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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 869, de 03 de agosto de 2020 e dá outras providências.
native_id1538

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Proposição aprovada U —
2023-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-05-24 Proposição distribuída às comissões U —
2023-05-18 Proposição inclusa no Expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T21:14:25.125472-03:00 Aprovado 6 4 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 47/2023
Autor: Mesa Diretora
o
Revoga a Lei Municipal n'
869, de 03 de agosto de 2020 e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS-PB, CONFORME DISPÕE A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CASA “ODON
BEZERRA” APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Revoga a Lei Municipal nº 869, de 03 de agosto de 2020 em sua totalidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de maio de 2023.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, 17 de maio de 2023.
José Mareél ezerra da Silva Yraj de Sousa
Presidente ice-Presidente
Lucivânia Em da Silva am res Batista
1º Secretária 2º Secretário
a. BANANEIRAS
DA JUSTIFICATIVA
No âmbito do processo legislativo, a regra do ordenamento jurídico para a
iniciativa de projetos de lei é a do sistema pluralista, podendo ser exercida, pois, por
vários sujeitos políticos. Entretanto, por expressa previsão constitucional, há temas que
devem observar a inciativa privativa, consoante previsão do $1º, do Art. 61, da
Constituição Federal, o qual estabelece a atribuição exclusiva ao Chefe do Poder
Executivo:
Art. 61 (omissis)
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento
de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
A-
a! BANANEIRAS
Não bastasse o caráter de norma de reprodução obrigatória, ainda há de se
destacar a previsão na Constituição do Estado da Paraíba de dispositivos expressos
sobre a temática. A propósito, confiram-se os Arts. 22, 88º, IV, e 63, 81º, II, “e”, da Carta
Fundamental Estadual:
Art. 22. O Prefeito é o chefe do governo municipal. (...)
$ 8º Compete ao Prefeito, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas em lei: (...)
IV - exercer, privativamente, a iniciativa de leis que disponham
sobre a criação, extinção, formas de provimento e regime jurídico
de cargo, funções ou empregos públicos ou que aumentem sua
remuneração, criação e estrutura de secretarias e órgãos da
administração e dos serviços públicos e matérias tributária e
orçamentária; (...)
Art. 63 (omissis) (...)
$ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar,
obedecendo ao disposto no inciso
HI do art. 52 desta Constituição;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa, matéria orçamentária em serviços
públicos;
c) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e
transferência de militares para a inatividade;
d) organização do Ministério Público, da Advocacia do Estado e
da Defensoria Pública do Estado;
e) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
+ —
Assim, observa-se que são matérias reservadas à iniciativa do Chefe do
Poder Executivo aquelas ligadas a servidores (regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, aposentadoria e respectiva remuneração): organização administrativa;
criação, estruturação e atribuições das secretarias e Órgãos executivos; matéria
orçamentária em serviços públicos.
A atividade da gestão escolar, como forma suplementar da ação prestacional
básica de ensino estabelecida pela LDB, é tipicamente uma atividade administrativa que
envolve custos materiais e humanos para sua operacionalização e consequente
efetivação.
Em Artigo intitulado “Legislar sobre educação: a interpretação das
competências pelo STF”, Alynne Nayara Ferreira Nunes bem sintetiza o entendimento
quanto à organização da educação nacional pela Suprema Corte:
Segundo a LDB, a Educação Nacional deve ser organizada mediante regime de
colaboração entre os entes da Federação. A União tem a incumbência de traçar o plano,
definir as principais metas e executá-las, enquanto aos demais entes — Estado, Distrito
Federal e Municípios — cabe implementá-las em suas respectivas circunscrições. Essa
disposição consagra o federalismo cooperativo, querido pela Constituição na prestação
de direitos sociais.
As decisões do STF seguem a mesma perspectiva. Não há descentralização propriamente
no campo da regulação educacional.
À União cabe delimitar as regras gerais, criar programas inclusivos em nível nacional,
dispor sobre a carga horária, exigir que o professor tenha formação específica, valorizar
o magistério definindo seu piso salarial, além de dispor sobre as atribuições dos órgãos
do Ministério da Educação, como o Conselho de Educação Nacional. Trata-se de
circunstâncias nas quais a uniformização deve ser perseguida; e a desvirtuação, coibida.
Não parece razoável, de acordo com o entendimento da Corte, que o Estado fixe salário
aos professores abaixo do quantum determinado pela lei federal, ou que atribua funções
a seu Conselho de Educação local que conflitem com as do Conselho de Educação
Nacional.
Por outro lado, os Estados possuem margem legislativa para além das diretrizes postas
pela União. A criação de novas disciplinas no plano de ensino e a criação de programas
que auxiliem no processo educacional se inserem em sua competência. Em outras
palavras, as decisões do STF apontam que, se há disposição do ente em oferecer maior
prestação do direito à educação, será essa admitida e bem-vinda. É nesse sentido, também,
que a carga horária anual de aulas não pode ser diminuída pelo Estado, já que se trata de
competência da União. A educação é um direito prestacional, e, por isso, quanto mais
prestação, melhor.
Cuida-se de uma lógica quantitativa.
Inclusive, ainda na esteira da criação e aumento da prestação do direito, é possível que
todos os entes da Federação, com base em sua competência comum (CF, artigo 23), criem
disciplina voltada à educação para o trânsito. Foi assim que o STF decidiu em caso
envolvendo lei distrital. Embora a competência concorrente não tenha sido objeto dos
votos vencedores, a Corte optou, ao utilizar como fundamento a competência comum, por
alargar essa disposição, atribuindo-a também aos Municípios. Outro fator que chama a
atenção diz respeito à competência do Chefe do Executivo Estadual de iniciar o projeto
de lei.
Utilizado como razão de decidir em dois casos, o que dispunha sobre a eleição de diretores
escolares e criação de programas de leitura de jornais em sala, o fundamento é o de que
ele se insere na prerrogativa do Governador, já que incidiu na disposição dos cargos
públicos e aumento de despesas. Em verdade, esses assuntos somente poderão vir a ser
regulados por deliberação política do Governador.
Assim, apesar do restrito rol de competências dos Estados, algumas matérias,
principalmente aquelas voltadas à rede pública de ensino, dependem exclusivamente do
Governador para serem reguladas e executadas. Portanto, a execução de um direito
prestacional se subordina à discricionariedade do Poder Executivo, que é o órgão
competente para provê-las”.
A LEI QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DE NORMATIZAÇÃO SOBRE
ENSINO RELIGIOSO ESTABELECIDOS PELO STF NA ADI 4439/DF,
DESRESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO.
A matéria constitucional que envolve o tema diz respeito ao princípio da
laicidade do Estado (art. 19, I, CF/88 — norma reproduzida no Art. 6º, I, CE/PB), ao ensino
religioso (Art. 210, 81º, CF/88 — reproduzido no Art. 207, 81º, IV, CE/PB) e à liberdade
religiosa (Art. 5º, VI, CF/88). Confira-se a íntegra dos dispositivos constitucionais em
questão:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
h
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I — estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino
fundamental, de maneira a
assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais
e artísticos, nacionais e regionais.
8 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá
disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental.
(..)
Trata-se de temática recorrente no Supremo Tribunal Federal, destacando-
se o julgado sobre a constitucionalidade do Art. 33, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei Nº 9.394/1996), que possui a seguinte redação:
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte
integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina
dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural
religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. $
1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para
a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as
normas para a habilitação e admissão dos professores. $ 2º Os
sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas
diferentes denominações religiosas, para a definição dos
conteúdos do ensino religioso. No âmbito da ADI 4439/DF, cujo
Relator foi o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, a
Suprema Corte tratou das modalidades de ensino religioso
(confessional, interconfessional e não confessional), analisando
»
se o prisma da separação formal entre Estado e Igreja, da
neutralidade estatal em matéria religiosa e da garantia da
liberdade religiosa. O modelo confessional é aquele
caracterizado pelo ensino ministrado por representantes das
confissões religiosas. O interconfessional é uma variação do
primeiro, apresentando um certo grau de ecumenismo, que
significa a busca por uma unidade consensual entre as religiões
de maior incidência na sociedade. O não confessional, por fim,
corresponde a um pretenso ensino estatal neutro sobre religião,
não sendo os professores ligados a qualquer confissão. O
entendimento prevalente foi no sentido da constitucionalidade da
previsão contida no Art. 33, da LDB quanto à possibilidade de as
escolas públicas ofertarem o ensino religioso, de matrícula
facultativa como disciplina de seus horários normais. E mais,
essa possibilidade é satisfeita com a inclusão de um ensino
confessional, como forma de garantir adequadamente o respeito
à liberdade de crença, na medida em que preserva os dogmas
específicos de cada religião, sem que haja uma interferência
estatal travestida de uma pretensa busca de neutralidade.
Assim concluímos pela revogação total da Lei Municipal nº 869, de 03 de agosto de 2020,
pelo motivos acima arguidos e pela mesma ferir princípios constitucionais.
José Mar:
Lucivânia
1º Secretária
Bananeiras, 17 de maio de 2023.
é er ira de Sousa
Vice-Presidente
zerra da Silva
te
sa Oliveira da Silva Antonio Marques Batista
2º Secretário

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