ações Emergenciais de Cultura 12.000 1,02 922.077,00 Secretaria de Juventude, Esportes e Eventos 27 812 1006 1016 Objetivo: Construir e/ou reformar, campos de futebol, ginásio de esportes, quadra poliesportiva, reforma do Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti O Bezerrão , praças, com a finalidade de colaborar para a inclusão social, bem estar físico, promoção da saúde e do desenvolvimento intelectual de crianças e adolescentes. 0,35 315.514,00 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infraestrutura Esportiva 27 812 2001 2055 Objetivo: Manter as atividades da secretaria de juventude, esportes e eventos. 0,67 606.563,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Juventude, Esportes e Eventos 13.000 0,52 468.585,00 Reserva de Contingência 99 999 2001 9001 Objetivo: Reserva de Contingência 0,52 468.585,00 Reserva de Contingência 14.000 9,29 8.421.518,00 Instituto Bananeirense de Previdência Municipal 09 272 2001 0005 Objetivo: Pagar os inativos e pensionistas regularmente em dia. 8,62 7.817.559,00 Pagamento de Inativos e Pensionistas 09 272 2001 0006 Objetivo: Manter as despesas administrativas e operacionais do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM 0,55 499.829,00 Manutenção do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal - IBPEM 09 999 2001 9002 Objetivo: Reserva Previdenciária referente aos ingressos previstos que possam ultrapassar as despesas fixadas que irão compor o superávit inicial, destinado a garantir desembolsos futuros ao Regime Próprio de Previdência Social. 0,11 104.130,00 Reserva Previdenciária Total Geral 90.676.931,00 FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 14 de abril de 2023 as 16:35:23 www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:35:24 Page 7 of 8 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222
Prefeitura Municipal de Bananeiras Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício: 2024 Demonstrativo X - Demonstrativo da Despesa por Ações Governamentais Classificação Institucional Funcinal Programática Orçamentária Dotação % ________________________ CLAIR LEITÃO MARTINS BELTRÃO BEZERRA DE MELO Contadora Geral CPF-477.984.084-87 CRC-PB 4.395/O-7 ________________________ MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI PREFEITO www.publicsoft.com.br - PublicSoft Contabilidade - versão 2023.15.1.0 -(83)3022-0800 14/04/2023 16:35:27 Page 8 of 8 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone: 8(33)2222-2222