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REQUERIMENTO Nº39/2023
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito, solicitando o piso salarial dos enfermeiros,
neste município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Bananeiras, requeiro à mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao
Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para
que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem,
conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº
124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei
Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em
vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
JUSTIFICATIVA
Oral.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 18 de maio de 2023.
Yrajá Ferreira de Sousa
Vereador MDB
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