PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
__________________________________________________________________________________________
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 08/2020
(Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva)
Autoriza o Poder Executivo a aplicar o incentivo
adicional para Agentes Comunitários de Saúde,
concedido pelo Ministério da Saúde no âmbito da
atenção básica, na estratégia da saúde da família
e dá outras providências.
O Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva, usando as atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o recurso concedido pelo
Ministério da Saúde, no âmbito da Atenção Básica de forma variável, denominado
Incentivo Adicional para Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - O Incentivo Adicional para Agentes Comunitários de Saúde, nos termos
da Política Nacional da Atenção Básica, criada pela Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de
2011, se trata de uma 13ª parcela repassada para os municípios de forma variável, no
Bloco da Atenção Básica – Agentes Comunitários de Saúde (ACS), no último trimestre
de cada ano, considerando a quantidade real de ACS’s cadastrados nas Equipes da
Estratégia da Saúde da Família e no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde) até o mês de agosto de cada ano.
Art. 3º - O valor real do incentivo é equivalente ao piso salarial recebido por todos
os ACS e será repassado ao profissional na medida em que for percebido no Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 4º - O incentivo Adicional para Agentes Comunitários de Saúde constitui-se
em uma parcela autônoma, não incorporável ao patrimônio remuneratório do servidor ou
empregado público para quaisquer efeitos, inclusive para férias e gratificação natalina
(13º salário).
Art. 5º - Terão direito ao incentivo todos os ACS’s que se enquadrarem nas
seguintes condições:
I – Está devidamente cadastrado no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde) até o mês de agosto do ano em curso;
II - Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
III - Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros
atualizados;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva
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Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
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IV - Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
V - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
VI - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos
sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe,
considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior
necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma
visita/família/mês;
VII - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
VIII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças
e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas
individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue,
malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a
respeito das situações de risco; e
IX - Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações
educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento
das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das
condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de
transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo
Federal, Estadual e Municipal, de acordo com o planejamento da equipe.
Art. 6º - O incentivo Adicional para Agentes Comunitários de Saúde deverá ser
reajustado anualmente em conformidade com os valores recebidos pelo Fundo Nacional
de Saúde e aplicados de acordo com os valores repassados fundo a fundo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições contrárias.
Bananeiras – PB, 09 de março de 2020
Kilson Rayff Dantas da Silva
Vereador (PSB)